03/09/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:10

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:55

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 02/09/2025 23:59
12/08/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:03

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos
08/08/2025 15:42

Homologada a Transação
07/08/2025 08:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 08:01

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:49

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 06/08/2025 23:59
07/08/2025 07:12

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 06/08/2025 23:59
28/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 05:41

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos
28/06/2025 19:41

Devolvidos os autos
28/06/2025 19:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 29/04/2025 23:59
11/04/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 10/04/2025 23:59
09/04/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 03:50

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 16:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos
18/03/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/02/2025 23:59
12/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:18

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos
20/01/2025 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 17:03

Conclusos para julgamento
05/04/2024 09:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 09:15

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:36

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 02:14

Publicado Intimação em 19/03/2024.
05/04/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
26/03/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:09

Decorrido prazo de IDALINO RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 01:51

Decorrido prazo de ATALIAS DE LACORTE MOLINARI em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:36

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 04:15

Publicado Intimação em 27/02/2024.
29/02/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que a contestação de ID 137774630 foi protocolada no prazo de lei.

Nos termos da Legislação vigente, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 ( quinze ) dias, impugná-la.
23/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 14:50

Juntada de comunicação entre instâncias
19/02/2024 13:50

Juntada de comunicação entre instâncias
31/01/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:44

Audiência de conciliação realizada em/para 31/01/2024 09:30, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
30/01/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 13:58

Juntada de comunicação entre instâncias
24/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:09

Juntada de comunicação entre instâncias
16/11/2023 19:00

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
01/11/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 09:03

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023 04:29

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1025957-55.2023.8.11.0015.

AUTOR: IDALINO RIBEIRO RÉU: BANCO BMG S.A.

Vistos etc.

Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por IDALINO RIBEIRO em face de BANCO BMG S.A, na qual a parte requerente pugna, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário derivados do contrato de empréstimo (RMC) sob o nº 16603233 existente em seu nome junto ao banco requerido, sob a justificativa de que não se recorda de ter autorizado ou contratado cartão ou empréstimo, bem como a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos derivados dos descontos discutidos nesse processo, fixando multa diária pelo descumprimento.

A exordial veio acompanhada dos documentos de Id. 132524330/ 132524335. É o breve relatório.

Fundamento e decido. 1.

Preliminarmente, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 2.

Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2.1.

Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3.

Tratando-se de lide que tem por base a negativa de relação contratual, mostra-se descabido exigir da parte autora prova sobre este aspecto, de modo que, a incumbência de comprovar a origem do débito e consequentemente eventual inadimplemento, nestes casos, deve ser imputada à parte requerida, ensejando o reconhecimento da probabilidade do direito postulado. 3.1.

Outrossim, o perigo de dano este também perfaz sobejamente demonstrado, seja porque não há se olvidar que em casos desse jaez, a manutenção dos descontos diretamente no benefício previdenciário da parte requerente. 4.

Ademais, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente a possibilidade de irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora. 5.

Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência, vindicada pelo requerente, a fim de determinar que a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda a cobrança do contrato de empréstimo “sub judice” de nº 16603233, até ulterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento do presente “decisum”, bem como se abstenha de incluir o nome da parte requerente no cadastro de proteção ao crédito pelos débitos derivados da demanda em questão. 6.

Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado, nos termos do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil. 7.

Consigne-se no mandado que as partes/prepostos (com poderes para transigir) deverão comparecer à audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, ainda, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o artigo 334, §§ 8º, 9º e 10, do Código de Processo Civil. 8.

Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, “caput”, I, CPC). 9.

Oferecida contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão (art. 351, CPC). 10.

A seguir, oportunamente, digam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de preclusão. 11.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, venham-me conclusos. 12.

Destarte, tendo em vista que a parte requerente possui mais de 60 anos de idade, conforme Id. 132524330, com fundamento no art. 1048, I e § 1º, do CPC, concedo-lhe o benefício da prioridade de tramitação. 13.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
25/10/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 16:40

Audiência de conciliação designada em/para 31/01/2024 09:30, 1ª VARA CÍVEL DE SINOP
25/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:23

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 13:23

Concedida a gratuidade da justiça a IDALINO RIBEIRO - CPF: *06.***.*92-15 (AUTOR(A)).
25/10/2023 13:23

Decisão interlocutória
23/10/2023 17:01

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:57

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 15:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/10/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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