08/02/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 10:28

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
08/02/2024 10:28

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:16

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 04:13

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
19/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO CONSUBSTANCIADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA – DESCABIMENTO – AGENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS NOUTROS AUTOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – PERICULOSIDADE REAL EVIDENCIADA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO INTERFEREM NA PRISÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A periculosidade concreta do agente, fator que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzida em razão de o paciente, beneficiado com a concessão de liberdade provisória, reiterar no cometimento de crimes dolosos.

A motivação adequada da prisão preventiva – fundada em um dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal – impossibilita a substituição do decreto prisional por medidas cautelares diversas.

O fato de o paciente ostentar predicados pessoais favoráveis, por si só, não obsta a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes outros elementos que revelem a indispensabilidade dela.
17/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:51

Denegado o Habeas Corpus a SERGIO GOMES DIAS - CPF: *51.***.*71-89 (PACIENTE)
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 17:56

Conclusos para julgamento
12/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:15

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 06:31

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 06:24

Publicado Informação em 01/12/2023.
01/12/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1028524-07.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.
29/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:51

Não Concedida a Medida Liminar
29/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:34

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:33

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
29/11/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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