20/08/2025 17:58

Recebidos os autos
20/08/2025 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/08/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2025 23:59
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/08/2025 23:59
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
10/08/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:17

Devolvidos os autos
08/07/2025 14:17

Juntada de Certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção
14/05/2025 00:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/05/2025 00:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 02:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:23

Decorrido prazo de DOUGLAS BISPO DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59
23/04/2025 15:52

Juntada de Petição de recurso de sentença
28/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:08

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 09:48

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 01:07

Decorrido prazo de DOUGLAS BISPO DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59
25/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.
14/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos
28/12/2023 08:17

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/11/2023 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 06:01

Decorrido prazo de DOUGLAS BISPO DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:23

Decorrido prazo de DOUGLAS BISPO DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 10:10

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001966-68.2023.8.11.0009.

EMBARGANTE: ANDERSON PECANHA SANTOS, GIVANILDO BISPO DOS SANTOS, CRISTIANE LEITE DA SILVA SANTOS, SUELI GALLO CARFI REPRESENTANTE: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

RECEBO a inicial em todos os seus termos.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, podendo revogá-los a qualquer tempo, caso inverídicas as alegações.

Na forma do art. 919, § 1º, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Destarte, dessume-se do dispositivo suso mencionado que a atribuição do efeito suspensivo é exceção à regra e depende do preenchimento cumulativo de três pressupostos, quais sejam: I – requerimento do embargante; II – presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência; III – a execução deve estar garantida por suficientes penhora, depósito ou caução.

A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil.

Para seu deferimento, premente se faz que em seu conteúdo haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, há de se considerar que, tanto a comprovação dos requisitos, quanto a concessão da tutela cautelar, não implica em conhecimento do mérito, constituindo tão somente uma proteção para um direito que, sujeito a perigo iminente, pode deteriorar-se por conta do tempo despendido na tramitação do processo.

Tais requisitos consistem na comprovação da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, de modo a embasar o emprego da tutela ora tratada.

Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, denota-se que a parte embargante não traz à luz elementos que denotam a probabilidade de procedência do pedido deduzido nesses embargos.

Portanto, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito do embargante e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência.

Destarte, INDEFIRO efeito suspensivo aos presentes embargos do devedor.

CITE-SE/INTIME-SE a parte embargada para se manifestar, no prazo legal.

Apensem-se estes autos à execução que a deu origem.

CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
20/10/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 19:18

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 03:29

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DESPACHO Processo: 1001966-68.2023.8.11.0009.

EMBARGANTE: ANDERSON PECANHA SANTOS, GIVANILDO BISPO DOS SANTOS, CRISTIANE LEITE DA SILVA SANTOS, SUELI GALLO CARFI REPRESENTANTE: DOUGLAS BISPO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

O art. 98 do Código de Processo Civil versa sobre a gratuidade da justiça, esta garantida à pessoa “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Adiante, o códex admite ser presumida como verdadeira a alegação de hipossuficiência pela parte, conforme os ditames do art. 99, §3º.

Nada obstante, o art. 99, § 2º, orienta o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Nesse sentido tem caminhado também a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Consoante previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica na hipótese.

Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da GRATUIDADE da JUSTIÇA, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário.

Não demonstrado o estado de hipossuficiência econômica da parte a negativa do benefício da GRATUIDADE é medida que se impõe. (N.U 0006910-38.2006.8.11.0006, Ap 13645/2017, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/03/2019, Publicado no DJE 09/04/2019). (negrito e grifo nossos) Ao examinar os autos, percebe-se que os autores desempenham funções (Pecuarista/Agricultor/ Vereador), que sugerem uma renda mensal considerável, inferindo-se, a partir daí, a capacidade de arcar com as custas processuais.

Posto isso, em respeito ao contraditório e orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE os autores para que comprovem o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando extratos de contas bancárias em seu nome, declaração de imposto de renda e demais documentos, ou no mesmo prazo, recolha custas (ainda que formulando pedido de parcelamento), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
09/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:46

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2023 16:46

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/10/2023 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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