17/07/2025 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 05:14

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 05:13

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 05:13

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos
02/07/2025 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 10:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2025 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
01/07/2025 14:50

Processo Desarquivado
01/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:18

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/04/2025 02:15

Decorrido prazo de DOARRUDA & ARRUDA SERVICOS MEDICOS SS LTDA em 22/04/2025 23:59
21/04/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 02:18

Decorrido prazo de LARISSA LAURA SILVA FERREIRA em 16/04/2025 23:59
17/04/2025 02:18

Decorrido prazo de LARISSA LAURA SILVA FERREIRA em 16/04/2025 23:59
17/04/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59
12/04/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59
11/04/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 11:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/04/2025 11:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:15

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/04/2025 01:15

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 01:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:53

Recebidos os autos
08/04/2025 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/04/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:51

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:31

Juntada de Alvará
08/04/2025 16:56

Juntada de Alvará
25/03/2025 02:10

Decorrido prazo de ROMULO PINTO COELHO em 24/03/2025 23:59
27/02/2025 03:28

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos
25/02/2025 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 13:13

Conclusos para decisão
27/11/2022 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 22:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2022 02:32

Decorrido prazo de ROMULO PINTO COELHO em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:16

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
31/10/2022 01:41

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
26/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:53

Devolvidos os autos
26/10/2022 08:53

Decisão interlocutória
25/10/2022 19:04

Devolvidos os autos
25/10/2022 19:04

Conclusos para decisão
24/10/2022 08:40

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:00

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
14/09/2022 19:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 13/09/2022 23:59.
07/09/2022 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 07:42

Decorrido prazo de ROMULO PINTO COELHO em 31/08/2022 23:59.
29/08/2022 17:13

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
25/08/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 17:46

Juntada de Ofício
24/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:33

Decisão interlocutória
23/08/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 10:17

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 21:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:43

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 10:18

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
22/07/2022 08:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/07/2022 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 08:03

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 05:21

Publicado Intimação em 18/07/2022.
18/07/2022 05:21

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
16/07/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001039-91.2022.8.11.0024 AUTOR(A): ROMULO PINTO COELHO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Visto e bem examinado.

Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, ajuizada RÔMULO PINTO COELHO em desfavor dos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em que aquela parte, entre pedidos outros, requer in initio litis e inaudita altera parte seja determinado a realização de PERCUTÂNEO COM IMPLANTE TRANSCATÉTER – TAVI, dando à causa o valor de R$. 194.456,00 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).

Narra que o paciente é portador de estenose valvar aórtica GRAVE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ALIADAS A SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC, bem como possui DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA e CRISES EPILÉTICAS, razões pelas quais fora receitado pelo médico a realização do procedimento cirúrgico supracitado e, por não ter condições de custeá-lo, solicitou a realização através da Secretaria Municipal de Saúde, contudo sem êxito.

Atendidas as recomendações, fora precedido de notas de evidência científica emitidas pelo NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e da prévia intimação dos gestores da área de saúde. É o necessário.

Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII –, diante da quantidade de feitos em andamento e metas de produtividade impostas para cumprimento.

In limine, demonstrando o conjunto de fatos fazer jus, afirmado pela parte não estar em condições de pagar/arcar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.

Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave.

O direito à saúde está inserido entre os direitos e garantias fundamentais – CRFB/1988, art. 6º; Lei n. 8080/90, art. 2º.

A natureza do direito protegido impõe tanto à União, ao Estado e ao Município providências no sentido de cumprir fielmente o que foi imposto, sendo a saúde é direito de todos e dever do Estado – CRFB/1988, art. 196 -, enquanto que o artigo 23, II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único – CRFB/1988, art. 198 -, cuja aquela é organizada e financiada com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes que asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios.

