15/09/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 18:51

Desentranhado o documento
15/09/2025 18:51

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
15/09/2025 18:49

Desentranhado o documento
15/09/2025 18:49

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIROLDO em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 00:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:14

Juntada de Ofício
20/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 07:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:37

Expedição de Ofício
02/09/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:34

Juntada de Ofício
17/04/2024 01:13

Decorrido prazo de DIRCEU BENVENUTTI em 16/04/2024 23:59
16/04/2024 01:15

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIROLDO em 15/04/2024 23:59
01/04/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:56

Desentranhado o documento
01/04/2024 18:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 01/04/2024.
29/03/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/12/2023 14:46

Juntada de comunicação entre instâncias
27/11/2023 18:45

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:33

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
30/10/2023 19:54

Publicado Decisão em 30/10/2023.
30/10/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030795-70.2017.8.11.0041.

Visto.

Indefiro o pedido formulado pelo executado ID 60446211, pois as informações certificadas pelo oficial de justiça - serventuário do judiciário - são dotadas de fé pública, incumbindo a parte que pretende desconstituí-las a apresentação de provas concretas e robustas acerca do alegado, o que não ocorreu.

Esse o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE.

NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO.

INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. 2.

Consoante a jurisprudência desta Corte, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4.

Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp n. 1.687.352/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.) Assim, considerando que o alegado pelo executado não revela-se suficiente a demonstrar erros ou enganos na avaliação, não sendo preenchidos nenhum dos requisitos do artigo 873 do CPC, HOMOLOGO a avaliação de ID 58746426, prosseguindo-se de acordo com o que determina o art. 875 do Código de Processo Civil.

Intime-se o credor para informar se pretende a adjudicação dos bens, no prazo de 5 (cinco) dias, caso negativo, informar a forma de expropriação pretendida.

Defiro ainda o pedido de ID 110459152.

Assim, proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1001887-18.2022.8.11.0044, em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, de eventuais créditos que o executado Dirceu Benvenutti, na qualidade de representante da empresa autora naqueles autos, venha a possuir, no valor do débito deste feito, qual seja, R$ 295.932,04, conforme informado pelo credor.

Frisa-se que embora se trate apenas de expectativa de direito, a penhora no rosto dos autos em processo de conhecimento mostra-se plenamente possível, nos termos da jurisprudência atual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/2015 - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR.

Não pode ser objeto de constrição valor que ainda não integre o patrimônio do executado, todavia, é perfeitamente possível que a penhora recaia sobre a expectativa de direito que a parte possua em relação a crédito pleiteado em ação indenizatória ainda em curso.

A referida penhora não viola a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015, mormente quando realizadas várias diligências na tentativa de encontrar bens passíveis de constrição, restando todas infrutíferas”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.203303-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2021, publicação da súmula em 12/05/2021).

Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS EM QUE O EXECUTADO É CREDOR.

IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO AINDA NÃO ESTÁ DEFINIDO.

INADMISSIBILIDADE, POIS É POSSÍVEL A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO AINDA NÃO DISPONIBILIZADO EFETIVAMENTE POIS SE TRATA DE EXPECTATIVA DE DIREITO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0006410-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 21.03.2022).

Negritei.

Efetivada a penhora, intime-se o devedor, por seu advogado, sobre a constrição, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito
26/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 17:57

Decisão interlocutória
07/07/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 13:59

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
28/03/2023 13:55

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
13/03/2023 19:11

Conclusos para decisão
20/02/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 06:17

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:59

Conclusos para decisão
14/07/2021 03:15

Decorrido prazo de DIRCEU BENVENUTTI em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 16:04

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2021 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 19:39

Juntada de Petição de diligência
05/06/2021 10:07

Juntada de Petição de certidão
25/05/2021 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 15:57

Expedição de Mandado.
17/03/2021 18:15

Expedição de Mandado.
15/03/2021 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 14:55

Conclusos para decisão
02/03/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2021 17:39

Publicado Despacho em 18/02/2021.
17/02/2021 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021
15/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 18:14

Conclusos para decisão
05/07/2020 23:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 17:29

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2020 01:41

Publicado Intimação em 18/06/2020.
20/06/2020 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
16/06/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 19:11

Cancelada a movimentação processual
10/06/2020 16:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 10:18

Juntada de Ofício
28/05/2020 12:44

Juntada de Ofício
28/02/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 10:45

Juntada de Ofício
28/02/2020 10:34

Cancelada a movimentação processual
24/01/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 17:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 16:45

Conclusos para decisão
15/04/2019 16:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 11:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 01:20

Publicado Despacho em 19/03/2019.
20/03/2019 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 16:27

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2018 10:52

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
13/03/2018 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2018 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 19:09

Conclusos para decisão
15/02/2018 15:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 20:02

Juntada de Petição de diligência
30/11/2017 20:17

Juntada de Petição de certidão
23/11/2017 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2017 13:50

Expedição de Mandado.
23/11/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 01:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIROLDO em 22/11/2017 23:59:59.
23/11/2017 01:39

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIROLDO em 22/11/2017 23:59:59.
16/11/2017 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2017 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2017 18:50

Expedição de Mandado.
25/10/2017 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/10/2017 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 12:59

Conclusos para decisão
02/10/2017 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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