23/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 01:11

Recebidos os autos
18/11/2023 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/10/2023 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:20

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 17:20

Transitado em Julgado em 18/10/2023
16/10/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 09:07

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
23/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 17:10

Juntada de Projeto de sentença
23/09/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 13:57

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/09/2023 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
02/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 17:01

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2023 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/03/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 23/09/2022 23:59.
21/09/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.
20/08/2022 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 19/08/2022 23:59.
15/08/2022 13:17

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 11/08/2022 15:04.
12/08/2022 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
12/08/2022 13:15

Recebimento do CEJUSC.
11/08/2022 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 14:31.
11/08/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 17:03

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 15:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2022 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:05

Expedição de Mandado.
08/08/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:43

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 12:49

Conclusos para despacho
28/07/2022 19:40

Recebidos os autos.
28/07/2022 19:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/07/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 13:34

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 03:17

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-54.2022.8.11.0026.

ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO DE JESUS MELLO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ARENAPOLIS

Vistos.

Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANTÔNIO DE JESUS MELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS/MT, todos devidamente qualificados nos autos.

O requerente ajuizou a presente demanda tendo por objeto a obrigação do Estado de Mato Grosso e do Município de Arenápolis/MT realizar procedimento cirúrgico para reparo de rotura do manguito rotator. É o breve relato.

DECIDO.

A Lei n° 12.153/2009 estabeleceu que excepcionadas as hipóteses das ações declinadas no parágrafo único do artigo 2°, a competência para o processamento, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2°, caput, Lei 12.153/2019).

A par disso, o artigo 23 da Lei 12.153/2019 concedeu um prazo de até 05 (cinco) anos para que os Tribunais de Justiça Estaduais organizassem os seus serviços judiciários e administrativos para, assim, atender aos seus ditames quanto a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Considerando a necessidade de disciplinar a competência para processar e julgar os feitos relacionados na Lei n° 12.153/2019, o Tribunal Pleno editou a Resolução n° 004/2014/TP.

Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 85560/2016, em sessão ocorrida no dia 28/11/2018, a Câmara de Direito Público e Coletivo deste Sodalício firmou o entendimento de que nas ações em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção e prova pericial, a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dispõe a Ementa do julgado: “PROCESSO CIVIL – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 2°, DA LEI N. 12.153/2009 – NECESSIDADE DA REALZIAÇÃO DA PROVA PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (...)” (IRDR 85560/2016, Des.

Relator Márcio Vidal, Seção de Direito Público, julgado em 28/11/2018, DJE 10/12/2018).

Em vista da tese jurídica fixada na referida decisão, determinou-se o deslocamento da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública de todas as ações em tramitação, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e não estejam enquadradas nas exceções do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009.

No caso em comento, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, além disso, a demanda não se insere nas hipóteses que excepcionam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstas no artigo 2° da Lei n° 12.153/2009.

Diante disso, respeitada a competência absoluta disciplina na Lei 12.153/2009, e por força da decisão proferida no julgamento do IRDR n° 85560/2016, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou quem lhe faça as vezes o processamento e julgamento da presente demanda.

Assim sendo, nas Comarcas em que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não forem instalados, as causas referentes à Lei n° 12.153/2009, serão processadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 1° da Resolução n° 004/2016 do Tribunal Pleno.

Ante o exposto, respeitada a regra de competência estabelecida na Lei n° 12.153/2009, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do artigo 1°, II, da Resolução n° 004/2016 do Tribunal Pleno, procedendo-se a correta redistribuição do feito no Estado que se encontra.

Conforme decisão que acompanha estes autos, em sede de agravo de instrumento de n.º 1013231-31.2022.8.11.0000, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo requerente, após certificado o decurso do prazo para cumprimento, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário. Às providências.

Arenápolis/MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
14/07/2022 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 16:46

Juntada de Petição de diligência
14/07/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:25

Expedição de Mandado.
13/07/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:49

Declarada incompetência
13/07/2022 14:57

Conclusos para decisão
13/07/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 17:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MELLO em 11/07/2022 23:59.
10/07/2022 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MELLO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 23:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 23:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MELLO em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 19:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE JESUS MELLO em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 05:37

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 09:39

Conclusos para decisão
10/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 04:23

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 10:41

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:41

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:41

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:40

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:07

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/05/2022 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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