07/11/2024 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/11/2024 17:09

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/11/2024 23:59
04/11/2024 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:11

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos
02/10/2024 12:21

Juntada de Petição de recurso de sentença
05/09/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 04/09/2024 23:59
14/08/2024 02:10

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 14:30

Julgado improcedente o pedido
18/07/2024 10:34

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:12

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 12/06/2024 23:59
10/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:15

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 18:58

Conclusos para julgamento
23/04/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 08/04/2024 23:59
22/03/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 10:32

Conclusos para julgamento
04/03/2024 23:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/12/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:52

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 01:33

Publicado Decisão em 06/11/2023.
02/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1034559-71.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: ALCIDES OCAMPOS REPRESENTANTE: FABIANA DA SILVA OCAMPOS REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A Vistos e examinados.

ALCIDES OCAMPOS representado por FABIANA DA SILVA OCAMPOS ajuizou a presente “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO AGIBANK S/A.

A parte autora formulou em peça vestibular, pedido de tutela antecipada, objetivando que a requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, referente aos contratos, afirmando que quando o empréstimo foi contratado o aposentado estava impedido por força do termo de curatela.

Com a inicial vieram documentos.

DECIDO.

RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No que tange ao PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, como se sabe, para ser concedida, a antecipação requer, ordinariamente, a presença dos pressupostos genéricos ‘prova inequívoca’ e ‘verossimilhança das alegações’.

O primeiro deles consiste na prova robusta, ou seja, com boa dose de credibilidade, que conduz o julgador a um juízo de probabilidade a respeito do quanto se alega.

Já a verossimilhança se consubstancia num juízo que viabilize alcançar uma verdade provável a respeito dos fatos articulados e da subsunção destes ao preceito normativo invocado.

Além desses dois requisitos, deve existir também a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório; bem como a exposição do requerente a um iminente dano grave, de difícil ou impossível reparação.

In casu, valendo-me de cognição sumária, verifico que não obstante os argumentos sustentados na inicial inexistem elementos aptos a comprovar a probabilidade do direito em que se funda a ação, ao menos nesse momento, visto que o contrato de empréstimo ora debatido ter sido contraído em data anterior ao reconhecimento da incapacidade (28/06/2022).

Isso porque, pelo que se extrai dos autos, mormente no documento acostado no id. 131213154, que somente no dia 27/02/2023 foi concedida a curatela definitiva a representando do autor, ademais a ação de interdição também fora proposta em data posterior ao contrato de empréstimo (18/10/2022).

Dessa forma, dentro de uma análise sumária, vislumbra-se a regularidade dos descontos da aposentadoria da parte autora, pois recebeu e utilizou os empréstimos concedidos pela ré.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM C/C DANOS MORAIS – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMO – CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. (TJ-MT - AI: 10009466920238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023)(destaquei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ A QUO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

O Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, a tutela foi deferida sem a oitiva da parte contrária, sendo que a prova documental trazida pelo Requerido/Agravante altera significativamente o cenário estabelecido na exordial, visto que o contrato, aparentemente, sustenta a licitude dos descontos.

Constam, ainda, do referido contrato, cláusulas informando a existência de um cartão de crédito, o qual está vinculado ao empréstimo consignado objeto da ação, conferindo aparente legalidade à conduta praticada pelo Agravante. (TJ-MT 10210750320208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021)(destaquei) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse.

Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.
31/10/2023 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a ALCIDES OCAMPOS - CPF: *38.***.*19-87 (REQUERENTE).
16/10/2023 17:05

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:03

Juntada de Certidão
14/10/2023 12:22

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2023 12:22

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/10/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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