26/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/12/2023 04:20

Decorrido prazo de GENTIL ROCHA LOPES em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Intimação

Autos 1010247-05.2021.8.11.0002 A documentação juntada demonstra que o devedor enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio.

ID 133109925 O direito a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes constitui uma garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXIV da CF, e está disciplinada de forma específica na Lei n. 1.060/50.

Vejamos conforme dispõem os arts. 98 e 99 §3º do Código de Processo Civil: Art. 98 - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Diz o Provimento 20/2019 CGJ/MT Art. 6º Caberá ao Juiz-Diretor do Foro a apreciação dos pedidos e quaisquer questões pendentes relativas: I - à gratuidade de justiça; II - ao cancelamento de protesto; III - ao parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como da multa administrativa de competência da CAA; IV - às demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação.

Neste caso, a documentação acostada aos autos comprova que a situação do postulante enseja a concessão de gratuidade da justiça.

Posto isso, defiro o pedido concedendo a justiça gratuita ao devedor, referente à custa processual e taxa judiciária, exclusivamente em relação a este pedido.

As providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Diretor do Foro
29/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 13:55

Devolvidos os autos
24/11/2023 13:55

Concedida a gratuidade da justiça a GENTIL ROCHA LOPES - CPF: *96.***.*50-44 (EXECUTADO).
06/11/2023 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
30/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:42

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1010247-05.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, GENTIL ROCHA LOPES Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 471,31 e Taxa Judiciária R$ 230,38 totalizando R$ 701,69 conforme cálculo ID 132306331 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link DCA – Emissão de Guias Online – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preenchendo os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia.

Várzea Grande, 20 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
20/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 21:56

Arquivado Definitivamente
14/08/2021 07:01

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/08/2021 23:59.
06/08/2021 03:46

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
04/08/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2021 10:15

Decorrido prazo de GENTIL ROCHA LOPES em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 10:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/08/2021 23:59.
20/07/2021 03:12

Publicado Sentença em 20/07/2021.
20/07/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
15/07/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 19:39

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2021 19:39

Julgado improcedente o pedido
23/06/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 22:32

Conclusos para despacho
17/06/2021 22:32

Audiência do art. 334 CPC.
15/06/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2021 09:40

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 07:37

Publicado Intimação em 12/04/2021.
13/04/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
31/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 17:03

Audiência Conciliação juizado designada para 17/06/2021 17:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
31/03/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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