TJMT - 1003576-68.2023.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IRIS ROSA BATISTA

CPF *93.***.*85-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONY BRITO ALVES

CPF *64.***.*97-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 14:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 11/10/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 15:22

    Transitado em Julgado em 09/10/2024

  • 24/09/2024 13:26

    Juntada de Alvará

  • 18/09/2024 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 18/09/2024 17:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/08/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de JHONY BRITO ALVES em 05/08/2024 23:59

  • 29/07/2024 02:05

    Publicado Intimação em 29/07/2024.

  • 29/07/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 25/07/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2024 18:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2024 17:45

    Julgado procedente o pedido

  • 05/07/2024 19:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 18:10

    Juntada de Termo de audiência

  • 05/03/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 03:24

    Decorrido prazo de JHONY BRITO ALVES em 15/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data faço expedir intimação do advogado da parte exequente via sistema , para no prazo legal efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça

  • 02/02/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 16:38

    Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

  • 16/01/2024 08:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 12/01/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/01/2024 12:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/12/2023 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/12/2023 12:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    CERTIFICO e dou fé, que os autos epigrafados acima, foram recebidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jaciara-MT, ficando designada Sessão de conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 08/02/2024 às 14hs30(horário de MT).

    SEGUE LINK DE ACESSO PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL (APLICATIVO TEAMS) . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY2MTUxNTktZDljZC00NGQ0LWJmMDItYzkzMTcwNjMxMGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fb59a62c-df0d-4435-a5ad-c9fb41e77212%22%7d

  • 19/12/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 18:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2023 17:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2023 16:06

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 18/12/2023 16:06

    Recebimento do CEJUSC.

  • 18/12/2023 16:06

    Audiência de mediação designada em/para 08/02/2024 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JACIARA

  • 18/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:51

    Recebidos os autos.

  • 18/12/2023 14:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/12/2023 06:17

    Publicado Intimação em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 15:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    CERTIFICO E DOU FÉ QUE, nesta data promovo a INTIMAÇÃO da Parte Autora, a fim de que providencie o necessário para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovante do pagamento da diligência do Sr. oficial de Justiça.

  • 14/12/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 05:49

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2023 05:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 13:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1003576-68.2023.8.11.0010

    Vistos.

    Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel proposta por IRIS ROSA BATISTA SILVA em face de JHONY BRITO ALVES, ambos qualificados nos autos.

    Determinou-se a intimação da parte autora para prestar caução, emendar a inicial e corrigir o valor da causa. (Id. 135568019) Por sua vez, a parte autora corrigiu o valor da causa, desistiu do pedido de cobrança dos acessórios, bem como requereu a reconsideração quanto à caução, alegando que também se venceram os alugueis de outubro e novembro, totalizando R$ 2.600,00, superando a o valor da caução.

    Pugnou, ainda, a dispensa da notificação extrajudicial, aduzindo que o caso é de denúncia cheia. (Id. 135586711) Os autos vieram conclusos.

    EIS O BREVE RELATO.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

    Do valor da causa e da cobrança dos acessórios A parte autora corrigiu o valor da causa, atribuindo-se aquele correspondente a 12 meses de aluguel conforme determinado por este Juízo.

    Sendo assim, retifique-se o valor da causa no sistema.

    No mais, com relação à cobrança dos acessórios, verifica-se que a parte autora requereu a desistência, sendo assim, uma vez que não houve a triangularização processual, HOMOLOGO a desistência do pedido com relação à cobrança dos acessórios. 2.

    Da notificação extrajudicial.

    A parte autora pugnou, também, peça dispensa da notificação extrajudicial, aduzindo que o caso é de denúncia cheia.

    Com razão à parte autora quanto à desnecessidade da notificação premonitória em casos de denúncia cheia (descumprimento de obrigações contratuais – falta de pagamento), conforme entendimento jurisprudencial.

    Outrossim, observa-se também que a parte autora aportou ao feito as conversas com o inquilino, o que, neste ato, considera-se suficiente para analisar a probabilidade do direito, requisito exigido para a concessão da tutela.

