28/04/2023 12:36

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:57

Arquivado Definitivamente
08/09/2022 14:57

Transitado em Julgado em 01/08/2022
10/08/2022 10:00

Decorrido prazo de KAUANE MARIA MOREIRA GOMES em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:59

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:32

Decorrido prazo de KAUANE MARIA MOREIRA GOMES em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:31

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 04:24

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012842-37.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: KAUANE MARIA MOREIRA GOMES REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

JULGAMENTO ANTECIPADO A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

FUNDAMENTAÇAO Cuida-se de Ação Reclamatória proposta objetivando a declaração de inexistência de débito e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

Citada, a parte reclamada apresentou contestação, aduzindo preliminares.

No mérito, requereu a improcedência da demanda, oportunidade em que juntou documentos, dentre eles os que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes.

Por fim, formulou pedido contraposto.

Pois bem.

Tecnicamente, as defesas processuais são examinadas antes do direito material (mérito).

Todavia, no presente caso, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examiná-las diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Analisando o feito, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débitos, alegando que a negativação realizada pela reclamada foi indevida, alegando ter direito a danos morais.

Contudo, em que pese a alegação da parte autora de que não teria contratado os serviços da ré, verifica-se que esta juntou documentos, comprovando a contratação e utilização dos serviços, inclusive áudio da gravação telefônica.

Ademais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor sobre fato constitutivo do seu direito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim vem decidindo acerca da referida matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTA FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO – ART. 373, I, DO CPC – CONTRATO APRESENTADO NOS AUTOS PELO CREDOR – DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCLUSÃO REGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado suficientemente a contratação dos serviços pelo consumidor, deve ser considerado exercício legal de direito a inclusão regular do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme estabelece o art. 188 do Código Civil.

O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano).

Ausente um destes requisitos, inviável deferir a reparação. (Ap 62215/2017, DES.

DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 10/08/2017).

Assim, diante da comprovação da relação jurídica, caberia à parte autora comprovar o pagamento dos débitos em atraso, o que não fez.

Dessa forma, caminho outro não há senão o da improcedência do pedido inicial.

Diante do exposto, há que se reconhecer a procedência do pedido contraposto.

DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o feito, depois de observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:18

Julgado improcedente o pedido
12/07/2022 16:20

Conclusos para julgamento
01/07/2022 01:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 16:11

Juntada de Termo de audiência
24/06/2022 15:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/06/2022 20:07

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 20:07

Decorrido prazo de KAUANE MARIA MOREIRA GOMES em 13/06/2022 23:59.
01/06/2022 02:32

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 06:13

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:16

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 27/06/2022 16:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/05/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:53

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:00

Audiência de Conciliação designada para 28/11/2022 14:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/05/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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