18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014864-66.2021.8.11.0015.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUCAS ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE

Vistos.

Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95.

Decido.

Conforme se verifica nos autos o(s) autor(es) do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal.

Diante do exposto HOMOLOGO, por sentença, a transação penal celebrada entre o Ministério Público Estadual e o(s) autor(es) do fato, nos termos do art. 76, § 4º e do art. 84, parágrafo único (por analogia), ambos da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Atente-se para o cumprimento do disposto no art. 76, § 6º, do mesmo diploma legal.

EXPEÇA-SE alvará de liberação dos valores depositados em juízo em favor da instituição apontada pelo Ministério Público do Estado, conforme dados bancários inclusos na petição.

Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e baixas necessárias, arquive-se.

Ciência ao MP.

P.R.I.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
15/12/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 16:18

Juntada de Alvará
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 01:55

Publicado Sentença em 14/11/2023.
14/11/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014864-66.2021.8.11.0015.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: LUCAS ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE

Vistos.

Ausente o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95.

Decido.

Conforme se verifica nos autos o(s) autor(es) do fato cumpriu integralmente a proposta de transação penal.

Diante do exposto HOMOLOGO, por sentença, a transação penal celebrada entre o Ministério Público Estadual e o(s) autor(es) do fato, nos termos do art. 76, § 4º e do art. 84, parágrafo único (por analogia), ambos da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE.

Atente-se para o cumprimento do disposto no art. 76, § 6º, do mesmo diploma legal.

EXPEÇA-SE alvará de liberação dos valores depositados em juízo em favor da instituição apontada pelo Ministério Público do Estado, conforme dados bancários inclusos na petição.

Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e baixas necessárias, arquive-se.

Ciência ao MP.

P.R.I.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
09/11/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 19:10

Recebidos os autos
09/11/2023 19:10

Homologada a Transação Penal
26/10/2023 16:19

Conclusos para julgamento
25/10/2023 19:28

Juntada de Petição de manifestação da pjc para o juízo
11/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 13:54

Processo Desarquivado
11/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:44

Decorrido prazo de LUCAS ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 16:26

Arquivado Provisoramente
12/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 14:17

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 13:24

Expedição de Mandado
29/05/2023 18:32

Recebidos os autos
29/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 18:32

Decisão interlocutória
29/03/2023 15:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 21:27

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:46

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.
29/11/2022 17:38

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006792-56.2022.8.11.0015

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Claumir Carlos Francisco

Advogado: Lucas Francisco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/04/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1027825-16.2023.8.11.0000

Brenner Rogger da Silva Moura

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Thayane Pinheiro do Nascimento

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1065395-33.2023.8.11.0001

Eduardo Cortinhas Lemes

Tam Linhas Aereas S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/11/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 1043748-56.2023.8.11.0041

Banco Safra S.A.

Alexandre Aparecido de Assis

Advogado: Cassia de Araujo Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/11/2023 07:42

Exibir Processo

Processo nº 1040111-57.2022.8.11.0001

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Arthur Pereira de Freitas Dionizio

Advogado: Leandro Henrique de Souza Neves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/06/2022 01:08

Exibir Processo