28/07/2025 17:58

Arquivado Provisoramente
28/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
28/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 13:33

Devolvidos os autos
20/08/2024 13:33

Processo Reativado
20/08/2024 13:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/08/2024 13:33

Juntada de petição
20/08/2024 13:33

Juntada de intimação
20/08/2024 13:33

Juntada de intimação
20/08/2024 13:33

Juntada de decisão
20/08/2024 13:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos
20/08/2024 13:33

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:45

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA em 11/06/2024 23:59
17/05/2024 01:30

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2024 15:10

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 14/05/2024 23:59
07/05/2024 06:56

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA em 06/05/2024 23:59
19/04/2024 01:30

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 11:10

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/02/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/01/2024 23:59.
08/12/2023 05:03

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:34

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039327-40.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: JOAQUIM JOSE DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal, por razão inadimplência de obrigação legal escopo de dívida ativa devidamente certificada.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 6º da Lei nº 6.830/80.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE a petição inicial.

CITE-SE a parte executada por correio, com aviso de recebimento (inciso I, art 8º da Lei 6.830/80), para que, no prazo de 05 cinco dias (Art. 8º da Lei 6.830/80) pague o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ou garanta à execução nomeando, inclusive, bens à penhora, observado a ordem prevista no artigo 9º da Lei 6.830/80.

Se residente em outra Comarca, EXPEÇA-SE mandado nos termos da Portaria CGJ nº 142, de 8 de novembro de 2019.

Caso a citação por correio for negativa, EXPEÇA-SE mandado de citação por Oficial de Justiça.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantida à execução, PROCEDA-SE à penhora em bens do executado, tantos quantos bastem para garantir a execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, devendo o Oficial de Justiça fazer desde logo à avaliação, constando o valor do termo ou do auto de penhora.

Recaindo a penhora sobre bens imóveis, se casado for o executado(a), INTIME-SE o(a) cônjuge, no caso de bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, deve o senhor Oficial de Justiça, proceder ao registro, nos termos do inciso IV do artigo 7º e artigo 14 e respectivos incisos da Lei 6.830/80.

Garantido o juízo, o(s) executado(s) PODERÁ(ÃO), no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada de prova da fiança ou da intimação da penhora, oferecer embargos, conforme determina o art. 16 e seus incisos, da Lei 6.830/80.

Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, FIXA-SE os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
28/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:00

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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