TJMT - 0005050-57.2015.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 21822/DF

CPF *59.***.*48-34

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO DE FATIMO ALEXANDRE

CPF *22.***.*82-72

EMILIA EIKO YAMASHITA ALEXANDRE

CPF *00.***.*61-33

ACJ SERVICOS ESPORTIVOS LTDA - ME

CNPJ: 10.637.488/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 18:50

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 13:34

    Juntada de Petição de ciência

  • 21/08/2025 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2025 19:20

    Publicado Decisão em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

  • 15/08/2025 15:12

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 15:12

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2025 15:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2025 17:47

    Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 09/07/2025 18:29

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 14/02/2025 19:28

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2025 02:09

    Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 31/01/2025 23:59

  • 16/12/2024 15:58

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 02:14

    Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 15/10/2024 23:59

  • 08/10/2024 02:06

    Publicado Intimação em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 04/10/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 02:05

    Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 28/06/2024 23:59

  • 20/06/2024 01:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2024 23:59

  • 17/06/2024 18:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2024 10:50

    Juntada de Petição de alvará

  • 24/05/2024 01:29

    Publicado Decisão em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2024 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 18:18

    Juntada de Petição de alvará

  • 28/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 20:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/08/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2023 03:32

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0005050-57.2015.8.11.0015.

    Item I - A realização da penhora de percentual do faturamento de empresa caracteriza medida excepcional, que se justifica quando não subsistirem outros bens passíveis de penhora e, ao mesmo tempo, não produzir risco à execução das atividades empresariais e também exige a nomeação de administrador-depositário, que deve submeter à forma de atuação à aprovação judicial e prestar contas com periodicidade mensal [art. 866 do Código de Processo Civil].

    Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [cf.: STJ, REsp n.º 1.696.970/PR, 2.ª T., Rel.: Min.

    Herman Benjamin, j. 16/11/2017; STJ, AgRg no REsp n.º 768.946/RJ, 1.ª T., Rel.: Min.

    Luiz Fux, j. 02/08/2007; STJ, AgRg no AREsp n.º 134.175/SP, 4.ª T., Rel.: Ministro Raul Araújo, j. 03/03/2016].

    Portanto, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima que a ação de execução se desenvolve de maneira menos gravosa para o devedor [art. 620 do Código de Processo Civil], e considerando-se que não foram exauridos todos os meios de obtenção de informação sobre a existência de bens, aliado à informação de que a empresa executada não está em funcionamento (conforme extrato em anexo), com lastro no teor do art. 866 do Código de Processo Civil, Indefiro o pedido de penhora do faturamento da empresa.

    Item II - Indefiro, nesta quadra processual, o pedido de levantamento de valores, visto que pende de exame e julgamento a ação de embargos de terceiro n.º 1012320-71.2022.8.11.0015, em que se discute a titularidade dos recursos em dinheiro penhorados neste processo.

    Item III - Intimem-se.

    Sinop/MT, em 3 de agosto de 2023.

    Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

  • 03/08/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos

  • 03/08/2023 18:18

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2023 07:44

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 03:03

    Publicado Intimação em 08/08/2022.

  • 07/08/2022 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 01:21

    Publicado Intimação em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 02/08/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 15:15

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 10:25

    Publicado Despacho em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo n.º 0005050-57.2015.8.11.0015.

    Tomando-se em consideração que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro (extratos anexos) e, tendo em vista que o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min.

    Humberto Martins, j. 17/09/2015], PROCEDA-SE a intimação das partes, sendo o exequente através do advogado constituído, via DJE, e o executado, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco), manifestem-se acerca do teor do ato processual executivo da penhora.

    Intime-se, também, o Curador Especial dos executados acerca do ato de penhora.

    Não havendo impugnação/manifestação no prazo acima assinalado, EXPEÇA-SE alvará de liberação da quantia depositada no processo, em benefício ao exequente, que deverá informar os dados bancários, para fins de transferência do numerário.

    Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo, providenciando a juntada de cálculo atualizado da dívida, com o abatimento dos valores transferidos.

    Sinop/MT, em 8 de julho de 2022.

    Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

  • 08/07/2022 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2022 03:05

    Publicado Intimação em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 03/06/2022 03:04

    Publicado Intimação em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 01/06/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 03:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 29/04/2022 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/04/2022 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2022 01:32

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 16/09/2021 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2021 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/08/2021 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/08/2021 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/08/2021 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2021 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2021 02:01

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/07/2021 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/05/2021 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2021 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/02/2021 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2021 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/02/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2021 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/02/2021 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/02/2021 02:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/02/2021 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/01/2021 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/03/2020 01:11

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 27/02/2020 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/02/2020 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2020 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2020 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/12/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2019 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2019 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2019 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/11/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/11/2019 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2019 02:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/11/2019 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2019 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2019 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/11/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2019 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2019 01:57

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 29/08/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2019 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/06/2019 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 24/05/2019 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 10/05/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/04/2019 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2019 02:12

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 16/04/2019 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 02/04/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/03/2019 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/03/2019 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/02/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2019 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/01/2019 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2019 02:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/01/2019 01:58

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/01/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 22/01/2019 01:44

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 18/12/2018 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/10/2018 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2018 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2018 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/06/2018 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/06/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/04/2018 02:42

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 17/04/2018 02:41

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 17/04/2018 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/04/2018 02:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/04/2018 01:06

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 17/04/2018 01:04

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 22/02/2018 01:31

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 07/12/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/12/2017 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2017 01:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2017 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/09/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2017 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/07/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2017 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/07/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/06/2017 01:33

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 07/06/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/05/2017 02:28

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/05/2017 01:23

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 08/05/2017 01:48

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 15/02/2017 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/01/2017 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/01/2017 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/01/2017 01:54

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/01/2017 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/01/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2016 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2016 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/03/2016 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2016 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2016 02:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/12/2015 02:13

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/12/2015 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/11/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/11/2015 01:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/11/2015 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/10/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/10/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/10/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2015 01:47

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/10/2015 01:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/10/2015 02:12

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/10/2015 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 07/10/2015 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/10/2015 02:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 01/10/2015 02:14

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 01/10/2015 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/09/2015 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/09/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/09/2015 02:04

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 23/09/2015 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/08/2015 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/08/2015 01:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/06/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/06/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/06/2015 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/06/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/06/2015 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/06/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2015 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/05/2015 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2015 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/05/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/05/2015 02:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/05/2015 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/05/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2015 01:13

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2015

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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