    Portanto, DEFIRO a dispensa da juntada da notificação extrajudicial. 3.

    Do Pedido de reconsideração Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, alegando que também se venceram os alugueis de outubro e novembro, totalizando R$ 2.600,00, superando a o valor da caução.

    Todavia, oportuno esclarecer à parte autora acerca da inexistência de previsão legal para a formulação do denominado pedido de reconsideração.

    Como cediço, o pedido de reconsideração trata de expediente informal criado pela praxe jurídica ao qual tenciona a atribuir a função de recurso, caráter o qual, todavia, não possui.

    Sobre a impossibilidade de utilização do instituto do pedido de reconsideração, a fim de obter a reapreciação da matéria, tem manifestado a jurisprudência, in verbis: EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

    INCOGNOSCIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. [...] PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1.

    Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso.

    Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental.

    Precedentes. [...] 4.

    Pedido de reconsideração não conhecido. (STF - Rcl: 49697 SP 0062111-96.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (sem grifo no original).

    Logo, não há como conhecer do pedido de reconsideração.

    Além do mais, o valor não supera exacerbadamente o valor dos 03 meses de aluguel, a ser caucionado, não assistindo razão à parte autora.

    Nesse sentido, diante da inexistência de previsão legal, DEIXO DE CONHECER o pedido de reconsideração formulada pela parte autora.

    Portanto, INTIME-SE a parte autora para depositar o valor da caução, nos termos da fundamentação, conforme prevê o art. 59 da Lei de Locações, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com o recolhimento da caução, voltem os autos conclusos para análise da inicial e da tutela de urgência.

    Intime-se Cumpra-se.

    Jaciara, (data registrada no sistema).

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 05/12/2023 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/11/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 28/11/2023 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 07:40

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDER OS CUMPRIMENTOS DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ID 134687805.

  • 17/11/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2023 13:16

    Expedição de Informações

  • 17/11/2023 13:08

    Expedição de Juntada de Informações

  • 16/11/2023 10:17

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 16/11/2023 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 14/11/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos

  • 14/11/2023 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003576-68.2023.8.11.0010.

    Vistos.

    Compulsando os autos, observa-se que foi determinada a comprovação da hipossuficiência, ocasião em que a parte autora aportou ao feito a declaração de isenção de imposto de renda, a comprovação de beneficiária do INSS e a CTPS sem anotação.

    Todavia, observa-se que a parte autora requer a cobrança de aluguel de Kitnetes, o que leva a crer que a requerente é proprietária de imóveis, sendo que, dependendo do montante, pode ser considerado incompatível com a hipossuficiência.

    Sendo assim, considerando que os documentos apresentados não são suficientes, intime-se a parte autora para aportar ao feito a certidão/relação de imóveis de sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

    Cumpra-se.

    Jaciara, (data registrada no sistema).

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 07/11/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 07/11/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 18:46

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1003576.68.2023.8.11.0010 Vistos, etc.

    Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel proposta por Iris Rosa Batista Silva em desfavor de Jhony Brito Alves.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que a requerente pugna pela concessão da justiça gratuita, arguindo não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

    Decido.

    Como cediço, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assevera que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Regulamentando o assunto, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Embora o § 3º do art. 99 do CPC disponha que se presume verdadeira a declaração de insuficiência, vislumbra-se que o autor não acostou aos autos nenhum documento que indique a impossibilidade de custear as despesas processuais, tampouco que comprove que este, de fato, está desempregado.

    Todavia, segundo o § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos comprovem tal hipossuficiência, deverá oportunizar as partes a sua juntada.

    Confira-se.

    Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Sem destaque no original Portanto, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, provar a hipossuficiência alegada, devendo colacionar aos autos os documentos que entender pertinentes, como por exemplo, cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física, gastos mensais, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício.

    Transcorrido o prazo in albis, certifique-se.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Jaciara-MT, (data registrada no sistema).

    Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

  • 11/10/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2023 12:54

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 09/10/2023 12:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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