30/08/2023 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:52

Recebidos os autos
29/08/2023 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:57

Juntada de Petição de ofício
24/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 02:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002254-88.2021.8.11.0040.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: GLEIDSON DE OLIVEIRA MAGALHAES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou GLEIDSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES como incurso, em tese, nas sanções do art. 250, § 1º, II, c/c art. 147, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha.

Para tanto, narrou, em suma, ameaça de morte perpetrada pelo acusado, em desfavor da vítima Kamilla Simone Matoso, a qual, ulteriormente, perfectibilizou-se no incêndio descrito à peça acusatória (ID. 51146114).

Recebida a denúncia (ID. 51180440), procedeu-se à citação do acusado (ID. 51325172), o qual apresentou resposta (ID. 52406181).

Por saneador, foram resolvidas questões processuais, bem como designada audiência de instrução e julgamento (ID. 53018168),em que se colheu o depoimento pessoal da vítima, bem como inquiriu-se testemunhas, e ainda.

Interrogou-se o acusado (ID. 67424857).

O órgão acusador procedeu à emendatio libelli e manifestou-se, ao final, pela condenação, na forma do art. 147 c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, bem como do art. 250, § 1º, II, a, c/c art. 61, II, f, c/c art. 69 do Codex Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha.

A defesa bradou pela absolvição.

Subsidiariamente, reprimenda com base no mínimo legal, sem prejuízo da concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 90684645). É, pois, o breve relatório.

Decido.

Não há irregularidades, tampouco nulidades a serem declaradas ex officio, razão pela qual reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Consoante relatado, trata-se de ação penal pública incondicionada, em desfavor GLEIDSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES, pela prática, em tese, dos tipos vaticinados no na forma do art. 147 c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, bem como do art. 250, § 1º, II, a, c/c art. 61, II, f, c/c art. 69 do Codex Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha.

AMEAÇA A esse respeito, nota-se, em relação ao delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, somente se procede mediante representação.

Senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Sob essa vertente, in casu, ausente representação, merece credibilidade a tese defensiva, pela absolvição.

INCÊNDIO Quanto ao tema, evidencia-se que a materialidade e a autoria sobejamente demonstradas, tanto pelos elementos informativos que compuseram a fase inquisitorial, quanto pela prova jurisdicionalizada.

Nesse viés, o robusto arcabouço processual mostrou-se unânime no sentido de que o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, foi o responsável pelo incêndio da residência da vítima.

Embora o acusado não tenha admitido, judicialmente, a conduta delitiva em questão, observa-se que a negativa não encontra amparo nos demais elementos de prova reunidos ao longo da instrução processual, notadamente declarações da vítima, depoimentos testemunhais e laudo pericial.

Conclui-se, portanto, conjunto harmonioso de provas no sentido de que o acusado praticou a infração penal descrita na denúncia.

O acusado era, na data do fato, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e não há, in casu, quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-los.

Feitas essas exortações, imperativa a condenação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMEMTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar GLEIDSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES, como incurso no art. 250, § 1º, II, a, c/c art. 61, II, f, do Codex Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha, absolvendo-o, no entanto, quanto ao tipo vaticinado no art. 147 c/c art. 61, II, f, ambos do Código Penal, com esteio no art. 386, VII, do dispositivo legal em referência.

Passo à dosimetria da pena, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP.

Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do diploma penal, tenho que a culpabilidade é normal à espécie.

Quanto aos antecedentes, trata-se de réu tecnicamente primário.

Não há elementos que caracterizem a má conduta social nem a personalidade do condenado.

Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza.

Quanto ao comportamento da vítima, obviamente, não é possível afirmar que contribuiu para o cometimento do delito.

Nesse quadro, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes.

Presente a agravante vaticinada no art. 61, II, f, do Código Penal.

Portanto, agravo a reprimenda em 1/6, fixando-a, por ora, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, a pena deve ser majorada, em razão da causa de aumento disciplinada no art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal.

