14/05/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59
08/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos
08/04/2025 02:10

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de V. ORLANDO DE ALMEIDA - EPP em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59
20/02/2025 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 18:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/02/2025 06:57

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 15:01

Expedição de Mandado
14/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:03

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 17/12/2024 23:59
18/12/2024 16:03

Decorrido prazo de V. ORLANDO DE ALMEIDA - EPP em 17/12/2024 23:59
18/12/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59
27/11/2024 02:10

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 26/11/2024 23:59
27/11/2024 02:10

Decorrido prazo de V. ORLANDO DE ALMEIDA - EPP em 26/11/2024 23:59
01/11/2024 02:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos
30/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 20:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:18

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/10/2024 18:17

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/10/2024 08:48

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
03/10/2024 08:39

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
30/09/2024 15:29

Juntada de recibo (sisbajud)
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 19/08/2024 23:59
15/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59
14/08/2024 02:04

Decorrido prazo de V. ORLANDO DE ALMEIDA - EPP em 13/08/2024 23:59
13/08/2024 02:08

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:08

Decorrido prazo de V. ORLANDO DE ALMEIDA - EPP em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59
12/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:07

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 11:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2024 14:45

Conclusos para decisão
04/07/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59
13/06/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 11/04/2024 23:59
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo de V. ORLANDO DE ALMEIDA - EPP em 11/04/2024 23:59
04/04/2024 21:17

Publicado Decisão em 18/03/2024.
04/04/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
14/03/2024 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/12/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.
08/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:47

Conclusos para decisão
05/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:45

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038712-04.2021.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V.

ORLANDO DE ALMEIDA - EPP, VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por V.

ORLANDO DE ALMEIDA-EPP e VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em Ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual.

Narram as excipientes que, em razão do parcelamento realizado, não merece prosperar a ação de execução fiscal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo.

Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução.

Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia.

Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial.

A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio.

Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução.

Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória.

Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2 - DO EFEITO SUSPENSIVO Quanto ao efeito suspensivo no presente instrumento, totalmente cabível, diante de PARCELAMENTO, devidamente comprovado nos autos.

Vislumbro que as CDAs nº 2021441889 e 2021434972, objetos da execução, correspondem às mesmas das quais a parte excipiente efetuou o parcelamento.

Por outro lado, quanto a CDA nº. 2021434122, inexiste parcelamento, pelo menos não comprovado pela parte excipiente, eis que não demonstrado nos autos nenhum parcelamento juntado.

Sob o parcelamento, dispõe o artigo 151, VI do CTN: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal. (TJ-MT 00000838119978110020 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/08/2022) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de garantir a suspensão durante o período que perdurar o parcelamento, contudo, somente das duas CDA’s parceladas, eis que devidamente comprovadas o seu pagamento.

Na CDA restante, requer a intimação das partes para manifestar em prosseguimento.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

CUIABÁ, 25 de outubro de 2023.

Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito
25/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 17:15

Acolhida a exceção de pré-executividade
08/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:28

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:23

Expedição de Outros documentos
05/02/2023 02:23

Decorrido prazo de VANILDE ORLANDO DE ALMEIDA em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:04

Decorrido prazo de V. ORLANDO DE ALMEIDA - EPP em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 15:53

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:36

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 15:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/01/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 08:59

Expedição de Mandado
16/01/2023 08:59

Expedição de Mandado
03/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.
16/06/2022 05:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.
01/06/2022 12:44

Conclusos para decisão
01/06/2022 12:44

Processo Desarquivado
01/06/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:21

Arquivado Provisoramente
09/05/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 03:42

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:48

Decisão interlocutória
18/04/2022 15:59

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2022 23:59.
07/03/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:34

Juntada de Petição de correspondência devolvida
17/02/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 23:59.
21/01/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 12:15

Juntada de Petição de certidão
10/12/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2021 23:59.
12/11/2021 00:42

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
09/11/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 20:39

Decisão interlocutória
03/11/2021 21:09

Conclusos para decisão
03/11/2021 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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