29/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
11/05/2024 01:33

Recebidos os autos
11/05/2024 01:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/03/2024 19:45

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 19:45

Transitado em Julgado em 29/02/2024
08/03/2024 19:45

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 28/02/2024 23:59.
08/03/2024 19:45

Decorrido prazo de GLORIA MARIA DE CAMPOS GOMES TRISTAO em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:52

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 Processo: 1055406-03.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: GLORIA MARIA DE CAMPOS GOMES TRISTAO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Visto, Dos autos, verifica-se que a exequente já alcançou a satisfação integral da obrigação, ante a quitação do débito pela parte executada mediante o depósito no valor de R$ 4.153,66 (quatro mil, e cento e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), conforme guia de id. 140461666, a evidenciar o seu desinteresse quanto ao prosseguimento do presente feito, e autorizar, assim, a sua extinção.

Assim, diante da satisfação integral da obrigação e concordância da parte credora no id. 140585771, o Estado-Juiz julga extinto o presente feito com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesta oportunidade, efetiva-se a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, observando os dados bancários informados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas deliberações, arquive-se, mediante as baixas e anotações.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges.

Juíza de Direito.
07/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 03:43

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de GLORIA MARIA DE CAMPOS GOMES TRISTAO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.
05/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055406-03.2023.8.11.0001.

AUTOR: GLORIA MARIA DE CAMPOS GOMES TRISTAO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Por se tratar de demanda consumerista, aplico a inversão do ônus probante.

Alega que adquiriu junto à Ré passagens aéreas com origem Cuiabá/MT às 02h35min e destino Guarulhos/SP às 05h50min, no dia 23/03/2023, entretanto, por culpa da Requerida, o voo foi cancelado, sendo readequado para outro no mesmo dia, porém em horário diverso do contratado, com chegada ao destino apenas às 12h33min, aproximadamente 6 (seis horas) de atraso.

Ressalta que por conta de tal desídia perdeu toda a aparte da manhã do congresso no qual estava indo participar, por esses motivos requer a indenização pelos danos morais suportados.

Em contestação, a empresa Ré alegou que o referido voo fora cancelado por conta das condições climáticas referentes ao dia e hora do embarque, sendo esta uma exclusão de ilicitude, portanto, não incidindo a Autora dano moral indenizável.

Assim, requer a improcedência de todos os pedidos feitos pela parte Autora.

Pois bem.

De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nesse passo, cumpria à requerida comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, consistente na inexistência de ilicitude por ela cometida, o que, na hipótese, não ocorreu.

A parte Ré não logrou êxito em comprovar, por meio de provas hábeis, as condições climáticas referentes ao dia e hora do voo reclamado, ônus que lhe incumbia.

O cancelamento de voo, com realocação para novo voo, ainda que no mesmo dia, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor que, neste caso, fez com que a Autora perdesse o início do congresso em que participaria, sendo assim, se a Requerida tivesse cumprido com seu ônus contratual a Requerente teria chego a tempo para seus compromissos, verificando-se assim o nexo causal.

Ainda, em consonância com previstas no inciso I do artigo 12º, da Resolução nº 400/2016 – ANAC, caberia a parte Ré informar ao Autor as alterações realizadas em seu voo, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não fora comprovado ter sido realizado.

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.

Desse modo, reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes.

Dessa feita, no presente caso, o valor arbitrado a título de dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por bem se amoldar à hipótese sub judice, em respeito aos princípios supra.

Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino no mérito pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de: Condenar a parte reclamada ao pagamento do valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte exequente, quando do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
11/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 15:58

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
21/11/2023 17:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/11/2023 16:51

Conclusos para julgamento
14/11/2023 16:51

Recebimento do CEJUSC.
14/11/2023 16:51

Audiência de conciliação realizada em/para 14/11/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 17:33

Recebidos os autos.
08/11/2023 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/10/2023 02:09

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1055406-03.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: GLORIA MARIA DE CAMPOS GOMES TRISTAO POLO PASSIVO: REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 4º JEC Data: 14/11/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
06/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1055406-03.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GLORIA MARIA DE CAMPOS GOMES TRISTAO Endereço: RUA M, 11, QD 94, BARBADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-781 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 4º JEC Data: 14/11/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 2 de outubro de 2023
02/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 18:29

Audiência de conciliação designada em/para 14/11/2023 16:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
02/10/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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