07/12/2022 15:07

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:55

Recebidos os autos
07/12/2022 00:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:54

Recebidos os autos
06/11/2022 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:53

Recebidos os autos
06/11/2022 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:52

Recebidos os autos
06/11/2022 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:51

Recebidos os autos
06/11/2022 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:47

Recebidos os autos
06/11/2022 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:46

Recebidos os autos
06/11/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:45

Recebidos os autos
06/11/2022 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:43

Recebidos os autos
06/11/2022 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:42

Recebidos os autos
06/11/2022 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:41

Recebidos os autos
06/11/2022 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:40

Recebidos os autos
06/11/2022 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:39

Recebidos os autos
06/11/2022 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:38

Recebidos os autos
06/11/2022 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:34

Recebidos os autos
06/11/2022 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:31

Recebidos os autos
06/11/2022 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:30

Recebidos os autos
06/11/2022 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:29

Recebidos os autos
06/11/2022 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:24

Recebidos os autos
06/11/2022 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:23

Recebidos os autos
06/11/2022 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:22

Recebidos os autos
06/11/2022 07:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:21

Recebidos os autos
06/11/2022 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:20

Recebidos os autos
06/11/2022 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:17

Recebidos os autos
06/11/2022 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:16

Recebidos os autos
06/11/2022 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:15

Recebidos os autos
06/11/2022 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:14

Recebidos os autos
06/11/2022 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:12

Recebidos os autos
06/11/2022 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:11

Recebidos os autos
06/11/2022 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:08

Recebidos os autos
06/11/2022 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:07

Recebidos os autos
06/11/2022 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 07:00

Recebidos os autos
06/11/2022 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:59

Recebidos os autos
06/11/2022 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:58

Recebidos os autos
06/11/2022 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:55

Recebidos os autos
06/11/2022 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:54

Recebidos os autos
06/11/2022 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:51

Recebidos os autos
06/11/2022 06:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:50

Recebidos os autos
06/11/2022 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:49

Recebidos os autos
06/11/2022 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:47

Recebidos os autos
06/11/2022 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:39

Recebidos os autos
06/11/2022 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:34

Recebidos os autos
06/11/2022 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:32

Recebidos os autos
06/11/2022 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:30

Recebidos os autos
06/11/2022 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:29

Recebidos os autos
06/11/2022 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:28

Recebidos os autos
06/11/2022 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:27

Recebidos os autos
06/11/2022 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:26

Recebidos os autos
06/11/2022 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:25

Recebidos os autos
06/11/2022 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:24

Recebidos os autos
06/11/2022 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:23

Recebidos os autos
06/11/2022 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:22

Recebidos os autos
06/11/2022 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:21

Recebidos os autos
06/11/2022 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:16

Recebidos os autos
06/11/2022 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:15

Recebidos os autos
06/11/2022 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:11

Recebidos os autos
06/11/2022 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:07

Recebidos os autos
06/11/2022 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2022 06:04

Arquivado Definitivamente
06/11/2022 06:04

Transitado em Julgado em 18/10/2022
06/11/2022 06:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 06:04

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PEREIRA em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 05:29

Publicado Sentença em 30/09/2022.
30/09/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045029-07.2022.8.11.0001.

AUTOR: MARCOS PAULO PEREIRA REU: BANCO PAN S.A.

I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de “ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” na qual a parte Autora alega ter seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida indevida, uma vez que não possui qualquer débito com a Reclamada que justifique a negativação de seu nome no valor de R$ 107,33 (cento e sete reais e trinta e três centavos), contrato nº. 04.***.***/3100-00.

Pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em apreço, bem como indenização por danos morais. É a suma do essencial.

II - MOTIVAÇÃO 1.

Não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. 2.

Deixo de analisar as preliminares arguidas pela Reclamada, em razão do resultado do julgamento do mérito da demanda, nos termos do Art. 488 do CPC. 3.

Estando o processo instruído com a documentação necessária para o seu julgamento, passo à análise do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

A pretensão merece juízo de improcedência.

Narra a parte reclamante que seu nome foi indevidamente negativado, vez que “DESCONHECE TOTALMENTE ESTES DÉBITOS BEM COMO OS CONTRATOS DE Nº 04.***.***/3100-00; o que significa que, a citada negativação fora feita de forma ilegal e arbitrária pela parte acionada, uma vez que a promovente não contratou/utilizou tais serviços” (sic).

De outro lado, a Reclamada sustentou que a cobrança é legítima, vez que a parte Reclamante contratou os serviços bancários (conta digital), acostando imagem pessoal e dos documentos da parte Autora, utilizados no momento da contratação, além de contrato assinado de forma digital.

Ademais, a Reclamada acostou extratos bancários e cédula de crédito, as quais demonstram a utilização dos serviços.

Com efeito, constata-se que a parte Reclamada logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança efetuada.

