TJMT - 1008587-36.2022.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Juizado Volante Ambiental
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2024 13:09
Juntada de Certidão
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24/01/2024 13:46
Recebidos os autos
-
24/01/2024 13:46
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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23/01/2024 15:20
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 15:20
Transitado em Julgado em 07/02/2024
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22/01/2024 12:55
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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16/01/2024 10:29
Juntada de Petição de manifestação
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12/01/2024 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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11/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008587-36.2022.8.11.0003.
Vistos etc.
Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurada para apurar a prática, em tese, da conduta tipificada nos artigos 50 e 60 da Lei nº 9.605/98, imputado à FRANCISCA FERREIRA FEITOSA.
Consta da certidão lançada ao Id. 137962021, que a infratora cumpriu integralmente a obrigação objeto do acordo homologado ao Id. 135999791, conforme extrato da conta judicial vinculada ao presente feito (Id. 137962029). É o breve relato.
DECIDO.
Em decorrência do cumprimento integral do acordo de composição civil e transação penal homologado no Id. 135999791, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infratora FRANCISCA FERREIRA FEITOSA, inscrita no CPF sob nº *39.***.*75-53.
Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, depositado na Conta Única do E.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação penal em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
P.
R .
I.
C.
Rondonópolis/MT, 2024.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO -
10/01/2024 17:13
Expedição de Outros documentos
-
10/01/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 17:12
Expedição de Outros documentos
-
10/01/2024 17:12
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FRANCISCA FERREIRA FEITOSA - CPF: *39.***.*75-53 (AUTOR DO FATO)
-
08/01/2024 15:44
Conclusos para julgamento
-
08/01/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 04:14
Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA FEITOSA em 18/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 04:01
Publicado Sentença em 06/12/2023.
-
06/12/2023 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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05/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008587-36.2022.8.11.0003.
Vistos etc.
Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência,, instaurada para apurar a prática, em tese, da conduta tipificada nos artigos 50 e 60 da Lei nº 9.605/98, imputado à FRANCISCA FERREIRA FEITOSA.
Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 130941080, informa que restou acordado o valor pecuniário de R$5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única, abrangendo a composição civil dos danos ambientais e transação penal, conforme manifestação da infratora Francisca Ferreira Feitosa (Id. 128631387), bem como a tratativa realizada com a Drª Mariana da Silva Nogueira. É o breve relato.
DECIDO.
Ante a concordância do Ministério Público (Id. 130941080) com a contraproposta apresentada pela infratora no Id. 128631387, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado nos autos, consistente no pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em parcela única, abrangendo a composição civil dos danos ambientais e transação penal (Ids. 128631387 e 130941080).
P.
R .
I.
C.
Rondonópolis/MT, 2023.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO -
04/12/2023 22:30
Juntada de Petição de manifestação
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04/12/2023 13:52
Expedição de Outros documentos
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04/12/2023 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 13:52
Expedição de Outros documentos
-
04/12/2023 13:52
Homologada a Transação Penal
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01/12/2023 17:33
Conclusos para julgamento
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01/12/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 10:55
Juntada de Petição de manifestação
-
04/10/2023 14:07
Juntada de Petição de manifestação
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12/09/2023 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 09:58
Audiência preliminar realizada em/para 05/09/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
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12/09/2023 09:58
Audiência preliminar não-realizada em/para 27/04/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
-
12/09/2023 09:58
Audiência preliminar não-realizada em/para 27/04/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
-
11/09/2023 17:23
Juntada de Petição de manifestação
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05/09/2023 13:21
Juntada de Termo de audiência
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04/09/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 14:32
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 14:01
Juntada de Petição de manifestação
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04/09/2023 13:38
Juntada de Petição de manifestação
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17/08/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 17:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/08/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 18:36
Conclusos para despacho
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03/07/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 13:28
Audiência preliminar designada em/para 05/09/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
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10/01/2023 11:33
Audiência preliminar designada em/para 27/04/2023 08:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
-
06/04/2022 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2022
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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