30/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:40

Recebidos os autos
03/05/2023 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
03/05/2023 16:40

Realizado cálculo de custas
03/03/2023 18:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/03/2023 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
01/03/2023 05:08

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 05:08

Decorrido prazo de SABINO MORAES SILVA em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:17

Recebidos os autos
13/02/2023 15:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/02/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 15:00

Transitado em Julgado em 23/11/2022
10/02/2023 04:34

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

O recorrente foi intimado para juntar aos autos comprovante de pagamento do preparo, contudo, ultrapassado o prazo para manifestação, o mesmo quedou-se inerte.

Assim sendo, estando o recurso em descompasso com o que preconiza o art. 42, § 1º, da LJESP, declaro DESERTO o aludido recurso.

Após o trânsito em julgado da sentença não havendo novas manifestações, arquive-se os autos com as devidas baixas necessárias.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
07/02/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 14:17

Decisão interlocutória
31/01/2023 18:47

Conclusos para decisão
28/01/2023 09:56

Decorrido prazo de ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 25/01/2023.
25/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Determinada a comprovação de insuficiência de recursos para a análise do deferimento da justiça gratuita, a empresa recorrente juntou aos autos, documentos neste intuito.

Entretanto, a certidão simplificada e a declaração de hipossuficiência não possuem inferência para a comprovação, por si só, da hipotética situação econômica da empresa.

Além do mais, o Simples Nacional anexado aos autos, possui como escopo comprovar o porte da empresa e o regime fiscal adotado, não denota a ausência de recursos para arcar custas judiciais.

Destarte, em que pese seja a recorrente pessoa jurídica qualificada como microempresa, a mera juntada de documentos que comprovem seu porte e regime tributário (optante pelo simples nacional), não tem o condão de atrair a presunção de sua insuficiência financeira, vez que, ante a ausência de previsão legal, tais documentos não são aptos a demonstrar hipossuficiência, ao passo que são utilizados tão somente para comprovar a forma de constituição da empresa.

Por tais razões, é possível afirmar, em consonância ao artigo 99, §2, do Código Processual Civil e o enunciado de súmula 481 do STJ, a imprescindibilidade de comprovação da justiça gratuita por meio de elementos concretos, de tal sorte que, não isenta o julgador de se debruçar sobre eventuais condições da empresa, o modo como opera e, principalmente, sua respectiva capacidade financeira.[1] Em consonância ao que foi exposto em linhas pretéritas, a empresa é prestadora de serviços odontológicos e próteses dentárias com renome na região, conforme consta no documento juntado, merecendo destacar que seu sócio administrador possui outras duas empresas em cidades vizinhas (Água Boa-MT e Nova Xavantina-MT).

Neste sentido, à luz do que sentencia o artigo 375 do CPC, o feito reclama o uso das regras ordinárias de experiência, até mesmo porque é cediço que os valores da prestação de serviços odontológicos correspondem a cifras superiores a de quem se encontra em situação de miserabilidade.

Assim sendo, caberia ao recorrente demonstrar, de forma assaz segura, sua hipossuficiência financeira, o que não fez, assim sendo e com esteio na inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Enunciado 115, do FONAJE) para o recorrente apresentar comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de ser julgado deserto o recurso manejado.

Após, faça conclusos.

Intime-se.

Cumpre-se. [1] Neste mesmo sentido decidiu o tribunal amazonense, ao apreciar a Apelação Cível: TJ-AM - AC: 06424871820188040001 AM 0642487-18.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 21/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020.
23/01/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 17:52

Decisão interlocutória
07/12/2022 06:26

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:46

Publicado Despacho em 30/11/2022.
30/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 17:38

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:56

Conclusos para decisão
24/11/2022 04:17

Decorrido prazo de SABINO MORAES SILVA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:01

Publicado Sentença em 07/11/2022.
08/11/2022 09:01

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 21:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 21:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2022 08:28

Conclusos para decisão
19/07/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:55

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV.

RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1005124-83.2022.8.11.0004 Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: SABINO MORAES SILVA Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestando-se sobre a certidão de Id 89463208, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Advertências: 1.

Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; BARRA DO GARÇAS, 8 de julho de 2022 (Assinado eletronicamente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor de Secretaria
08/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 14:26

Juntada de Petição de diligência
06/07/2022 06:55

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 13:48

Expedição de Mandado.
04/07/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:02

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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