A Reclamada acostou faturas, demonstrando que houve regular utilização dos serviços.

Destaca-se, ainda, que as imagens da parte Autora e documentos pessoais acostadas pela Reclamada não são consideradas telas sistêmicas.

Portanto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação dos serviços pela parte Autora, bem como a regularidade do débito.

Anote-se, por derradeiro, que, como os serviços foram utilizados pela parte consumidora, conforme faturas acostadas pela Reclamada, resta configurado a celebração do contrato, caso em que não seria hipótese de prática abusiva.

Ademais, a parte Reclamante não logrou êxito em comprovar que cumpriu com sua obrigação contratual, restando inadimplente com as faturas.

Destaca-se que há determinadas relações contratuais que prescindem da existência de contrato instrumentalizado, ou mesmo de acordo verbalizado, o que ocorre em profusão nas relações de consumo que, conforme lição de Rizzatto Nunes, “São aquelas em que um comportamento de fato, socialmente generalizado, faz com que se aceite a existência de um contrato, ainda que ele jamais tenha sido firmado.

O contrato é presumido diretamente do fato da ação ou comportamento.

São, tecnicamente falando, ’relações de fato contratuais’ (Curso de Direito do Consumidor, São Paulo, Saraiva,pág. 669).

Portanto, verifica-se que a Reclamada logrou êxito em comprovar a regular contratação dos serviços, bem como a existência dos débitos.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

DOCUMENTO NÃO OFICIAL TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO QUE NÃO INFORMA ACERCA DE TODOS OS APONTAMENTOS EXISTENTES.

PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

FATURAS, HISTÓRICO DE CHAMADAS E INFORMAÇÕES PESSOAIS NOS DADOS CADASTRAIS QUE SERVEM PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO A ORIGEM DO DÉBITO E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*85-26, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 26-11-2020). (destaquei) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – JUNTADA DE TELAS COM DADOS PESSOAIS, HISTÓRICOS DE PAGAMENTOS, DE DÉBITOS EM ABERTO, RELATÓRIOS DE CHAMADAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES - DILIGÊNCIA REALIZADA PELA JUÍZA LEIGA – REALIZAÇÃO DE CHAMADAS PARA O NÚMERO CONSTANTE NO CADASTRO – CONTATO COM A AMIGA DA PARTE PROMOVENTE – CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DA PARTE PROMOVENTE – UTILIZAÇÃO DA LINHA COMPROVADA – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E PROVAS UNILATERAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.

Necessidade de valoração da prova apresentada que, ademais, é corroborada por extenso histórico de ligações telefônicas realizadas.

Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a prova produzida pela juíza leiga que efetivou ligação para o número do cadastro e logrou êxito em falar com a mãe da parte promovente, constatando que a linha lhe pertence, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão inicial, inclusive em relação à procedência do pedido contraposto e à condenação por litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1004752-17.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020).

Ademais, convém deixar bem assentado que as telas de sistema, que a rigor não tem a propriedade de provar absolutamente nada, neste caso se associam a outros meios de prova que, por sua vez, agregadas à conduta processual do autor, geram, sim, a presunção de que a parte Reclamante de fato celebrara contrato com a demandada.

Ora, as regras da experiência comum, isto é, do que ordinariamente ocorre (CPC, art. 375 e Lei 9099/95, art. 5º) emprestam estofo para assim entender, pois, ao contrário, por qual motivo seriam efetuados tantos pagamentos como demonstrado pela Reclamada? Gizo mais uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é capaz de afastar a possibilidade de fraude.

Ora, se houve contratação e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete.

Destaco que os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações.

Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial.

A parte autora não se desincumbiu de provar o alegado, ou seja, os danos morais sofridos, ferindo o disposto no art. 373, inciso I, do CPC.

Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186).

A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII).

Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação.

Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas.

Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência.

Por fim, indefere-se o pedido de condenação da parte Reclamante às penalidades a quem litiga de má-fé, pois ausentes motivos para tal condenação.

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por MARCOS PAULO PEREIRA em desfavor de BANCO PAN S.A.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Cristiano Krindges Santos Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO
28/09/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:38

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2022 17:38

Julgado improcedente o pedido
06/09/2022 18:06

Conclusos para julgamento
06/09/2022 18:06

Recebimento do CEJUSC.
06/09/2022 18:06

Audiência Conciliação juizado realizada para 06/09/2022 18:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
06/09/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:58

Recebidos os autos.
06/09/2022 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:51

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
25/08/2022 08:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 07:01

Publicado Informação em 03/08/2022.
03/08/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 04:30

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1045029-07.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:MARCOS PAULO PEREIRA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 06/09/2022 Hora: 18:00 , no endereço: RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 . 12 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
12/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:37

Audiência Conciliação juizado designada para 06/09/2022 18:00 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/07/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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