01/09/2022 15:25

Transitado em Julgado em 05/08/2022
01/09/2022 15:25

Juntada de Certidão
08/08/2022 04:16

Recebidos os autos
08/08/2022 04:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/08/2022 04:16

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 04:15

Transitado em Julgado em 05/08/2022
07/08/2022 09:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 09:05

Decorrido prazo de DIRCEU SPACCA em 05/08/2022 23:59.
15/07/2022 04:52

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001392-86.2021.8.11.0018.

REQUERENTE: DIRCEU SPACCA REQUERIDO: BANCO BMG SA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE CONTRATO E DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por DIRCEU SPACCA em desfavor do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos.

Em apartada síntese, narra o autor que recebeu descontos em seu benefício, referente a contratos os quais alega não ter conhecimento.

Por isso, requereu o cancelamento dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

A parte requerida contestou os pedidos iniciais.

A parte autora impugnou.

Intimados para especificarem as provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Preliminares Da impugnação a justiça gratuita Para demostrar um critério objetivo, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio da Res. 90/2017- CSDP, utiliza como critério pra definir uma pessoa como hipossuficiente, aquelas que auferem renda familiar líquida de até 03 (três) salários mínimo, entretanto, nos casos em que a pessoa possua vultoso patrimônio, a presunção de necessidade resta debelada, necessitando aquele que requer assistência da defensoria prove sua condição de hipossuficiência por documentos, conforme a seguir: Art. 3º.

Todo aquele que não se enquadrar no critério estabelecido para a presunção da necessidade poderá requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado demonstrando que, apesar da renda familiar mensal ultrapassar a quantia líquida de três salários mínimos, não tem como arcar com os honorários de advogado e custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou do de sua família. § 1º.

O recurso de que trata o caput deste artigo poderá ser apresentado com o preenchimento de formulário padronizado (modelo anexo), ao qual serão anexados: declaração de necessitado ou de hipossuficiente; formulário de avaliação socioeconômica; comprovantes de despesas com luz, água, telefone, aluguel, despesas médicas e outras que possam demonstrar que o requerente não dispõe de condições para contratar advogado e custear eventuais despesas em processo judicial. (...) Art. 4º.

Independente da renda mensal, não se presume necessitado aquele que tem patrimônio vultoso, ficando a análise do caso a ser realizada nos termos do artigo anterior.

No caso, a parte autora comprovou que é aposentado, e que a quantia recebida mensalmente não é alta, não havendo qualquer prova da parte autora do contrário, apenas alegações, logo, requerente está dentro dos parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita na forma almejada.

Diante disso, e por todo o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à assistência judiciária.

Falta de interesse de agir A parte autora afirma que falta interesse de agir em relação ao contrato 303661870, considerando que este foi cancelado administrativamente pela instituição requerida.

Informou que o ressarcimento já foi realizado, apresentado comprovante de TED realizado para conta do autor.

Em impugnação a parte requerida afirmou que os documentos e prints juntados não tem o condão de afastar o direito do autor, considerando que não há data na referida transferência.

Pois bem.

Analisando o documento referente ao TED apresentado, ele foi destinado à conta do autor, conforme constam nos documentos do INSS.

A data de transferência do documento, conforme apontado pelo requerido, esta no “Nro Controle SPB”, em que consta o número 20210209, correspondente à data de 09/02/2021, anterior ao ajuizamento da presente demanda.

Em que pese os argumentos do requerido que tais documentos poderiam ser manipulados, não apresentou contraprova a estes documentos, como por exemplo, extrato da referida conta, a fim de comprovar que não recebeu, ou de que os valores não foram creditados nesta data.

Portanto, o que ficou comprovado nos autos é que o requerido já havia cancelado o empréstimo, bem como feita a restituição dos valores ao autor antes do ajuizamento da demanda.

Dessa forma, não há alternativa, a não acolher a tese preliminar de falta de interesse de agir.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de falta de interesse de agir, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito, à CAA.

P.R.I.

JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito
13/07/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2022 07:28

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 21:38

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022 02:25

Publicado Despacho em 04/05/2022.
04/05/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:13

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 21:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2022 16:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 15:52

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
10/01/2022 05:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
23/09/2021 10:46

Recebimento do CEJUSC.
23/09/2021 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
23/09/2021 10:46

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC realizada para 15/09/2021 10:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA.
21/09/2021 18:55

de Mediação
15/09/2021 11:00

Audiência de Conciliação realizada em 15/09/2021 11:00 1ª VARA CÍVEL DE JUARA
14/09/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:48

Recebidos os autos.
14/09/2021 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/09/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:16

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 16:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 08:44

Decorrido prazo de DIRCEU SPACCA em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 00:28

Publicado Intimação em 19/07/2021.
17/07/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
15/07/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 17:12

Recebimento do CEJUSC.
14/07/2021 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
14/07/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 17:09

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 15/09/2021 10:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA.
12/07/2021 18:23

Recebidos os autos.
12/07/2021 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
21/06/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:55

Conclusos para decisão
14/06/2021 16:51

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:51

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:50

Juntada de Certidão
12/06/2021 10:02

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2021 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/06/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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