22/11/2023 15:02

Baixa Definitiva
22/11/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
22/11/2023 15:02

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 09:10

Decorrido prazo de TIAGO LUIS SCHWANCK DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 01:04

Publicado Acórdão em 25/10/2023.
25/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS – INCOMPATIBILIDADE DE HORARIOS VERIFICADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Constituição permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor se houver compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, 'a'. 2.

Cabe ao Município, em conformidade com o interesse público, avaliar cuidadosamente a compatibilidade de horários, levando em consideração o contexto das atividades que serão exercidas e ainda os princípios que regem o serviço público, principalmente o princípio da eficiência. 3.

Recurso desprovido.
23/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
23/10/2023 12:44

Conhecido o recurso de TIAGO LUIS SCHWANCK DOS SANTOS - CPF: *67.***.*59-44 (APELANTE) e não-provido
12/10/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo de TIAGO LUIS SCHWANCK DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo de TIAGO LUIS SCHWANCK DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 10 de Outubro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
28/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 01:05

Publicado Intimação de pauta em 25/09/2023.
23/09/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 09:44

Conclusos para julgamento
29/08/2023 02:06

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:42

Conclusos para julgamento
23/02/2023 11:22

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 21:34

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:45

Juntada de Certidão
19/01/2023 16:59

Recebidos os autos
19/01/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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