22/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
19/04/2024 23:33

Recebidos os autos
19/04/2024 23:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 12:10

Transitado em Julgado em 04/03/2024
09/03/2024 08:49

Decorrido prazo de SANDRO CHIMENTO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:15

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008903-03.2023.8.11.0007 REQUERENTE: SANDRO CHIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não há vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória.

Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente.

A esse respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Conforme autorizado pelo art. 488 do Código de Processo Civil, deixo de analisar as preliminares arguidas pela Reclamada.

Tratam-se os autos de RECLAMAÇÃO CÍVEL promovida por SANDRO CHIMENTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Alega a Parte Autora que adquiriu da Reclamada passagens aéreas para o itinerário Cuiabá/MT a Maceió/AL, com saída prevista às 19h45 do dia 27.09.2023 e desembarque no destino final às 02h25 do dia 28.09.2023.

Aduz que foi surpreendido com a alteração do itinerário, que manteve o horário de embarque em Alta Floresta, mas a chegada ao destino final foi remarcado para as 10h15 do dia 28.09.2023.

Postula ao final indenização por danos morais (Id. 134046226).

A Reclamada, por sua vez, alega que a alteração ocorreu em razão de reestruturação da malha aérea, tendo o autor sido notificado por e-mail em 27.07.2023, com 70 dias de antecedência.

Ao final, pugna pela improcedência do pleito autoral (Id. 139475578).

De acordo com o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

No caso, a Reclamada demonstrou de forma razoável nas págs. 10 e 12 do Id. 139475578 que em 27.07.2023 notificou o autor previamente acerca da alteração do voo, ou seja, dentro do prazo estabelecido pelo art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016.

A alteração do voo, por si só, não enseja o direito à compensação pecuniária por danos morais, ainda mais quando o consumidor é avisado com bastante antecedência.

Nesse sentido: Apelação cível.

Ação de indenização.

Danos morais.

Inexistência.

Pedido de AJG.

Deferimento tácito.

Alteração de voo.

Aviso prévio.

Recurso desprovido.

Havendo pedido expresso para concessão do benefício da justiça gratuita, a falta de deferimento do pleito implica reconhecimento tácito da gratuidade.

A modificação de horários de voo inicialmente contratados, por si só, não gera indenização por danos morais, especialmente se houver comunicação prévia ao passageiro.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006186-90.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 70061869020218220002, Relator: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/12/2022).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM.

ALTERAÇÃO DE VOO.

RESOLUÇÃO 400 DA ANAC.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

OCORRÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA.

DANOS À BAGAGEM.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Resolução 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, em seu art. 12, estabelece que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas”. 2 - No caso, verifica-se que a agência de viagens comunicou a alteração do voo com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400 da ANAC, tempo mais que suficiente para que os Autores reorganizassem seus planos de viagem, não se evidenciando, pois, falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A comunicação foi enviada para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, superando a antecedência mínima prevista na legislação de regência, cabendo ao consumidor, por prudência, acompanhar e confirmar as informações sobre o voo, ainda que por acesso ao portal eletrônico da companhia aérea utilizando o código de reserva ou outro meio de acesso, sobretudo tratando-se de viagem marcada com antecedência considerável. 4 - As imagens colacionadas da caixa de entrada do correio eletrônico utilizado pela parte Autora não são idôneas, por si sós, para infirmar o recebimento do e-mail, tendo em vista que, como se sabe, mensagens eletrônicas podem ser direcionadas a caixa de spam, "lixo eletrônico" ou mesmo serem apagadas, acidentalmente ou intencionalmente.

Assim, tem-se por suficiente a comprovação do envio do e-mail informativo para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, tendo a parte Ré, desse modo, se desincumbido do ônus disposto no § 3º, I, do art. 14, do CDC, segundo o qual o fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. 5 - Igualmente, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar os supostos danos à bagagem, devendo ser mantida, também, a improcedência do respectivo pedido indenizatório.

Apelação Cível desprovida.

Maioria qualificada. (TJ-DF 07102759420208070001 DF 0710275-94.2020.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021) Assim, entendo que o autor não faz jus pleito indenizatório de danos morais, pois foi notificado com antecedência da alteração e mesmo assim não se programou para tal, sendo de rigor, portanto, julgar improcedente o pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Thiago Borges Mesquita de Lima Juiz Leigo

Vistos.

Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07.

Alta Floresta, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Milena Ramos de Lima e Souza Paro Juíza de Direito
15/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 11:36

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
01/02/2024 16:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/01/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 14:58

Conclusos para julgamento
23/01/2024 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/01/2024 14:38

Recebimento do CEJUSC.
23/01/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
23/01/2024 14:37

Juntada de Termo de audiência
22/01/2024 12:38

Recebidos os autos.
22/01/2024 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/01/2024 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/12/2023 02:37

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:15

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:40

Decorrido prazo de SANDRO CHIMENTO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:34

Decorrido prazo de SANDRO CHIMENTO em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 03:17

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
13/11/2023 18:18

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1008903-03.2023.8.11.0007 POLO ATIVO:SANDRO CHIMENTO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FERNANDO SVERSUTI DA SILVA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - JE - CEJUSC Data: 23/01/2024 Hora: 14:30 , no endereço: AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 . 9 de novembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
09/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 16:02

Audiência de conciliação designada em/para 23/01/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA
09/11/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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