TJMT - 1040477-39.2023.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

OSMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *68.***.*56-34

Advogados

GEORGIA PINTO DIAS LEITE

OAB: 10298/MT

CPF *37.***.*14-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:37

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 13:13

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2025 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2025 13:11

    Transitado em Julgado em 09/06/2025

  • 07/06/2025 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

  • 16/05/2025 05:17

    Decorrido prazo de OSMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/05/2025 23:59

  • 22/04/2025 03:34

    Publicado Sentença em 22/04/2025.

  • 22/04/2025 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

  • 19/04/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2025 14:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/05/2024 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

  • 06/05/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/04/2024 01:22

    Publicado Decisão em 23/04/2024.

  • 24/04/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 21/04/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos

  • 21/04/2024 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/04/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos

  • 21/04/2024 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 06:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2024 03:31

    Decorrido prazo de OSMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/02/2024 23:59.

  • 22/01/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:59

    Desentranhado o documento

  • 22/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/01/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1040477-39.2023.8.11.0041 MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: OSMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO MATO GROSSO Vistos, etc.

    OSMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR DE NULIDADE DE PROTESTO mediante TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA, C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do Estado de Mato Grosso, visando a tutela de urgência para SUSTAÇÃO DO PROTESTO, ante a prova inequívoca do transito em julgado da declaração da PRESCRIÇÃO da CDA nº 2014490, nos autos do processo nº 0000429- 40.2014.8.11.0051.

    Afirma que após ter crédito negado tomou conhecimento de protesto realizado em seu nome em razão da CDA 2014490 .

    Argumenta que já sofreu execução fiscal pelo referido débito, onde obteve sentença favorável com transito em julgado pelo reconhecimento da prescrição (Execução Fiscal 0000429-40.2014.8.11.0051).

    Ressalta que inobstante o transito em julgado, o requerido protestou a divida prescrita.

    No mérito requer a procedência dos pedidos.

    Anexou documentos.

    Por despacho de Id. 134526422 fora determinada para que o requerente comprovasse o pagamento das custas processuais, o que foi devidamente cumprido no Id. 134891040..

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, recebo a emenda de Id. 134891040.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”.

    In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora, a qual está consubstanciada no Id. 133269337, onde se comprova o reconhecimento da prescrição em sede de execução, vislumbrando-se neste momento de análise de cognição sumária, a ilegalidade na cobrança.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    PROTESTO DA CDA.

    DÍVIDA PRESCRITA.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O Conselho Regional de Educação Física - 9ª Região/PR inscreveu indevidamente em dívida ativa um débito em nome do autor que já se encontrava prescrito. 2.

    Com isso, devidamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil do Estado a exigir reparação dos danos causados.

    Com efeito, o Réu agiu ilegitimamente ao emitir certidão de dívida ativa de dívida fulminada pela prescrição.

    Depois agiu de modo indevido ao protestar referida CDA. 3.

    O dano ocorre in re ipsa, pois o protesto indevido do contribuinte é ato lesivo passível de indenização, consoante pacífica e reiterada jurisprudência. 4.

    Nos casos em que há dano moral presumido em razão de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, sem que seja demonstrado qualquer outro dissabor excepcional, o arbitramento deve ocorrer no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme RC nº 5006465-74.2013.404.7003, Rel.

    Juiz Federal Marcelo Malucelli, j. 05/11/2014. 5.

    Mantida a sentença pelos próprios fundamentos, negado provimento ao recurso do réu. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50084175520174047001 PR 5008417-55.2017.4.04.7001, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/12/2018, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por derradeiro, não se verifica a possibilidade de irreversibilidade do provimento, haja vista que, uma vez declarada legal a cobrança na forma apontada, a medida é totalmente reversível, podendo o Fisco ser ressarcido dos valores que o contribuinte deixou de recolher.

    ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para o fim de DETERMINAR a suspensão do protesto sob o nº 99370, do Segundo Serviço Notarial da Comarca de Campo Verde referente a CDA 2014490, até ulterior deliberação.

    Oficie-se ao Cartório Competente.

    Providencie-se a citação do requerido, para querendo, apresentar a sua defesa no prazo legal.

    Após, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo legal.

    Intime-se e cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

  • 09/12/2023 20:32

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2023 20:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/11/2023 13:06

    Publicado Decisão em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 19/11/2023 17:10

    Expedição de Outros documentos

  • 19/11/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 12:35

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 29/10/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 17:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/10/2023 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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