TJMT - 0006258-86.2013.8.11.0002

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

JUVENAL FERNANDES - ME

CNPJ: 08.561.404/0001-66

JUVENAL FERNANDES

CPF *24.***.*49-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 02:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 02:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/08/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 12:45

    Transitado em Julgado em 16/08/2024

  • 16/08/2024 12:45

    Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

  • 16/08/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

  • 24/07/2024 02:11

    Decorrido prazo de JUVENAL FERNANDES em 23/07/2024 23:59

  • 24/07/2024 02:11

    Decorrido prazo de JUVENAL FERNANDES - ME em 23/07/2024 23:59

  • 02/07/2024 02:34

    Publicado Decisão em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 28/06/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2024 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2024 18:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/03/2024 15:21

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 15:52

    Decorrido prazo de JUVENAL FERNANDES em 28/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 15:52

    Decorrido prazo de JUVENAL FERNANDES - ME em 28/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:20

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2024 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 00:42

    Decorrido prazo de JUVENAL FERNANDES em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 00:42

    Decorrido prazo de JUVENAL FERNANDES - ME em 06/12/2023 23:59.

  • 14/11/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 02:58

    Publicado Sentença em 13/11/2023.

  • 12/11/2023 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0006258-86.2013.8.11.0002.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUVENAL FERNANDES - ME, JUVENAL FERNANDES Inicialmente, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi cancelada.

    Portanto, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, na forma do artigo 26 da Lei 6.830/80 e artigo 485, IV, do CPC.

    Transitada em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo.

    No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que no caso de oposição de EXCEÇÃO, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas.

    O art. 26 da LEF deve ser interpretado em conjunto com o art. 20 do CPC e com os princípios da sucumbência e da causalidade, que impõem a condenação em honorários de sucumbência.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CDA CANCELADA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1.

    Extinta a EF porque, em reconhecimento ao pedido da devedora em seus embargos à cobrança, a FN cancela a CDA, os honorários advocatícios são devidos, em face do princípio da causalidade. 2.

    Apelação não provida. 3.

    Peças liberadas pelo Relator, em 19/04/2011, para publicação do acórdão. (TRF-1 - AC: 00185062920084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 19/04/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 27/05/2011) No caso em tela, as partes divergem quanto à fixação dos honorários advocatícios.

    Sob esse prisma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a regra deve ser observada pela data da sentença, pois é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERTEMPORAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E PUBLICADA JÁ QUANDO EM VIGOR O CPC/2015.

    NOVO ESTATUTO.

    OBSERVÂNCIA. 1.

    No que diz respeito às causas em que for parte a Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para tal apuração. 2.

    Apesar de a propositura da ação demarcar os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça elegeu a sentença - ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios - como marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). 3.

    A despeito de ser possível a incidência dos honorários previstos nos art. 85, § 11, do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em sede recursal (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), os honorários de sucumbência deverão obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, lembrando-se que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos somente após a sua publicação. 4.

    Hipótese em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, sendo o decisum, contudo, publicado já na vigência no novo Código Processual, considerando-se as peculiaridades da contagem dos prazos no processo eletrônico (art. 5º da Lei n. 11.419/2006, c/c o art. 224 do CPC/2015). 5.

    Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem reexamine o valor dos honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 85, § 3º e seguintes, do CPC/2015.” ( REsp 1644846/RS , Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017) Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC.

    Transitada em julgado, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, providenciando as anotações e baixas estilares.

    Preclusa a via recursal, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações e baixas de estilo.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    CUIABÁ, 7 de novembro de 2023.

    Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

  • 07/11/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2023 11:13

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 17/10/2023 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/09/2023 09:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 22/09/2023 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 10:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 16:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

  • 19/04/2023 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos

  • 18/04/2023 13:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/04/2023 08:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos

  • 13/04/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2022 12:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2022 21:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

  • 02/02/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 23:41

    Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 09/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 23:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2021 04:32

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 14/11/2021 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021

  • 11/11/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:29

    Juntada de Petição de expediente

  • 29/06/2021 09:20

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 09:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 25/06/2021 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:39

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 25/11/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/11/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2019 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 20/09/2019 01:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/08/2019 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/08/2019 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/08/2019 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2019 02:09

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 30/07/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2019 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/06/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2019 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/03/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/03/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2019 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/02/2019 02:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 07/02/2019 01:56

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 07/02/2019 00:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/02/2019 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/02/2019 01:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/10/2018 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/10/2018 01:36

    Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

  • 06/09/2018 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2018 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/07/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2018 02:04

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 23/04/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2017 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/07/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2017 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/03/2017 02:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/12/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2016 02:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/09/2016 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2016 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/08/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2016 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/06/2016 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/06/2016 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/05/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/02/2016 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2015 01:23

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/08/2015 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/07/2015 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/07/2015 01:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 06/07/2015 02:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/07/2015 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/06/2015 02:15

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/06/2015 01:35

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/05/2015 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/04/2015 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/04/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2015 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/03/2015 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/02/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2015 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2015 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/01/2015 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2014 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/09/2014 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2014 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/07/2014 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/07/2014 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/07/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2014 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2014 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/07/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/01/2014 02:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/12/2013 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/11/2013 01:29

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/10/2013 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/10/2013 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/10/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2013 02:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2013 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2013 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/09/2013 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2013 01:53

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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