04/07/2024 13:31

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:09

Recebidos os autos
04/07/2024 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:24

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ADAO DOS SANTOS COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 04:28

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:08

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 01:16

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 02:01

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011961-23.2023.8.11.0004.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADAO DOS SANTOS COSTA Termo de Audiência de Custódia Data: 11 de dezembro de 2023 – Horário: 11:15 Autos: 1011961-23.2023.8.11.0004 PRESENTES Juiz de Direito: Michell Lotfi Rocha da Silva.

Promotor de Justiça: Marcos Brant Gambier Costa.

Defensor Público: Edemar Barbosa Belém.

Custodiado(s): Adão dos Santos Costa.

OCORRÊNCIAS O ato foi realizado por meio de videoconferência sendo que a gravação audiovisual se encontra à disposição das partes.

O Ministério Público, em resumo, manifestou-se oralmente pela homologação do flagrante, com concessão da liberdade provisória.

A Defesa, em suma, requereu oralmente a concessão da liberdade provisória.

DELIBERAÇÕES Aportou neste Juízo auto encaminhado pela autoridade policial informando a prisão em flagrante de ADÃO DOS SANTOS COSTA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 163, parágrafo único, III.

Vistos. 1.

Constata-se que a prisão foi efetuada nos termos do artigo 302, II do Código de Processo Penal, sendo que o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos das testemunhas e também com o interrogatório do custodiado.

Os termos foram assinados por todos e no auto também consta as advertências legais relativas aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a nota de culpa. 2.

Ressalto que nem o MPE e nem a defesa postularam pelo relaxamento do flagrante. 3.

Não se observa neste feito hipótese de relaxamento, conforme artigo 5º, LXV, da Constituição da República, razão pela qual se impõe a homologação do auto de prisão em flagrante. 4.

Passo a analisar a necessidade de segregação cautelar dos indiciados, nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal. 5.

Primeiramente, saliento que a Constituição Federal consagra a regra da LIBERDADE, enfatizando que ninguém será considerado culpado antes da sentença penal condenatória transitada em julgado, impondo à prisão o caráter excepcional, ideal que restou materializado pelas alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela recente Lei n. 12.403/11.

Cumpre destacar que com o advento da aludida lei, a prisão cautelar passou a ser a extrema ratio da ultima ratio, nos dizeres de Luiz Flávio Gomes. 6.

Nesse aspecto, a prisão cautelar deve ser colocada em seu devido lugar, ou seja, como uma verdadeira exceção, sem que com isso haja qualquer interesse em fomentar a impunidade, porquanto as prisões processuais serão sempre aplicadas pelo Poder Judiciário, quando, é claro, se fizerem necessárias. 7.

O objetivo da lei, estreme de dúvidas, não é deixar de lado a prisão cautelar; é fazê-la coexistir com as demais medidas cautelares de forma excepcional, sendo a última das medidas aplicáveis. 8.

Ao estabelecer medidas cautelares diversas da prisão, o novo diploma reforçou a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre aquelas providências e os fatos criminosos ocorridos, devendo existir a “necessidade” e a “adequação”, como se extrai da nova redação do art. 282 do CPP. 9.

Assim, observa-se que a criação de medidas cautelares menos restritivas do que a prisão, aliada à previsão do § 6º do art. 282 do comando normativo acima (§ 6º: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar) reafirmou o caráter excepcional do cárcere, impondo se considerem outras soluções para consecução das finalidades até então asseguradas única e exclusivamente pela medida extrema. 10.

Disso se extrai que as medidas cautelares somente são admitidas excepcionalmente em casos extremos, devidamente justificados o perigo da liberdade do acusado (periculum libertatis) e a aparência da existência de um delito (fumus comissi delicti), os quais estão refletidos nos requisitos genéricos do art. 282, I, CPP, quais sejam a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. 11.

Dessa forma, em que pese não ser o momento apropriado para se adentrar ao mérito da demanda, conclui-se que os fatos constantes dos autos de prisão em flagrante não ensejam a necessidade da decretação da prisão preventiva do acusado, uma vez que analisando as disposições do artigo 282, do CPP, citado acima (necessidade/adequação), verifica-se que aplicação de outras medidas cautelares (distintas da prisão) se revelam adequadas e suficientes para o presente caso, pois o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. 12.

Insta ressaltar, ainda, que as medidas cautelares, como sabido, são providências adotadas pelo Estado-juiz com o fito de em última razão assegurar o resultado útil do processo.

São medidas instrumentais que servem a manter incólume a entrega efetiva e concreta da prestação jurisdicional. 13.

Diante disso, visando assegurar a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal, caso haja condenação ao final, devem ser impostas ao acusado as medidas cautelares previstas nos incisos I e V do art. 319, do CPP, o que faço com fulcro no art. 321 do CPP. 14.

Diante de todo exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de ADÃO DOS SANTOS COSTA, uma vez que atendidos todos os comandos legais, e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao preso, mediante as seguintes condições: a.

Pagamento de fiança criminal, no valor de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), tendo em vista a condição econômica do flagranteado, a ser paga em duas prestações iguais, a primeira daqui 30 dias (R$660,00), e a segunda para daqui 60 dias (R$660,00), com fundamento no artigo 350, do Código de Processo Penal; b.

Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, bem como seu endereço e número do telefone atualizado nos autos; c.

Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação em Juízo. 15.

Conste no instrumento a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições ora impostas. 16.

NOTIFIQUE-SE o Diretor da Cadeia local. 17.

Ciência ao Ministério Público. 18.

Após a conclusão do inquérito policial, TRASLADE-SE cópia dos documentos necessários à ação principal (item 7.4.3, Seção 4, Capítulo 7, da CNGC), e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 19.

Comunique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário. 20.

Cumpra-se COM URGÊNCIA, servindo a cópia desta decisão como ALVARÁ DE SOLTURA. 21.

Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. 22.

Dispensada a aposição de assinaturas, ao qual segue assinada digitalmente apenas pelo juiz (art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJCE).

As respectivas presenças serão auferidas por meio audiovisual, a propósito.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA
11/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:11

Recebidos os autos
11/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:21

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
11/12/2023 13:15

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/12/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 13:07

Juntada de Alvará de Soltura
11/12/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 11:39

Recebidos os autos
11/12/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:39

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 11:39

Concedida a Liberdade provisória de ADAO DOS SANTOS COSTA - CPF: *21.***.*47-35 (RÉU PRESO).
11/12/2023 06:46

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011961-23.2023.8.11.0004.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ADAO DOS SANTOS COSTA

Vistos. 1.

DESIGNO audiência de custódia para o dia 11/12/2023 às 11h15min, horário de Brasília, sendo que o ingresso na sala virtual se dará pelo link: https://tinyurl.com/ylcn83uw 2.

PROCEDA-SE a juntada da folha de antecedentes do custodiado nos autos. 3.

INTIME-SE o Ministério Público, a Defesa do custodiado, bem como a Cadeia/Penitenciária sobre o horário e link da audiência e CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento sobre o envio e recebimento das intimações. 4.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA
10/12/2023 19:25

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 19:25

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 19:25

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 19:25

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 17:42

Conclusos para despacho
10/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 17:08

Recebidos os autos
10/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
10/12/2023 17:05

Decisão interlocutória
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de termo de qualificação
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de auto de avaliação indireta
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de termo de declarações
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de termo
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de termo
10/12/2023 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2023 16:41

Conclusos para decisão
10/12/2023 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
10/12/2023 16:41

Audiência de custódia designada em/para 10/12/2023 16:41, 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
10/12/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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