TJMT - 0009519-51.2013.8.11.0037

1ª instância - Primavera do Leste - Quinta Vara - Juizado Especial

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Polo Ativo

Partes

ALBERI GIRARDI

CPF *68.***.*00-91

Advogados

RENATO DIAS COUTINHO NETO

OAB: 11003/MT

CPF *63.***.*33-04

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

OAB: 17553/MT

CPF *98.***.*82-20

VALDIR SCHERER

OAB: 3720/MT

CPF *13.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

CPF *18.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 17:45

    Transitado em Julgado em 05/10/2022

  • 06/10/2022 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:34

    Decorrido prazo de ALBERI GIRARDI em 03/10/2022 23:59.

  • 19/09/2022 02:17

    Publicado Sentença em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 15/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 13:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2022 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 08:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 22:15

    Decorrido prazo de ALBERI GIRARDI em 08/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 20:31

    Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 02/08/2022 23:59.

  • 24/07/2022 06:19

    Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 22/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 05:33

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0009519-51.2013.8.11.0037.

    EXEQUENTE: ALBERI GIRARDI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Verifico que foi juntado laudo pelo perito nomeado pelo juízo.

    Desta forma, DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO PERITO JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, CONFORME DADOS BANCÁRIOS POR ELE FORNECIDOS: José Aparecido Alves Pinto – CPF: *18.***.*02-87 Banco do Brasil S.A. – Agência: 0551-7 – Conta Poupança nº 85.772-6.

    No mais, INTIME-SE as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo eventual assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

    Decorrido o prazo, concluso para deliberação.

    Primavera do Leste/MT, 13 de julho de 2022.

    Eviner Valério Juiz de Direito

  • 13/07/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 17:48

    Decisão interlocutória

  • 15/06/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 11:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/05/2022 17:13

    Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 20/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 14:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

  • 15/05/2022 16:15

    Decorrido prazo de JOSE APARECIDO ALVES PINTO em 12/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 23:38

    Decorrido prazo de ALBERI GIRARDI em 12/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 17:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/05/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 00:13

    Publicado Decisão em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 05/05/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 03/05/2022 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 07:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 17:04

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2022 16:46

    Decorrido prazo de ALBERI GIRARDI em 11/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 18:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 19:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 19:47

    Decorrido prazo de ALBERI GIRARDI em 01/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 04:42

    Publicado Decisão em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 16/03/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 16:41

    Decisão interlocutória

  • 28/01/2022 17:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

  • 19/01/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 18:44

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 16:59

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/09/2021 08:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2021 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 18:36

    Expedição de Carta AR.

  • 17/08/2021 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/08/2021 06:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2021 10:24

    Decorrido prazo de ALBERI GIRARDI em 11/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:21

    Publicado Decisão em 04/08/2021.

  • 03/08/2021 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 30/07/2021 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 19:22

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 08:47

    Decorrido prazo de VALDIR SCHERER em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 08:47

    Decorrido prazo de CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO em 19/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 08:47

    Decorrido prazo de RENATO DIAS COUTINHO NETO em 19/07/2021 23:59.

  • 07/06/2021 04:28

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 03/06/2021 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 01/06/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 13:29

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2020.

  • 18/12/2020 13:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

  • 16/12/2020 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 13:18

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 02:38

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 14/12/2020 02:38

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/06/2020 01:06

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/09/2019 02:22

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 11/09/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2019 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/03/2019 02:19

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 01/03/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2019 00:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/02/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/02/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2019 01:32

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 12/02/2019 01:20

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 08/02/2019 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/10/2018 01:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 27/09/2018 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/09/2018 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2018 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2018 01:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/09/2018 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2018 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 29/08/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/07/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/07/2018 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/07/2018 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/06/2018 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/06/2018 02:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/06/2018 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/06/2018 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/06/2018 01:41

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 13/06/2018 01:41

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 13/06/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/06/2018 01:16

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 23/04/2018 02:06

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 18/04/2018 01:51

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/04/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2018 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2018 02:18

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 11/04/2018 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2018 02:44

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/02/2018 01:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/02/2018 00:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/02/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2018 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2018 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/02/2018 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2017 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/11/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2017 01:44

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 26/10/2017 00:25

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 25/10/2017 00:52

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 25/10/2017 00:33

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 11/09/2015 02:09

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 04/09/2015 02:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/09/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:37

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 02/09/2015 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2015 01:18

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 24/08/2015 01:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/07/2015 01:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/07/2015 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/07/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/06/2015 01:24

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 26/06/2015 02:39

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 16/06/2015 01:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/04/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/04/2015 02:01

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/02/2015 02:36

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 18/12/2014 01:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2014 01:24

    Procedência em parte do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (Com Resolucao do Merito->Procedencia em parte do pedido e procedencia em parte do pedido contraposto)

  • 27/11/2014 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:12

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 24/11/2014 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/09/2014 02:03

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/06/2014 02:24

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 10/06/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2014 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/06/2014 02:21

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/05/2014 02:39

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 04/02/2014 02:38

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 03/02/2014 01:39

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 28/01/2014 02:17

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/01/2014 01:57

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/01/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/01/2014 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/01/2014 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2014 02:24

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 08/01/2014 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2014 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/01/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/01/2014 01:13

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2013

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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