26/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
17/11/2024 02:08

Recebidos os autos
17/11/2024 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/09/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:09

Juntada de Alvará
17/09/2024 09:27

Desentranhado o documento
17/09/2024 09:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
16/09/2024 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/09/2024 18:38

Processo Reativado
16/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:52

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:01

Recebidos os autos
10/04/2024 11:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 11:00

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de AMANDA FERNANDES EL TABBAH em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de JULIA FERNANDES EL TABBAH em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:06

Decorrido prazo de SOPHIE FERNANDES EL TABBAH em 08/04/2024 23:59
04/04/2024 13:49

Juntada de Alvará
05/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 19:32

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 23:17

Conclusos para julgamento
02/02/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:32

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2023 01:06

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 18:16

Conclusos para decisão
06/11/2023 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/11/2023 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
06/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001695-14.2023.8.11.0024 REQUERENTE: S.

F.

E.

T., J.

F.

E.

T.

REPRESENTANTE: AMANDA FERNANDES EL TABBAH Visto e bem examinado.

Trato de AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CPC, art. 719 e ss. -, tendo como partes/interessados os em epígrafe, em que reitera/repete ação outra distribuída sob o n. 1001615-50.2023.8.11.0024 perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães e com sentença extintiva proferida com dispositivo de que “(…) reconheço, de ofício, a falta de interesse de agir, o que faço para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (...)”. É cediço de que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido – CPC, art. 286, II -, assim como a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício – CPC, art. 64, § 1º.

A competência é funcional nesse caso e, portanto, absoluta e inderrogável, razão por que pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, em qualquer grau de jurisdição, ou reconhecida, inclusive, ex officio.

Sobre o tema segue ementa: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVENÇÃO – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1.

O artigo 286, inciso II, do CPC dispõe que tendo sito extinto o processo sem resolução do mérito, se for reiterado o pedido, os processos em regra devem ser distribuídos por dependência.

A lógica subjacente ao aludido comandos traduz-se na clara intenção de preservar o princípio do juízo natural, evitando-se que a parte escolha, por caminhos processuais impróprios, determinado Juízo para o julgamento da causa.

A incidência de tal sistemática encontra-se afeta às demandas distribuídas a Juízos com idêntica competência sobre a matéria, observando por certo todos os critérios atinentes a determinação da competência, dentre eles, valor da causa e a legitimidade da parte.” (TJMT, N.U 1019173-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) Isso posto, considerando a reiteração de pedido/ação anteriormente ajuizado/a e a possibilidade de reconhecer de ofício, DECLINO da competência em favor da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães e DETERMINO que, após a intimação/cientificação na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. - e renúncia ao prazo recursal ou decurso desse in albis, faça a (re)distribuição ao Juízo indicado – remessa dos autos ao juízo competente – CPC, art. 64, § 3º.

Cumpra. Às providências.

Chapada dos Guimarães-MT, 25 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito
25/10/2023 00:15

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 00:15

Declarada incompetência
23/10/2023 17:52

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:51

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:49

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:48

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 14:48

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/10/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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