07/01/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
24/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 01:16

Recebidos os autos
23/06/2024 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/05/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 17:09

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 01:17

Decorrido prazo de JAQUELINE MAIA RODRIGUES em 16/04/2024 23:59
03/04/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 08:19

Publicado Sentença em 01/04/2024.
30/03/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024
28/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos
28/03/2024 19:21

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2024 19:21

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:11

Conclusos para julgamento
24/01/2024 15:11

Recebimento do CEJUSC.
24/01/2024 15:11

Audiência de conciliação realizada em/para 24/01/2024 15:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
24/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:43

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:46

Recebidos os autos.
23/01/2024 15:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1074502-04.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: JAQUELINE MAIA RODRIGUES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido c/c danos morais, ajuizada por JAQUELINE MAIA RODRIGUES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados.

A parte reclamante pede, em sede de tutela antecipada, a exclusão da restrição de crédito sob o fundamento que a negativação é indevida. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial protocolada no Id. 138969583.

Pretende a parte autora seja deferida a tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC.

Pois bem.

Acerca do pedido de tutela de urgência, o CPC vigente dedicou um Título à chamada “Tutela Provisória” (arts. 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de Urgência” e “Tutela de Evidência”.

Segundo Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput).

O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella.

Novo Código de Processo Civil Anotado.

São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) (negrito nosso).

Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse passo, no extrato apresentado pela parte reclamante Id. 138969588 consta que não há negativação atual realizada pela parte reclamada.

Daí exala, com a cognição própria ao momento, que não se verifica a probabilidade de êxito da demanda.

Além disso, a parte reclamante possui outros apontamentos de dívidas por outras instituições, o que também afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.

AGUARDE-SE a audiência de conciliação já designada nos autos.

INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, data da assinatura.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
22/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 14:26

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 04:25

Decorrido prazo de JAQUELINE MAIA RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:55

Publicado Despacho em 11/12/2023.
11/12/2023 09:01

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
09/12/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1074502-04.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.728,39 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JAQUELINE MAIA RODRIGUES Endereço: RUA TRINTA E SETE, 653, SÃO JOÃO DEL REY, CUIABÁ - MT - CEP: 78093-230 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1294, 18º ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 24/01/2024 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 7 de dezembro de 2023
07/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:29

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 14:28

Audiência de conciliação designada em/para 24/01/2024 15:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/12/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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