28/10/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
28/10/2023 10:07

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/10/2023 10:07

Transitado em Julgado em 27/10/2023
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo de JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo de JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:01

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 1017003-65.2023.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT "DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 10ª VARA CÍVEL E A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DESTA CAPITAL – REVISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO – PROVIMENTO N. 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE.

A Ação que objetiva revisar contrato de cartão de crédito é de competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, conforme art. 1º, I e §1º, do Provimento n. 004/2008/CM.

Vistos.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT contra o da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n. 1017737-87.2023.8.11.0041, proposta por Izabel Rosa de Souza Soares em face de Banco BMG S/A, cujo objeto é a indenização por danos existenciais/morais, pagamento em dobro dos valores descontados de sua conta, e declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes.

Subsidiariamente, requer a revisão e readequação dos juros aplicados no contrato firmado. ...

Assim, diante de todo o exposto, julgo procedente o conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, ora suscitado, para processar e julgar a ação declaratória cumulada com indenizatória n. 1017737-87.2023.8.11.0041, proposta por Izabel Rosa de Souza Soares em face de Banco BMG S/A. Às providências de estilo.

Cumpra-se." Cuiabá/MT, 18 de outubro de 2023.

Desa.

Antônia Siqueira Gonçalves Relatora
18/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:41

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
24/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
21/07/2023 20:08

Distribuído por sorteio
21/07/2023 20:01

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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