09/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:12

Recebidos os autos
03/04/2024 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/03/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 15:38

Juntada de Alvará
29/02/2024 10:17

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:06

Juntada de comunicação entre instâncias
26/01/2024 07:24

Juntada de comunicação entre instâncias
23/01/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:45

Publicado Intimação em 11/12/2023.
09/12/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1024428-42.2020.8.11.0003.

VISTO.

ANTONIO CARLOS MELNEC opôs embargos de declaração, ao argumento de que ocorreu obscuridade na decisão de Id. 128676000, pois é necessária a análise dos novos documentos juntados, os quais comprovam a impenhorabilidade do valor bloqueado, na forma do artigo 833, IV, do CPC (Id. 49590859).

Intimado, o Município de Rondonópolis manifestou pela rejeição dos embargos de declaração e requereu o levantamento dos valores bloqueados (Id. 134315659). É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante quanto à obscuridade alegada.

A decisão embargada indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do executado, ora embargante, à época assistido pela Defensoria Pública (Id. 128676000).

Naquela ocasião, o pedido de desbloqueio não foi instruído com nenhum documento, o que levou ao indeferimento do pedido, porquanto não comprovada nenhuma impenhorabilidade.

Dessa forma, inexiste obscuridade na decisão embargada, mas, sim, clara intenção de modificação da decisão com base em documentos “novos”, juntados com os embargos de declaração.

Ocorre que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença.

Não obstante, válido registrar que os documentos juntados com os embargos de declaração são insuficientes para comprovar a impenhorabilidade alegada, haja vista que não foi apresentado extrato de movimentação da conta atingida pelo bloqueio, referente ao mês de junho de 2023, para demonstrar que a constrição, de fato, recaiu sobre benefício previdenciário.

Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados por ANTONIO CARLOS MELNEC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
07/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:48

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 15:18

Embargos de declaração não acolhidos
22/11/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 07:33

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1024428-42.2020.8.11.0003 VISTO.

O executado ANTONIO CARLOS MELNEC alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 903,77 (novecentos e três reais e setenta e sete centavos), bloqueado nas suas contas bancárias, haja vista que, segundo entendimento firmado pelo STJ, o inciso X disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos, deve receber uma interpretação extensiva, devendo incidir, também, sobre valores depositados em outras modalidades de aplicações financeiras, respeitando o limite expresso em lei.

Ao final, requereu seja determinada a imediata restituição do valor bloqueado (Id. 126152543).

Intimado, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS requereu o levantamento dos valores bloqueados, ao argumento de que o executado não apresentou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações (Id. 128147461). É o relatório.

Decido.

O executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, com base em interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC.

Com efeito, a jurisprudência defende a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela depositada em caderneta de poupança ou conta corrente.

Todavia, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.

Vejamos: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014).

Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor.

Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020; destaquei).

No presente caso, não há prova de que as quantias bloqueadas se tratam das reservas financeiras do executado.

Não há sequer informação sobre os tipos das contas atingidas pelo bloqueio judicial.

Assim, impõe-se a manutenção do bloqueio, uma vez que não demonstrada a impenhorabilidade das quantias constritas.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do executado ANTONIO CARLOS MELNEC.

Decorrido o prazo legal para interposição de recurso em face desta decisão, proceda-se ao levantamento do valor bloqueado no Id. 121476681, em favor do exequente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
22/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 08:35

Decisão interlocutória
11/09/2023 07:24

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos
24/06/2023 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2023 08:45

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/06/2023 22:32

Juntada de recibo (sisbajud)
20/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 03:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 08:34

Juntada de comunicação entre instâncias
23/05/2023 11:57

Juntada de comunicação entre instâncias
28/04/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 18:36

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:12

Transitado em Julgado em 11/04/2023
15/02/2023 08:39

Juntada de comunicação entre instâncias
15/02/2023 07:24

Juntada de comunicação entre instâncias
10/02/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:16

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 16:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/11/2022 17:15

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/06/2022 23:59.
02/05/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 06:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MELNEC em 29/04/2022 23:59.
21/04/2022 20:34

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 18:44

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2022 08:33

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/01/2022 20:29

Juntada de recibo (sisbajud)
30/01/2022 20:02

Conclusos para despacho
01/12/2021 06:50

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MELNEC em 30/11/2021 23:59.
12/10/2021 00:28

Publicado Citação em 08/10/2021.
12/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
06/10/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 15:43

Decisão interlocutória
05/10/2021 15:09

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:22

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2021 07:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 29/09/2021 23:59.
25/08/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 16:53

Juntada de Petição de diligência
01/06/2021 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 18:39

Expedição de Mandado.
25/05/2021 09:30

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2021 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 23:06

Conclusos para despacho
31/03/2021 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/03/2021 23:59.
13/03/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 01:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 09:06

Conclusos para decisão
18/11/2020 09:06

Juntada de Certidão
18/11/2020 09:06

Juntada de Certidão
18/11/2020 09:06

Juntada de Certidão
14/11/2020 09:34

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2020 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/11/2020 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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