09/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:12

Decorrido prazo de WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA em 08/11/2024 23:59
01/11/2024 02:19

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 14:27

Recebidos os autos
30/10/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
30/10/2024 14:27

Realizado cálculo de custas
13/05/2024 07:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 07:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/03/2024 22:52

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 22:52

Transitado em Julgado em 29/02/2024
08/03/2024 22:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 22:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA GOMES em 28/02/2024 23:59.
14/02/2024 04:07

Publicado Sentença em 14/02/2024.
13/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1038411-06.2023.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de reclamação proposta por JOÃO BATISTA PEREIRA GOMES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele.

Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente.

Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito.

De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor.

O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem relação com a empresa reclamada, e desconhece os débitos no valor R$ 949,63 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) tendo como referência o contrato nº 03.***.***/2022-01, datado em 11/02/2022 e R$ 818,39 (oitocentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), tendo como referência o contrato nº 03.***.***/2022-02, datado em 11/03/2022.

Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente.

Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais.

A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor é titular da UC 3445553, localizada na Rua Osório Machado, s/n, no bairro Santa Marta, na cidade de Rondonópolis/MT.

Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência.

Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima.

Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, tela de sistema com dados pessoais do autor, relatório de débitos, digitalização de documentos pessoais da autor, além de um contrato de locação e uma ordem de serviço para transferência da UC, devidamente assinados.

Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios – documentos comerciais assinados -, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 19/02/2023).

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4.

Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5.

Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6.

Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão.

Não acolho os argumentos aviados em impugnação à contestação porque a existência do contrato de aluguel apresentado com a inicial, se verdadeiro, não impede que o autor solicite outra UC.

Ademais, houvesse o autor sido vítima de fraude, certamente teria registrado os fatos perante a autoridade policial e solicitado o cancelamento administrativo da UC questionada, mas nada há nos autos neste sentido.

Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes.

No caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado.

Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que fixo no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, resolvendo o feito, com resolução de mérito, e para: a) CONDENAR o autor à multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC).

Custas processuais a cargo do autor, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se.

Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Milani Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT.

Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito
10/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos
10/02/2024 16:44

Juntada de Projeto de sentença
10/02/2024 16:44

Julgado improcedente o pedido
08/02/2024 03:16

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/01/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 14:09

Conclusos para julgamento
13/12/2023 14:09

Recebimento do CEJUSC.
13/12/2023 14:09

Audiência de conciliação realizada em/para 13/12/2023 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
13/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:15

Recebidos os autos.
12/12/2023 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/12/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2023 04:41

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 04:32

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1038411-06.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA GOMES POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - ENERGISA - CGJ/NUPEMEC Data: 13/12/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARIA JULIA MARTINS NUNES DA SILVA 22/11/2023 13:20:35
22/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:40

Audiência de conciliação designada em/para 13/12/2023 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/11/2023 12:57

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:05

Audiência de conciliação cancelada em/para 22/01/2024 13:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
13/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 16:49

Audiência de conciliação designada em/para 22/01/2024 13:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
13/11/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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