18/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:19

Recebidos os autos
30/10/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2024 02:06

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 02:06

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:06

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 29/08/2024 23:59
30/08/2024 02:06

Decorrido prazo de LAYANNARA NASCIMENTO SANTOS em 29/08/2024 23:59
08/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 17:43

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
13/03/2024 06:35

Decorrido prazo de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 21:52

Juntada de Petição de resposta
23/02/2024 03:35

Publicado Decisão em 20/02/2024.
23/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Recebo as emendas de ids. 139721888 e 140872351.

Proceda-se a correção do valor da causa para R$ 33.390,35.

Cuida-se de Ação Declaratória c.c.

Obrigação de Fazer c.c.

Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Layannara Nascimento Santos em desfavor de Pitagoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda., em que afirma ter concluído o curso de odontologia e posteriormente ingressou no curso de medicina, na instituição requerida, o qual esta cursando o 1º semestre.

Afirma ter solicitado o aproveitamento de matéria o que foi negado pela parte requerida, sob a justificativa de incompatibilidade de 100% do conteúdo e da carga horária.

Requer em sede de tutela de urgência que seja determinada a parte requerida que defira o pedido de aproveitamento das matérias em compatibilidade quais sejam: Hg: Pinesc II, Habilidades Gerais II, Construindo Uma Carreira de Sucesso e Abrangência das Ações de Saúde, Pinesc III, Desenvolvimento de Carreira, Habilidades Gerais III, Pinesc IV, Atualização II – Eletivas, Habilidades Gerias IV, Empreendedorismo, Habilidades Médicas IV.

A parte requerida, por sua vez, se manifesta contrária ao pedido da parte autora, afirmando o indeferimento do aproveitamento de disciplinas, cuja previsão no Regimento Interno na Universidade e do Regimento Interno do Curso de Medicina, exige a equivalência de conteúdos e carga horária ou de valor formativo para que seja concedida o aproveitamento de estudos.

Decido.

Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.

Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora.

A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido.

Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta.

De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] Verifica-se não ser possível o atendimento de tais pedidos nesta fase de cognição sumária, já que o Regimento Interno da Instituição de Ensino dispõe que para o aproveitamento de estudos/disciplinas é necessária a equivalência de conteúdos e carga horária ou de valor formativo, ou seja, que tenha 100% de compatibilidade.

Ademais, à princípio, não compete ao Juízo intervir na autonomia da instituição de ensino, quanto ao programa de curso e calendário curricular previamente estabelecido pela instituição de ensino.

Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela autora.

Considerando que a parte requerida já apresentou contestação através do id. 137739520, deixo de designar audiência de conciliação, ressalta-se, ainda que não há prejuízo as partes, vez que podem entre si transacionar, em atenção aos princípios da cooperação entre as partes (art. 6º, CPC), informando o acordado nos autos para homologação.

Além disso, nada obsta a designação de audiência para tentativa de conciliação em momento oportuno.

Intime-se a parte autora para impugnar a contestação de id. 137739520, no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC.

Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

Assim, na hipótese da empresa jurídica demandada se enquadrar nas determinações e não possuir cadastro no sistema PJE, reconheço a violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e caracterização de litigância de má-fé, por resistência injustificada e ilegal ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC), pelo que, desde já, aplico à requerida a multa de 2% sobre o valor da causa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza.

O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

Pag.131.
16/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a LAYANNARA NASCIMENTO SANTOS - CPF: *56.***.*17-51 (REQUERENTE).
16/02/2024 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 08:09

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 03:44

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Apesar da manifestação de id. 139721888, a parte autora não cumpriu a determinação de id. 135913846, vez que não corrigiu o valor da causa, como disposto no art. 292 do CPC, ou seja, atribuir à causa o valor do proveito econômico pretendido.

Assim, intime-se a parte autora cumpra na íntegra a decisão supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Por oportuno, cabe registrar que o prazo supracitado é improrrogável, considerando que desde a distribuição da ação, já decorreram mais de 2 (dois) meses e a parte autora não emenda a inicial de forma determinada.

Por oportuno, cabe registrar que o não cumprimento da determinação acima, importará no indeferimento da inicial, independente de nova intimação, assim, atente-se a parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito
30/01/2024 18:57

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 18:57

Decisão interlocutória
30/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 07:10

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:45

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Verifica-se que a parte autora possui uma primeira formação, qual seja cirurgiã dentista (id. 134858866), ou seja, profissional autônomo, assim nos termos do art. 99, § 2º do CPC, apresentar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, como declaração de imposto de renda recente ou três últimos holerites, ou recolher as custas iniciais de distribuição; deverá, ainda, consequente corrigir o valor da causa, como disposto no art. 292 do CPC, ou seja, atribuir à causa o valor do proveito econômico pretendido, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC).

Por fim, frisa-se que o não cumprimento de quaisquer das determinações acima, importará no indeferimento da inicial, independente de nova intimação, assim, atente-se a parte autora.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito
01/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 14:38

Decisão interlocutória
21/11/2023 16:38

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:57

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2023 12:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/11/2023 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011113-36.2023.8.11.0004

Poder Judiciario do Estado de Sao Paulo ...

Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...

Advogado: Antonio Carlos Rodrigues de Abreu

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1010984-29.2023.8.11.0037

Flavio Manoel Melo de Souza

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Advogado: Euder Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/11/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1044978-36.2023.8.11.0041

Taticco Assessoria Empresarial e Monitor...

Condominio Costa Azul

Advogado: Fernando Henrique Luchetti Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/11/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

Edison Ricardo Pick

Latam Airlines Group S.A.

Advogado: Ricardo Moraes de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

Latam Airlines Group S.A.

Davi Ferraro Pick

Advogado: Aracelly Couto Macedo Mattos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/04/2025 14:47

Exibir Processo