TJMT - 1003053-51.2022.8.11.0023
1ª instância - Peixoto de Azevedo - Segunda Vara Criminal e Civel
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:24
Arquivado Provisoramente
 - 
                                            
02/09/2025 01:10
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 01/09/2025 23:59
 - 
                                            
02/09/2025 01:10
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUN.DE PEIXOTO em 01/09/2025 23:59
 - 
                                            
26/08/2025 16:59
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
26/08/2025 08:55
Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA SOARES em 25/08/2025 23:59
 - 
                                            
26/08/2025 08:55
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ em 25/08/2025 23:59
 - 
                                            
20/08/2025 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59
 - 
                                            
18/08/2025 12:01
Publicado Intimação em 18/08/2025.
 - 
                                            
18/08/2025 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
 - 
                                            
14/08/2025 16:59
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
14/08/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
14/08/2025 16:59
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
30/07/2025 16:10
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
23/07/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
23/07/2025 01:44
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
 - 
                                            
03/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/07/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
03/07/2025 17:09
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
03/07/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
03/07/2025 17:05
Juntada de Ofício
 - 
                                            
02/07/2025 02:25
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUN.DE PEIXOTO em 01/07/2025 23:59
 - 
                                            
02/07/2025 02:25
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 01/07/2025 23:59
 - 
                                            
10/06/2025 14:54
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
06/06/2025 04:19
Publicado Decisão em 06/06/2025.
 - 
                                            
06/06/2025 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
 - 
                                            
04/06/2025 15:50
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
04/06/2025 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
04/06/2025 13:25
Conclusos para decisão
 - 
                                            
04/06/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
25/05/2025 14:03
Juntada de Petição de petição
 - 
                                            
15/05/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/05/2025 17:51
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
16/04/2025 02:19
Decorrido prazo de ARIENE FRANCIANY DE ABREU em 14/04/2025 23:59
 - 
                                            
09/04/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
24/03/2025 02:36
Publicado Decisão em 24/03/2025.
 - 
                                            
22/03/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
 - 
                                            
20/03/2025 16:32
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
20/03/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
12/03/2025 17:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
12/03/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
05/12/2024 02:12
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUN.DE PEIXOTO em 04/12/2024 23:59
 - 
                                            
05/12/2024 02:12
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 04/12/2024 23:59
 - 
                                            
06/11/2024 11:56
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
05/11/2024 07:09
Publicado Decisão em 05/11/2024.
 - 
                                            
05/11/2024 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
 - 
                                            
01/11/2024 13:41
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
01/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/11/2024 13:41
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
01/11/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
01/11/2024 13:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
 - 
                                            
07/10/2024 12:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
07/10/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
02/08/2024 02:10
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 01/08/2024 23:59
 - 
                                            
01/08/2024 15:13
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
22/07/2024 16:44
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
03/07/2024 02:03
Publicado Decisão em 03/07/2024.
 - 
                                            
03/07/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
 - 
                                            
01/07/2024 08:35
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
01/07/2024 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/07/2024 08:35
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
01/07/2024 08:35
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
20/06/2024 17:30
Conclusos para decisão
 - 
                                            
06/06/2024 17:51
Juntada de Petição de impugnação à contestação
 - 
                                            
14/05/2024 01:30
Publicado Intimação em 14/05/2024.
 - 
                                            
11/05/2024 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
 - 
                                            
09/05/2024 18:53
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
04/03/2024 22:10
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
15/02/2024 22:07
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
09/02/2024 03:38
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUN.DE PEIXOTO em 08/02/2024 23:59.
 - 
                                            
07/12/2023 14:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
 - 
                                            
07/12/2023 14:22
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
07/12/2023 14:22
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
06/12/2023 11:25
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
 - 
                                            
06/12/2023 11:25
Recebimento do CEJUSC.
 - 
                                            
06/12/2023 11:25
Audiência do art. 334 CPC realizada para 29/11/2023 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
 - 
                                            
