26/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
22/04/2024 01:08

Recebidos os autos
22/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/02/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 13:21

Transitado em Julgado em 20/02/2024
02/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070306-88.2023.8.11.0001.

Vistos.

Processo na etapa de citação e conciliação.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por G.

Y.

H.

M., representado pela genitora SANDRA SANTOS HERMENEGILDO em desfavor da CLINIPREV ODONTOLOGIA LTDA, na qual pretende a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais a possibilidade de julgamento de causas que envolvam o incapaz como parte, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; No caso em apreço, analisando o documento pessoal da parte promovente (ID 135052062), é possível notar que se trata de incapaz, o que impossibilita a tramitação do feito perante os Juizados Especiais.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, IV c/c artigo 8º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
31/01/2024 12:08

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 12:08

Indeferida a petição inicial
31/01/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 08:20

Conclusos para julgamento
31/01/2024 08:20

Recebimento do CEJUSC.
31/01/2024 08:20

Audiência de conciliação cancelada em/para 31/01/2024 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/01/2024 15:45

Recebidos os autos.
29/01/2024 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/01/2024 18:18

Juntada de entregue (ecarta)
22/12/2023 03:49

Publicado Intimação em 19/12/2023.
22/12/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 05:01

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1070306-88.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: G.

Y.

H.

M. e outros POLO PASSIVO: REU: CLINIPREV CONSULTORIOS MEDICOS LTDA - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 4 1º JEC Data: 31/01/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
15/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 00:20

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1070306-88.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 47.015,60 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: G.

Y.

H.

M.

Endereço: Rua Mato Grosso, Casa 22, Qd 63, Loteamento Jardim Santo Antônio, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 Nome: SANDRA SANTOS HERMENEGILDO Endereço: Rua Mato Grosso, Casa 22, Qd 63, Loteamento Jardim Santo Antônio, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 POLO PASSIVO: Nome: CLINIPREV CONSULTORIOS MEDICOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA GENERAL VALLE, 625, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 4 1º JEC Data: 31/01/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 23 de novembro de 2023
23/11/2023 08:45

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 08:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 08:45

Audiência de conciliação designada em/para 31/01/2024 13:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/11/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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