Em consideração aos princípios constitucionais e ponderando os valores envolvidos na demanda, é certo que deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental - art. 1º, III, da CRFB/1988 – e que cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

A parte autora afirma ter GRAVE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA ALIADAS A SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC, bem como DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA e CRISES EPILÉTICAS, cujo processo foi previamente à decisão enviado ao NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e conclusão foi de que o procedimento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, contudo a grave situação do paciente sugere a realização do procedimento cirúrgico porque o requerente pode vir à óbito.

Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, cuja doença foi demonstrada e a forma/necessidade de tratamento, assim como presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora agrava a situação da reclamante e pode resultar em morte do requerente, sendo verificado a irreversibilidade recíproca no caso diante da proporcionalidade entre os direitos envolvidos e afastando o risco mais grave, que seria a saúde da parte.

No confronto entre a aparente irreversibilidade e o direito à vida, prevalece este – CPC, art. 300 e ss..

Subsistem os requisitos ensejadores da concessão, pela suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução.

Por fim, esclareço que o não atendimento da decisão poderá ensejar providências necessárias outras, entre as quais o bloqueio/sequestro de valores, mais eficaz do que a fixação de multas diárias que costumam ser ignoradas pelo Poder Público.

Nesses termos: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.

SAÚDE.

BLOQUEIO DE VALORES.

RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES.

CABIMENTO.

Tendo em vista que o ente público descumpriu a determinação judicial de fornecimento da cirurgia à autora, cabível o ressarcimento imediato dos gastos arcados pelo nosocômio particular, mediante bloqueio de numerário.

O sequestro de valores em conta bancária encontra previsão no art. 461, § 5º, do CPC, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida.

Precedentes.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº *00.***.*50-70, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 19/08/2015)”. (TJ-RS - AGV: *00.***.*50-70 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015) Isso posto, preenchendo a inicial os requisitos essenciais, assim como presentes os requisitos da legislação - CPC, art. 300 -, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA e DETERMINO a intimação para que a(s) requerida(s), solidariamente, promova(m) o tratamento necessário da forma constante na exordial e documentos médicos juntados, fornecendo/entregando PERCUTÂNEO COM IMPLANTE TRANSCATÉTER – TAVI ou o equivalente disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, salvo de demonstrado ser inócuo/indevido ao tratamento do requerente, adquirindo-o na rede pública ou, na falta/impossibilidade de realização nessa, particular, no prazo de 5 (cinco) dias corridos da intimação, sob pena de bloqueio/sequestro de valores ou qualquer outra medida idônea para o atendimento/implemento do direito – CPC, art. 301.

A cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Ademais, esclareço que a parte autora/requerente deverá apresentar orçamento de 3 (três) locais diferentes que realizem o procedimento cirúrgico, indicando dados bancários e nota fiscal do estabelecimento hospitalar, assim como se ater ao decidido pelo STF no sentido de que o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem decisão judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Deixo de designar audiência de conciliação e DETERMINO que cite os requeridos, realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, caput e § 1º c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único.

Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV.

Cumpra. Às providências.

Chapada dos Guimarães-MT, 14 de julho de 2022. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito
14/07/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:45

Expedição de Mandado.
14/07/2022 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 17:35

Expedição de Mandado.
14/07/2022 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2022 16:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/07/2022 13:41

Conclusos para decisão
14/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:42

Expedição de Informações.
11/07/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:18

Conclusos para decisão
11/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
08/07/2022 23:51

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/07/2022 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012542-52.2020.8.11.0001

Condominio Parque Chapada Mantiqueira

Valdeir Ferreira dos Santos

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/03/2020 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1007305-77.2021.8.11.0041

Djanira Lopes Tesoura

Joao Batista Lopes Tesoura

Advogado: Marcelo Kaique Purificacao de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/03/2021 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1022784-76.2022.8.11.0041

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Geralda Medeiros da Cruz

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/06/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1002416-83.2021.8.11.0040

Franciel Lima de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jusilei Claudia Canossa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/03/2021 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1029607-60.2020.8.11.0001

Patricia A. C. Campos Odontologia - ME

Emanoelle Barbara Siqueira Rodrigues

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/08/2020 13:13

Exibir Processo