29/11/2023 13:39
Juntada de Termo de audiência
 - 
                                            
29/11/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/11/2023 11:46
Recebidos os autos.
 - 
                                            
29/11/2023 11:46
Remetidos os Autos ao CEJUSC
 - 
                                            
14/11/2023 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 13/11/2023 23:59.
 - 
                                            
14/11/2023 01:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO em 13/11/2023 23:59.
 - 
                                            
11/11/2023 04:59
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUN.DE PEIXOTO em 10/11/2023 23:59.
 - 
                                            
09/11/2023 14:30
Decorrido prazo de ARIENE FRANCIANY DE ABREU em 08/11/2023 23:59.
 - 
                                            
09/11/2023 12:44
Decorrido prazo de ARIENE FRANCIANY DE ABREU em 08/11/2023 23:59.
 - 
                                            
09/11/2023 09:58
Decorrido prazo de ARIENE FRANCIANY DE ABREU em 08/11/2023 23:59.
 - 
                                            
01/11/2023 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
01/11/2023 10:55
Juntada de Petição de diligência
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31/10/2023 00:19
Publicado Intimação em 30/10/2023.
 - 
                                            
28/10/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
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27/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 1003053-51.2022.8.11.0023 Valor da causa: R$ 33.505,65 ESPÉCIE: [Aposentadoria, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ARIENE FRANCIANY DE ABREU Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 101, APTO 103, BAIRRO JARDIM ELDORADO, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Endereço: MINISTRO CESAR CALS, S/N, SEDE DA PREFEITURA, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 Nome: FUNDO MUNICIPAL DE PREV.SOCIAL DOS SERV.MUN.DE PEIXOTO Endereço: Rua Frederico Campos, 227, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO por seu advogado, acerca da audiência de conciliação foi agendada para 29/11/2023, às 13h.
A audiência poderá ser realizada de forma presencial, virtual ou mista.
Link para sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQxMWQ2MmItMjIwNy00YjFiLTg3N2ItMWUyMWU0MGM0ODFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2219763910-6397-44d4-9b7e-5aeacd771d7f%22%7d PEIXOTO DE AZEVEDO, 26 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Elizabete Pereira Maia Rissini Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.
No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.
Caso V.
S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. - 
                                            
26/10/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
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26/10/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
26/10/2023 13:05
Expedição de Outros documentos
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26/10/2023 13:05
Expedição de Mandado
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26/10/2023 13:00
Desentranhado o documento
 - 
                                            
26/10/2023 13:00
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
 - 
                                            
26/10/2023 12:56
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
26/10/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/10/2023 13:57
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
 - 
                                            
11/10/2023 13:57
Recebimento do CEJUSC.
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11/10/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 13:55
Desentranhado o documento
 - 
                                            
11/10/2023 13:55
Cancelada a movimentação processual
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11/10/2023 13:53
Audiência do art. 334 CPC designada para 29/11/2023 13:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO
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05/10/2023 15:32
Recebidos os autos.
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05/10/2023 15:32
Remetidos os Autos ao CEJUSC
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27/09/2023 16:04
Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
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11/01/2023 12:16
Juntada de Petição de manifestação
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16/12/2022 10:59
Conclusos para decisão
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16/12/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:28
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
29/11/2022 05:36
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 04:16
Publicado Despacho em 29/11/2022.
 - 
                                            
29/11/2022 04:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
 - 
                                            
25/11/2022 20:11
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
25/11/2022 20:11
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
16/11/2022 15:25
Conclusos para decisão
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16/11/2022 15:24
Juntada de Certidão
 - 
                                            
16/11/2022 15:24
Juntada de Certidão
 - 
                                            
16/11/2022 15:24
Juntada de Certidão
 - 
                                            
16/11/2022 15:24
Juntada de Certidão
 - 
                                            
14/11/2022 16:25
Recebido pelo Distribuidor
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14/11/2022 16:25
Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
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14/11/2022 16:24
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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