Utilizo, portanto, a fração de 1/3 e fixo-a, definitivamente, em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada, no entanto, a gratuidade processual, em razão da assistência judiciária gratuita que, agora, defiro.

Em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL SEMI-ABERTO.

Ante a natureza do crime, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis, conforme os arts. 44 e 77 do CP.

REVOGO a segregação preventiva, por não vislumbrar, neste momento, periculum libertatis.

Expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução definitiva; b) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. d) proceda-se ao devido cadastramento no sistema INFODIP.

Intimem-se.

Oportunamente, não restando providências pendentes, arquive-se.

Sorriso, datado e assinado pelo sistema.

VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito
16/12/2022 21:12

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 21:12

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 18:03

Recebidos os autos
15/12/2022 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2022 14:02

Conclusos para julgamento
24/07/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:11

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002254-88.2021.8.11.0040.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: GLEIDSON DE OLIVEIRA MAGALHAES VISTO/FS.

Considerando a certidão de ID 68312723, intime-se, novamente, a advogada constituída pelo acusado para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo resposta da advogada, havendo abandono da causa, expeça-se ofício ao órgão disciplinar da OAB/MT, para a tomada das medidas cabíveis.

Nesse contexto, não apresentado os memoriais, nomeio, de antemão, a Defensoria Púbica para defender os interesses do acusado, a qual deverá receber vista dos autos para que, no prazo legal, apresente as alegações finais.

Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, com celeridade.

Sorriso/MT, 4 de julho de 2022.

ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito
08/07/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:32

Recebidos os autos
06/07/2022 16:32

Decisão interlocutória
14/06/2022 16:43

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 11/11/2021 23:59.
04/11/2021 05:36

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:47

Recebidos os autos
13/10/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:46

Juntada de Ofício
13/10/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:42

Juntada de Ofício
08/10/2021 17:45

Recebidos os autos
08/10/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:45

Decisão interlocutória
07/10/2021 13:17

Conclusos para despacho
27/08/2021 05:40

Decorrido prazo de KAMILLA SIMONE MATOSO em 26/08/2021 23:59.
23/08/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2021 16:45

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 16:31

Juntada de Petição de diligência
04/08/2021 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2021 07:43

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
09/07/2021 07:14

Publicado Intimação em 09/07/2021.
09/07/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 17:12

Expedição de Mandado.
07/07/2021 17:12

Expedição de Mandado.
07/07/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 19:01

Recebidos os autos
27/05/2021 19:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/10/2021 10:00 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO.
27/05/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 13:03

Conclusos para despacho
20/05/2021 09:02

Recebidos os autos
20/05/2021 09:02

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 20/05/2021 08:30 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO.
20/05/2021 09:02

Decisão interlocutória
19/05/2021 15:35

Conclusos para despacho
18/05/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:26

Decorrido prazo de KAMILLA SIMONE MATOSO em 29/04/2021 23:59.
24/04/2021 08:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES DA SILVA em 23/04/2021 23:59.
23/04/2021 16:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/04/2021 14:54

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 15:08

Juntada de Petição de certidão
15/04/2021 13:21

Publicado Intimação em 15/04/2021.
15/04/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 16:21

Juntada de Petição de ofício
13/04/2021 15:34

Expedição de Mandado.
13/04/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 15:55

Recebidos os autos
08/04/2021 15:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/05/2021 08:30 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO.
08/04/2021 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2021 18:49

Conclusos para decisão
07/04/2021 08:40

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2021 02:23

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 09:01

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:26

Juntada de Petição de ofício
17/03/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 19:04

Recebidos os autos
16/03/2021 19:04

Recebida a denúncia contra GLEIDSON DE OLIVEIRA MAGALHAES - CPF: *57.***.*53-57 (INDICIADO)
16/03/2021 17:16

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:41

Juntada de Petição de denúncia
12/03/2021 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:49

Recebidos os autos
11/03/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 14:29

Conclusos para decisão
11/03/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 17:20

Recebidos os autos
10/03/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 16:52

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2021 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/03/2021 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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