03/12/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 18:23

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 14:06

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
23/02/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
14/04/2023 16:19

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:38

Recebidos os autos
10/08/2022 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/08/2022 18:37

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 18:37

Transitado em Julgado em 05/08/2022
30/07/2022 12:12

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:10

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 05:20

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000056-48.2018.8.11.0084.

REQUERENTE: MATEUS ELIAS DOS SANTOS REQUERIDO: JULIO CESAR DOS SANTOS

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

I – DO MÉRITO MATEUS ELIAS DOS SANTOS, ajuizou Reclamação em face de JÚLIO CESAR DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados.

Aduz o reclamante, em breve síntese, ter adquirido em 12/09/2017, um touro para reprodução no importe de R$: 6.000,00 (seis mil reais), porem este não serviu para reprodução.

Ainda, que o reclamado teria informado que o touro possuía idade de 05 anos, no entanto, foi informado por terceiros que o touro possuía mais de 12 anos.

Em razão disso, busca na presente ação a rescisão contratual, bem como a devolução do valor pago.

Realizada audiência conciliatória, as partes não se compuseram.

Os autos prosseguiram de forma regular com a apresentação de contestação (id: 18446549), impugnação à contestação (18734110), audiência de instrução com a oitiva das partes e testemunhas Sra.

Cleuza Higino da Silva, ouvida em juízo como informante em razão do grau de parentesco, Wilson Alves Pimenta e Jaqueline Tadei (id: 23517078) e, por fim apresentação de alegações finais escritas por ambas as partes (ids: 27529499 e 32871860).

De início, registra-se que o negócio jurídico firmado entre as partes é fato incontroverso nos autos.

Para tanto, o cerne da questão debatida nos autos é analisar se o bem adquirido (touro para reprodução) apresentava vícios.

Pois bem.

Em analise aos autos entendo que as provas produzidas no feito não autorizam o acolhimento da pretensão inicial.

Isto porque, dentre os documentos apresentados com a peça inaugural, verifica-se apenas nota fiscal da referida venda e comunicação desta à secretaria de estado de fazenda – SEFAZ.

Por outro, em sede de audiência de conciliação, quando então o requerido apresentou sua contestação redigida a termo, alegando que o requerente possuía conhecimento da situação do touro, este aportou-se aos autos, na mesma ocasião documentos que comprovam, de fato a idade do touro, cujo nascimento deste se deu em 01/05/2005.

Em que pese o reclamante ter informado em alegações finais (id: 27529499), ter o reclamado vendido touro em estágio de descarte, convém ressaltar a juntada do certificado andrológico juntado ao id: 18446548, datado de 30/07/2017, atestado por médico veterinário o bom potencial do touro para reprodução.

Registro que não há qualquer indicativo de vício que permita eventual rescisão da avença.

Ademais, o requerente em seu depoimento em Juízo informou que, após chegar em seu sitio e os vizinho terem falado da idade do touro (12/15 anos), aguardou cerca de 05 meses para, só então procurar resolver a situação.

Por outro lado, a testemunha Wilson, que era vizinho do requerente, informou que quando o touro chegou este estava bonito e saudável, informando ainda que o boi emagreceu depois de determinado tempo, em média 06 meses após a chegada, informando ainda que o boi poderia ter estranhado o pasto ou a água, necessitando de algum tratamento.

Assim, verifica-se que o depoimento do reclamante se diverge das declarações da testemunha Wilson (seu vizinho), pois, segundo o reclamante a condição de touro velho foi verificada pelos vizinhos assim que chegou em sua propriedade.

Por sua vez, a testemunha Wilson, informou que o touro chegou bonito e saudável, vindo a emagrecer cerca de 06 meses depois, o que lhe levou a crer que seria touro velho.

Afirmou ainda que o promovente não comentou nada sobre a idade do touro quando comprou.

Que ele (depoente) que comentou que o touro ele velho, tendo o reclamante falado que iria negociar o boi, só que não fez.

Afirmou ainda que a Sra Cleuza, (esposa do reclamante) não comentou se teriam tentado fazer um acordo com o Sr.

Júlio.

Em depoimento, o reclamado, Sr.

Júlio afirmou em Juízo não ter o reclamante lhe procurado para relatar do problema, tendo este, falado apenas na data prevista para pagamento.

Quanto ao depoimento da testemunha Jaqueline, veterinária em nada prova as arguições do reclamante, isso porque, esta afirmou que foi procurada pelo Sr.

Mateus, que lhe pediu para fazer um documento atentando que o touro não estava em condições de reprodução, todavia, não fez o referido documento, haja vista não ter ido ver o touro.

Deste modo, entendo que a pretensão inicial não restou cabalmente demonstrada nos autos.

Em outras palavras, a parte reclamante não provou concretamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial proposto por MATEUS ELIAS DOS SANTOS em face de JÚLIO CESAR DOS SANTOS.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, ciência à parte contraria para, querendo, apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 § 2º da Lei 9.099/95).

Após, com a apresentação das contrarrazões e/ou, com o transcurso do prazo in albis, certifique e remetam à conclusão para análise da atribuição dos efeitos e posterior remessa para apreciação da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis deste Estado.

Não sendo apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Apiacás/MT, 13 de julho de 2022.

LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito Substituto .
13/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 17:16

Julgado improcedente o pedido
28/06/2022 08:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 16:06

Conclusos para decisão
09/06/2022 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 22:01

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 19:20

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
26/04/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2021 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 10:28

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 16:59

Expedição de Mandado.
07/10/2021 15:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 15:46

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.
06/10/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 06:07

Publicado Decisão em 15/09/2021.
15/09/2021 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 17:59

Decisão interlocutória
03/08/2020 18:47

Conclusos para decisão
31/05/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2020 02:09

Decorrido prazo de VALENTIN PERON em 22/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:29

Expedição de Mandado.
28/03/2020 16:56

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 07/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 16:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 07/02/2020 23:59:59.
28/03/2020 04:55

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 21/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 04:55

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 21/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 04:52

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 21/01/2020 23:59:59.
28/03/2020 04:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 21/01/2020 23:59:59.
28/12/2019 01:54

Decorrido prazo de JAQUELINE TADEI em 04/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 11:20

Decorrido prazo de JAQUELINE TADEI em 04/12/2019 23:59:59.
27/12/2019 11:19

Decorrido prazo de JAQUELINE TADEI em 04/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 23:17

Publicado Decisão em 18/12/2019.
18/12/2019 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 13:56

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/12/2019 07:14

Publicado Intimação em 29/11/2019.
08/12/2019 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 16:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 15:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 22:38

Decisão interlocutória
27/11/2019 19:00

Juntada de Petição de termo de audiência
27/11/2019 13:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
27/11/2019 13:30

Juntada de Petição de diligência
27/11/2019 12:36

Conclusos para despacho
27/11/2019 12:32

Juntada de Petição de termo de audiência
27/11/2019 12:18

Juntada de Petição de termo de audiência
27/11/2019 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2019 12:14

Expedição de Mandado.
27/11/2019 12:09

Expedição de Mandado.
27/11/2019 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 09:39

Expedição de #Não preenchido#.
26/11/2019 15:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/10/2019 03:58

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 11/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 03:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 11/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 03:42

Decorrido prazo de WILSON ALVES PIMENTA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 03:42

Decorrido prazo de JAQUELINE TADEI em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 03:42

Decorrido prazo de CLEUZA HIGINO DA SILVA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 03:42

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 03:42

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 26/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 21:10

Publicado Decisão em 20/09/2019.
22/09/2019 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 11:51

Decisão interlocutória
07/09/2019 07:10

Decorrido prazo de MATEUS ELIAS DOS SANTOS em 06/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 17:46

Conclusos para despacho
04/09/2019 16:34

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:34

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:34

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:34

Juntada de Petição de diligência
04/09/2019 16:29

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:29

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:29

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:29

Juntada de Petição de diligência
04/09/2019 16:23

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:23

Juntada de Petição de diligência
04/09/2019 16:21

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:21

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:21

Juntada de Petição de diligência
04/09/2019 16:15

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:15

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:15

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 16:15

Juntada de Petição de diligência
04/09/2019 15:54

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 15:54

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 15:54

Juntada de Petição de diligência
04/09/2019 15:53

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
04/09/2019 15:53

Juntada de Petição de diligência
03/09/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2019 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2019 14:26

Expedição de Mandado.
08/08/2019 13:55

Expedição de Mandado.
08/08/2019 13:53

Expedição de #Não preenchido#.
07/08/2019 14:12

Expedição de #Não preenchido#.
24/07/2019 14:16

Expedição de Mandado.
24/07/2019 14:13

Expedição de Mandado.
22/07/2019 16:43

Audiência Instrução designada para 05/09/2019 10:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
22/07/2019 16:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/06/2019 08:56

Decisão Determinação
25/03/2019 14:34

Conclusos para despacho
25/03/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 14:29

Juntada de Petição de diligência
25/03/2019 14:29

Juntada de Certidão
25/03/2019 14:29

Juntada de Petição de certidão
19/03/2019 12:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/03/2019 09:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/03/2019 17:29

Audiência conciliação cancelada para 08/11/2018 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
06/03/2019 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 14:30

Audiência conciliação cancelada para 06/03/2019 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
18/01/2019 14:01

Audiência conciliação redesignada para 06/03/2019 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
16/01/2019 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2019 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2019 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2019 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2019 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2019 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2019 16:04

Expedição de Mandado.
14/01/2019 16:04

Expedição de Mandado.
14/01/2019 16:00

Expedição de Mandado.
14/01/2019 15:58

Juntada de citação
14/01/2019 15:56

Audiência conciliação redesignada para 05/03/2019 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
14/01/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 14:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:25

Juntada de citação
14/11/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 15:08

Audiência conciliação designada para 04/12/2018 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
08/11/2018 17:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 16:52

Audiência conciliação designada para 08/11/2018 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
25/09/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 13:46

Expedição de Mandado.
15/08/2018 13:46

Expedição de Mandado.
03/08/2018 17:25

Expedição de #Não preenchido#.
03/08/2018 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 17:23

Expedição de Mandado.
03/08/2018 17:20

Expedição de Mandado.
03/08/2018 17:14

Juntada de citação
03/08/2018 17:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 13:28

Audiência conciliação designada para 11/09/2018 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS.
31/07/2018 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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