24/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos
24/09/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2025 15:06

Juntada de Petição de diligência
22/09/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2025 13:49

Expedição de Mandado
21/09/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2025 06:44

Expedição de Mandado
21/09/2025 06:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 12:48

Recebidos os autos
17/06/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos
23/05/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2025 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 18:15

Expedição de Mandado
14/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:25

Desentranhado o documento
05/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 06:53

Expedição de Ofício
27/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 06:53

Expedição de documento para Sec. Adj Penitenciaria - SAAP
10/09/2024 12:57

Recebidos os autos
10/09/2024 12:57

Recebida a denúncia contra MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE - CPF: *37.***.*45-04 (AUTOR DO FATO)
10/09/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:28

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
10/09/2024 12:13

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 15:11

Recebidos os autos
02/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/09/2024 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
20/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos
20/08/2024 12:47

Recebidos os autos
20/08/2024 12:47

Declarada incompetência
19/08/2024 13:00

Audiência de instrução não-realizada em/para 29/08/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
14/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/08/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 11:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/08/2024 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:38

Desentranhado o documento
02/08/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 16:43

Expedição de Mandado
19/07/2024 02:10

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE em 18/07/2024 23:59
03/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/07/2024 16:07

Recebidos os autos
01/07/2024 16:07

Audiência de instrução redesignada em/para 29/08/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
01/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:34

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE em 12/06/2024 23:59
10/06/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 10:43

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 01:46

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:32

Expedição de Mandado
28/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 15:14

Expedição de Mandado
28/05/2024 12:12

Recebidos os autos
28/05/2024 12:12

Audiência de instrução redesignada em/para 03/07/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
27/05/2024 20:40

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:40

Expedição de Outros documentos
27/05/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE em 11/04/2024 23:59
09/04/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/04/2024 07:26

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 18:58

Recebidos os autos
27/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
27/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 04:41

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:48

Publicado Decisão em 01/03/2024.
05/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 14:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002224-27.2022.8.11.0005.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do suposto delito previsto no art. 147, do Código Penal, cometido, em tese, por MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE.

Em análise dos autos, foi oferecida a proposta de transação penal para a extinção da punibilidade do agente em Id. 123750516.

Logo após, certificou-se que decorreu o prazo do autor informar a aceitação da proposta.

Id 141723783 Em razão disso, o MPE ofereceu denúncia sobre o delito tipificado no artigo 147 do Código Penal.

Além disso, manifestou-se requerendo a extinção punibilidade do autor dos fatos sobre o delito tipificado no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o breve relato.

Decido.

Sem delongas, infere-se que o pedido do MPE deve ser acolhido em sua integralidade.

Isto porque, sabe-se que as ações públicas condicionadas se procedem mediante representação criminal do ofendido.

Nesse panorama, verifica-se que entre o dia dos fatos (09/10/2022) até a presente data, transcorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses para oferecimento de representação criminal pela vítima, conforme dispõe o art. 103 do CP e art. 38 do CPP.

Ante o exposto, RECONHEÇO a DECADÊNCIA do direito de representação, o que faço com fulcro no artigo 103 c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE Sob outro viés, quanto ao crime do artigo 147 do Código Penal, DESIGNO a audiência para recebimento de denúncia (art. 78 da Lei 9.099/95) para o dia 27 de março de 2024, às 14h30min, que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, (CLIQUE AQUI) Cite-se e intime-se o denunciado para que participe da solenidade juntamente com seu advogado.

Caso não possua advogado constituído e tampouco condições financeiras para contratar um, o que deverá ser informado pelo Oficial de Justiça no momento da intimação, ser-lhe-á nomeado defensor público para patrocinar sua defesa.

Registro, ainda, que tanto o Ministério Público quanto o denunciado poderão arrolar suas testemunhas, no máximo de 05 (cinco), hipótese na qual ficarão responsáveis pela intimação e acesso destas na audiência.

Entretanto, caso o MPE e o advogado/DPE solicitem a intimação das testemunhas por Oficial de Justiça, o que deverá ser expressamente informado nos autos, deverão depositar o rol para intimação em tempo hábil.

No caso dos autos, o Ministério Público arrolou testemunhas na denúncia.

Assim, deverá se manifestar nos autos informando se irá requerer a intimação das testemunhas por Oficial de Justiça, como descrito no parágrafo anterior.

Apresentado o rol de testemunhas para intimação, INTIMEM-SE as testemunhas para comparecimento na audiência.

No caso de participar da audiência por videoconferência, o (a) adolescente e seu (sua) responsável deverão comparecer à sala de audiência da 2º Vara (Infância e Juventude) do fórum de Diamantino, na data e horário agendados, onde serão ouvidos, devendo o Oficial de Justiça certificar a informação nos autos.

Ciência ao MPE.

Promova as baixas e anotações necessárias..

P.I.C.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
28/02/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 16:31

Expedição de Mandado
28/02/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 15:33

Expedição de Mandado
28/02/2024 14:29

Recebidos os autos
28/02/2024 14:29

Audiência de instrução redesignada em/para 27/03/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO
28/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:21

Determinado o Arquivamento
26/02/2024 18:00

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:38

Juntada de Petição de denúncia
19/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE em 21/11/2023 23:59.
26/10/2023 08:41

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:50

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 15:42

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 16:51

Expedição de Mandado
28/09/2023 05:13

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002224-27.2022.8.11.0005.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DUARTE

Vistos.

INTIME-SE o autor do fato para que compareça ao Gabinete da Vara Especializada dos Juizados Especiais de Diamantino, no prazo de trinta dias, ocasião que será instaurada solenidade para aceitação (ou não) aos termos da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consignando que o não comparecimento no prazo citado será interpretado como recusa.

Em caso de aceitação ou pedido de parcelamento do valor proposto, o autor do fato deverá manifestar sua intenção por meio da plataforma digital Whatsapp, pelo número telefônico nº. (65) 99215-1761 (Juizado Especial de Diamantino), momento que será emitida a guia referente à Transação Penal, devendo o autor do fato encaminhar o comprovante de pagamento pelo Whatsapp, que será juntado ao Processo respectivo.

Aceita a proposta, A GUIA DE DEPÓSITO DEVERÁ SER VINCULADA AO PROCESSO N. 1002584-25.2023.8.11.0005.

Na hipótese de aceitação da proposta de transação penal, AGUARDE-SE o cumprimento pelo prazo de 90 dias.

Comprovado o cumprimento, dê vista ao MPE e, após, conclusos.

Recusada a proposta ou decorrido o prazo para manifestação, dê vista ao MPE e, após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
26/09/2023 18:09

Recebidos os autos
26/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 18:09

Decisão interlocutória
05/09/2023 13:34

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de termo
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de relatório
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de intimação
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de intimação
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
12/05/2023 18:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
16/04/2023 16:03

Processo Desarquivado
27/10/2022 16:03

Arquivado Provisoramente
26/10/2022 16:03

Juntada de Ofício
25/10/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/10/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de termo
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de termo
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de termo de declarações
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
14/10/2022 16:32

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2022 16:32

Audiência Preliminar designada para 29/11/2022 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
14/10/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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