TJMT - 1026634-33.2023.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 17:43
Arquivado Definitivamente
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04/04/2024 08:34
Baixa Definitiva
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04/04/2024 08:34
Arquivado Definitivamente
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04/04/2024 08:34
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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04/04/2024 08:34
Transitado em Julgado em 03/04/2024
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04/04/2024 01:04
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/04/2024 23:59
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04/04/2024 01:04
Decorrido prazo de HEITOR XAVIER GALBERO em 03/04/2024 23:59
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30/03/2024 10:40
Juntada de Petição de manifestação
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16/03/2024 01:17
Publicado Intimação de Acórdão em 11/03/2024.
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16/03/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
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08/03/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 00:00
Intimação
E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – UTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO – MÉTODO ABA INCLUÍDO NO ROL TAXATIVO DA ANS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR TRATAMENTO MÉDICO EXCETO EM ÂMBITO DOMICILIAR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional.
II - No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada, dentre outras, a patologia do agravado (Autismo Infantil CID 10 – F84.0).
III - Quanto ao atendimento a ser ministrado no ambiente domiciliar, é imprescindível a dilação probatória para amplo esclarecimento dos limites contratuais, pois, a princípio, não são medidas de natureza médico-hospitalar em que se insere a ré, e não consta que o paciente esteja em home care. -
07/03/2024 16:58
Expedição de Outros documentos
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07/03/2024 16:58
Expedição de Outros documentos
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07/03/2024 15:37
Conhecido o recurso de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (AGRAVANTE) e provido em parte
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02/03/2024 19:18
Juntada de Petição de certidão
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02/03/2024 19:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/02/2024 03:14
Decorrido prazo de HEITOR XAVIER GALBERO em 28/02/2024 23:59.
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27/02/2024 09:32
Juntada de Petição de manifestação
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20/02/2024 03:15
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/02/2024 23:59.
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19/02/2024 13:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/02/2024 03:09
Publicado Intimação de pauta em 16/02/2024.
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16/02/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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14/02/2024 11:27
Expedição de Outros documentos
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14/02/2024 11:27
Expedição de Outros documentos
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07/02/2024 14:14
Conclusos para julgamento
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07/02/2024 14:13
Juntada de Petição de manifestação
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07/12/2023 03:10
Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 06/12/2023 23:59.
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06/12/2023 15:48
Expedição de Outros documentos
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06/12/2023 15:44
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/11/2023 09:10
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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11/11/2023 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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10/11/2023 00:00
Intimação
Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo ao recurso.
Publique-se e intimem-se, advertindo-se a parte agravada do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15.
Após, dê-se vista dos Autos ao Ministério Público.
Cumpra-se. -
09/11/2023 11:05
Juntada de Petição de petição
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09/11/2023 10:39
Expedição de Outros documentos
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09/11/2023 08:54
Não Concedida a Medida Liminar
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09/11/2023 06:43
Publicado Informação em 09/11/2023.
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09/11/2023 06:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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07/11/2023 16:08
Conclusos para decisão
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07/11/2023 16:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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07/11/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:45
Juntada de Certidão
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07/11/2023 14:50
Expedição de Outros documentos
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07/11/2023 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação de Acórdão • Arquivo
Intimação de Acórdão • Arquivo
Intimação de Acórdão • Arquivo
Intimação de Acórdão • Arquivo
Intimação de Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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