25/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
02/02/2025 02:18

Recebidos os autos
02/02/2025 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/12/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 08:50

Devolvidos os autos
29/10/2024 13:41

Devolvidos os autos
29/10/2024 13:41

Processo Reativado
29/08/2024 21:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/08/2024 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2024 17:57

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 02:38

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA RITA ROCHA NUNES em 19/08/2024 23:59
19/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 16:42

Juntada de Petição de recurso de sentença
05/08/2024 02:15

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 20:32

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 20:31

Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2024 01:54

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/06/2024 23:59
05/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 01:05

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 23:15

Expedição de Outros documentos
30/05/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 01:44

Publicado Sentença em 29/05/2024.
29/05/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 19:06

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 13:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/04/2024 19:12

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 13:47

Juntada de Termo de audiência
10/04/2024 13:40

Audiência de conciliação realizada em/para 10/04/2024 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
09/04/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 01:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/02/2024 23:59.
09/03/2024 01:50

Decorrido prazo de MARIA RITA ROCHA NUNES em 28/02/2024 23:59.
05/03/2024 04:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/02/2024 23:59.
04/03/2024 03:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:17

Publicado Intimação em 21/02/2024.
27/02/2024 03:17

Publicado Citação em 21/02/2024.
27/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
27/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Em conformidade com o(à) último(a) despacho/decisão/certidão constante dos autos digitais, intima(m)-se a(s) parte(s) deste feito acerca da audiência de conciliação designada para 10/04/2024, às 13:40 horas (HORÁRIO DE MATO ROSSO), devendo-se, para tanto, acessar o link da sala virtual (clique aqui) ou inserir diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzFlY2Q2MjktNWZhMS00MDk5LTk5ODEtZGIyZjdiZjg5M2E3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e6731330-7755-46be-9e06-b9082e02ab53%22%7d Consigna-se, por oportuno, acerca da possibilidade de que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o (a) conciliador(a) responsável pela sessão autorizará a sua entrada.

Esclarece-se que eventual necessidade de contato por meio diverso com o (a) conciliador(a) responsável, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: +55 66 99627-1050 (conciliadora), inclusive para os fins do disposto no § 8º do artigo 13 do Provimento nº 15/2020-CGJ.

Primavera do Leste/MT, 19 de fevereiro de 2024. (Assinado eletronicamente) Dhene Batista Ferraz Estagiária
19/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 14:09

Audiência de conciliação redesignada em/para 10/04/2024 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
07/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 02:46

Decorrido prazo de MARIA RITA ROCHA NUNES em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:46

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 05:29

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1010950-54.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: MARIA RITA ROCHA NUNES REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA RITA ROCHA NUNES em face de CLARO S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para restabelecer os serviços de telefonia do terminal 66-9 9625-2878, sob pena de multa.

Alega, em síntese, que a requerente é consumidora da empresa Requerida por meio da linha telefônica pré-paga com o número (66) 9 9625-2878, e que a mais de um mês ocorreu a indisponibilidade da linha telefônica que a autora possui a mais de 15 (quinze) anos.

Sustenta que ao entrar em contato com a Requerida para reportar o problema, foi informada que seu número estava ativo e que o problema era seu chip, devendo ser realizada a troca do mesmo em uma loja física, e que mesmo cm a troca seu número continuaria o mesmo.

Aponta que após comprar o chip, a loja física se recusou a inserir a linha da autora no chip novo, sob argumentação de que a Requerente deveria contratar um plano pós-pago, informando ainda que seu número não consta mais em seu CPF, encontrando-se disponível para a contratação de qualquer outro usuário.

Afirma que tentou resolver o problema na esfera administrativa, sem êxito.

Vieram os seguintes documentos: Print da Tela sem sinal Chip Claro (id. n°135695476); Reclamação Procon (id. n°135695480); Resposta Requerida Procon (id. nº135695481); Chip Novo Adquirido pela Requerente (id. nº135695483); Print Loja Física Demonstrando Impossibilidade de Resolver o Problema (id. nº135695485); Protocolos Tentativa de Resolução Administrativa (id. nº135695486) e demais documentos indispensáveis para a propositura desta ação. É a síntese do necessário.

Decido.

No que dispõe o art. 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia.

Conforme narrado no caderno processual, a parte requerente está impedida de usufruir dos serviços de telefonia vinculado ao terminal 66- 9 9625-2878, sem qualquer justificativa plausível da empresa Requerida, tendo tomado todas as atitudes possíveis para a reabilitação da linha telefônica discutida nos autos, sem êxito.

In casu, diante dos documentos acostados nos autos, tenho que a alegação da parte autora é verossímil, pois corroboram com a alegação da parte autora, haja vista a inércia da empresa Requerida para a resolução do problema.

A probabilidade do direito e o perigo da demora é patente, visto que o bloqueio da linha telefônica na atualidade poderá causar prejuízos de ordem social, por não conseguir manter contato com as pessoas de seu convívio, haja vista a Requerente ser proprietária da linha a mais de 15 anos, o que a vincula de uma maneira indiscutível ao número de telefone discutido.

Posto isso, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO o restabelecimento da linha telefônica 66- 9 9625-2878, em nome de MARIA RITA ROCHA NUNES, CPF *67.***.*25-91, devendo ser cadastrado no CHIP identificado como PIN 3636, PIN2 9650, PUK 51247928, PUK2 69260017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Cite-se e intime-se para a audiência de conciliação designada para o dia 14/02/2024, às 14h00min, ficando a parte ciente de que o não comparecimento implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

O prazo para contestar é de cinco dias (05) a contar da data da audiência de conciliação, caso não haja acordo, também sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

O prazo para impugnação à contestação, de cinco dias, será contado a partir do vencimento do prazo para contestar, independentemente de nova intimação.

Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação.

Primavera do Leste-MT, 05 de dezembro de 2023.

Eviner Valério Juiz de Direito
05/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 16:28

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 16:28

Audiência de conciliação designada em/para 14/02/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
29/11/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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