21/05/2025 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 03:18

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
23/05/2024 01:09

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 22/05/2024 23:59
07/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
30/04/2024 01:32

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
28/04/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos
28/04/2024 16:03

Concedida a Segurança a CAVALHEIRO & CIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (IMPETRANTE)
03/05/2023 13:26

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:07

Decorrido prazo de CAVALHEIRO & CIA LTDA em 19/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:15

Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2022 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 05:29

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 11:48

Juntada de Petição de mandado
27/06/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 00:00

Intimação

Vistos.

CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Sr.

Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda e ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo que é proprietária do veículo SCANIA/R 440 A6X2, placa NDL-4376, e que, em data de 20/06/2022, foi autuado e apreendido no Posto Fiscal de Barra do Garças, em razão de suposta ausência de documentação fiscal da máquina transportada.

Diz que consta no Termo de Apreensão e Depósito n. 1156506-8 que o motorista da Impetrante transportava uma máquina Trator Massey Ferguson N6350 sem a posse da Nota Fiscal e só com cópia da Declaração de Leilão, restando caracterizado um suposto transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

Anota que o Termo de Apreensão e Depósito n. 1156506-8 informa, ainda, que “o parágrafo único do artigo 35-A da Lei 7.098/98 afirma que está em situação irregular toda mercadoria ou serviço desacompanhada de documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo nos termos do artigo 35-B da Lei 7.098/98”.

Entretanto, a documentação apresentada pelo motorista da Impetrante comprova que a máquina transportada estava acompanhada da Nota de Venda emitida pelo Leiloeiro Público Oficial JUCEPA, Sr.

Felipe Guimarães Carrijo, que goza de fé pública.

A Nota de Venda anexa comprova que o referido trator foi arrematado pelo Sr.

Thiago Gonçalves Cavalheiro, proprietário da Impetrante, em leilão público realizado no último dia 10/06/2022, documento hábil a corroborar a regularidade do transporte, inexistindo qualquer ilicitude ou razão para a autuação e apreensão.

Ressalta, por importante, que o Leiloeiro Oficial não emite nota fiscal para os bens leiloados, justamente por não ser o proprietário, sendo a Nota de Venda o documento fiscal hábil para acompanhar o bem a partir da arrematação.

Nesse cenário, considerando que os veículos estão retidos pela Autoridade Coatora como forma de exigir o pagamento da multa, arbitrada no valor de R$ 66.270,00 (sessenta e seis mil, duzentos e setenta reais), não resta alternativa à Impetrante senão a via deste Mandado de Segurança para compelir a flagrante arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade promovidas pelo ente fiscalizador.

A inicial veio com os documentos necessários com destaque para sentenças deste juízo em casos similares. É o relatório.

Decido.

Verifico que o Termo de Apreensão e Depósito n. 1156506-8 traz as seguintes informações sobre o caso (Id 88143868): [...] Este Termo de Apreensão e Depósito TAD-e está sendo lavrado a partir da ocorrência infracional constante no Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e finalidade Constatação de Irregularidade n. 11565067; nos termos do par. terceiro do Art. 951-A e par. único do Art. 951-B do RICMS/MT; Art. 10 da Portaria 075/2021 - SEFAZ.

Fica o contribuinte notificado do registro de descumprimento de obrigações tributárias, formalizado via TFT-e Constatação de Irregularidade n. 11565067, conforme Art. 9º da Portaria 075/2021 - SEFAZ.

Este Termo de Apreensão e Depósito TAD-e formaliza e constitui crédito tributário em conformidade com o disposto nos artigos 960, 966 e 967 do RICMS/MT, cuja expedição e autoria foi dada por chancela do Superintendente de Fiscalização-SUFIS, conforme disposto no § 1º do art. 14 da Portaria 075/2021-SEFAZ. [...] Realizado pleito de fiel depositário, sobreveio a seguinte decisão do agente de fiscalização: [...] CONTRIBUINTE e PROCESSO Acima identificado.

Considerando que o Termo de Apreensão e Depósito em questão foi lavrado pela constatação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço desacompanhado de Documento.

Considerando Inciso I do § 1° do Art. 22; combinado com o Inciso I do Art.20 da PORTARIA N° 075/2021-SEFAZ o qual veda a liberação de Fiel Depositário para os Termos de Apreensões e Depósitos lavrados, quando transportados ou encontrados desacompanhados de documentos fiscais e/ou de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nas hipóteses em que devam acompanhá-los, ou, ainda, encontrados em local diverso do indicado na documentação fiscal; INDEFIRO a Nomeação de Fiel Depositário conforme os Inciso I do § 1° do Art. 22; combinado com o Inciso I do Art.20 da PORTARIA N° 075/2021-SEFAZ ! [...] Assim, a apreensão decorre do fato de estar sendo transportado o trator Massey Ferguson N6350 sem a posse da Nota Fiscal, estando o motorista apenas com cópia da Declaração de Leilão, o que na visão do agente fiscalizar caracteriza um suposto transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

Por conta dessa interpretação ocorreu a apreensão e somente será liberado o bem da impetrante com o pagamento do tributo, ou seja, por estar em situação irregular toda mercadoria ou serviço desacompanhada de documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo nos termos do artigo 35-B da Lei Estadual n. 7.098/98.

Ocorre que, ainda que se possa afirmar que a mercadoria esteja desacompanhada de documento fiscal ou que seja esse inidôneo, verifico que a documentação trazida com a exordial denota ter sido apresentado, pelo menos, a Nota de Venda – Livro Talão n. 166824 - emitida por um Leiloeiro Público Oficial JUCEPA, no caso o Sr.

Felipe Guimarães Carrijo, de sorte que a questão da regularidade do transporte poderá ser solucionada a posteri administrativamente perante a Fazenda Estadual.

Ademais, a questão sobre emissão ou não de notas fiscais por leiloeiros públicos em relação aos bens leiloados e seus adquirentes para futuro transporte deverá receber a tempo e modo devidos a solução administrativa ou judicial, não se podendo, diante de tal peculiaridade do caso, ter como razoável a apreensão feita e resvalando essa em clara sanção política ao contribuinte para recebimento antecipado do tributo cobrado.

Outrossim, conclui-se que o veículo e o trator estão sendo ilegalmente retidos para forçar o pagamento ao fisco, o que não se coaduna com os regramentos legais e constitucionais, devendo receber a impetrante solução judicial que acolha a sua pretensão, mas também que garantia ao fisco de que o recebimento futuro ocorrerá, caso seja legítima a cobrança do tributo neste caso concreto.

Posto isso, sem ir tanto ao mar ou tanto a terra, defiro parcialmente a liminar, apenas determinar a liberação imediata dos veículos apreendidos (caminhão e trator), conforme suas identificações no Termo de Apreensão e Depósito n. 1156506-8 (Id 88143868), ficando como seu fiel depositário o responsável legal da impetrante CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA para o veículo e o Sr.

THIAGO GONÇALVES CAVALHEIRO para o trator, devendo ser realizados os competentes termos pela autoridade coatora antes da devolução dos referidos bens.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações e cumprir esta decisão, anotando o prazo de 10 (dez) dias para as informações.

Cientifique-se o representante legal da órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, com ou sem informações, dê-se vista ao parquet para manifestação no prazo legal.

Cumpra-se.

I.

Cuiabá/MT, data de assinatura no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
24/06/2022 18:21

Conclusos para decisão
24/06/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:51

Concedida a Medida Liminar
23/06/2022 13:24

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:59

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/06/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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