04/12/2024 18:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/10/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 02:05

Decorrido prazo de VILMA FRANCISCO PORTO em 21/08/2024 23:59
07/08/2024 11:32

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos
28/07/2024 08:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 19:39

Conclusos para julgamento
11/07/2024 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 02:34

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:06

Decorrido prazo de VILMA FRANCISCO PORTO em 06/06/2024 23:59
21/05/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 01:05

Publicado Sentença em 14/05/2024.
15/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 15:46

Julgado improcedente o pedido
06/02/2024 00:31

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/01/2024 03:28

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre o petitório de ID 138807965.
24/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 17:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/01/2024 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 17:18

Expedição de Mandado
13/11/2023 05:01

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1034382-10.2023.8.11.0003 Ação: Cobrança e Execução de Título Extrajudicial Exequente: João Ricardo Filipak.

Executada: Vilma Francisco Porto.

Vistos, etc.

JOÃO RICARDO FILIPAK, com qualificação nos autos, em causa própria, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Cobrança e Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de VILMA FRANCISCO PORTO, já devidamente qualificada, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de isenção das custas processuais e citação, vindo-me os autos conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Ademais, considerando o pedido constante no (Id.131670256, pág.01 – item ‘1’), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente, em observância ao artigo 4º da Lei nº11.077/2020, que alterou o artigo 3º da Lei nº7.603/2001 e acrescentou o inciso V.

Nesse sentido, assente a jurisprudência: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

A isenção de custas processuais para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V” (TJ-MT 10220829320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) (grifo nosso).

Cite-se a executada, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15).

Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15).

Não efetuado o pagamento, no prazo supramencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15).

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada: ao advogado da executada e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15.

Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da executada (art. 842 da Lei nº 13.105/15).

Cientifique-se a executada para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15).

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 01º de novembro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
07/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 15:14

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: *65.***.*84-87 (EXEQUENTE).
07/11/2023 15:14

Decisão interlocutória
01/11/2023 07:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
31/10/2023 17:30

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:28

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
11/10/2023 16:35

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 16:35

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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