TJMT - 1031883-53.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DAMIAO LOURIVAL DA SILVA

CPF *51.***.*72-87

Advogados

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB: 8877/MT

CPF *77.***.*25-01

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 17:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/10/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 17:30

    Transitado em Julgado em 04/10/2024

  • 04/10/2024 02:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59

  • 13/09/2024 02:07

    Decorrido prazo de DAMIAO LOURIVAL DA SILVA em 12/09/2024 23:59

  • 21/08/2024 17:47

    Juntada de Alvará

  • 21/08/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/07/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2024 18:29

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 24/07/2024 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2024 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/03/2024 02:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 08:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2024 04:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 08:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/10/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/10/2023 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/10/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 02:53

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031883-53.2023.8.11.0003.

    AUTOR: DAMIAO LOURIVAL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

    Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

    Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial.

    Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável.

    Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário.

    Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”.

    Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr.

    Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected], telefone n. 66 98466-1325, podendo ser localizado na Avenida Presidente João Goulart, 823, Apto 05, Vila Aurora, Rondonópolis – MT, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes.

    Intime-o.

    Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr.

    Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr.

    Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail [email protected].

    O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho.

    Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados.

    Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil.

    Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida.

    O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia.

    Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora.

    Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

    Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr.

    Perito.

    Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos.

    Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito.

    Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora.

    Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação.

    Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 05/10/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:12

    Decisão interlocutória

  • 27/09/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 07:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2023 07:01

    Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 27/09/2023 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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