08/05/2023 17:55

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:38

Decorrido prazo de MARGARIDA BORGES MACEDO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:38

Decorrido prazo de OLEGARIO SANTANA MACEDO em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 01:38

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 14:40

Recebidos os autos
22/03/2023 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
22/03/2023 14:40

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 08:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2023 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
05/08/2022 15:11

Recebidos os autos
05/08/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 12:41

Transitado em Julgado em 05/08/2022
05/08/2022 12:41

Decorrido prazo de MARGARIDA BORGES MACEDO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:39

Decorrido prazo de OLEGARIO SANTANA MACEDO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:38

Decorrido prazo de ROZILENE MARIA DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:37

Decorrido prazo de MARIVALDO DE SOUZA MORAES em 04/08/2022 23:59.
14/07/2022 03:28

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0003814-09.2015.8.11.0003.

AUTOR: MARIVALDO DE SOUZA MORAES, ROZILENE MARIA DA SILVA REU: OLEGARIO SANTANA MACEDO, MARGARIDA BORGES MACEDO Vistos etc.

MARIVALDO DE SOUZA MORAES e ROZILENE MARIA DA SILVA MORAES ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de OLEGÁRIO SANTANA MACEDO e MARGARIDA BORGES MACEDO, todos qualificados.

Sustentam, em síntese, que, desde meados de 2005, com animus domini, exercem a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Avenida Euclides da Cunha, nº 808, Jardim Rui Barbosa, nesta urbe, com 432,00 m², constante da Matrícula nº 4.787, estando em sua posse mansa e pacífica, tendo edificado moradia no local.

Os requeridos e os confinantes foram citados (Num. 62880278 - Pág. 32), assim como os terceiros interessados, réus ausentes, incertos e desconhecidos (Num. 62880276 - Pág. 6), quedando-se inertes.

A União, o Estado e o Município foram cientificados do teor da petição inicial, manifestando desinteresse na causa (Num. 62880276 - Pág. 30, 35 e 43).

Contestação pelo Curador Especial no Num. 62880278 - Pág. 40, a qual se deu por negativa geral dos fatos alegados na exordial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do NCPC, pugnando pela total improcedência dos pedidos delineados na exordial.

Impugnação à Contestação no Num. 62880278 - Pág. 43, em que a parte autora rechaça as alegações da parte ré e reitera os pedidos exordiais.

Saneado o processo (Num. 70524988), realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte autora, GERMANO JOSÉ CARDOSO e ADRIANO SOUZA DA SILVA, bem como ofertadas as derradeiras alegações orais pelas partes (Num. 84626639). É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inexistindo questões processuais para apreciação, passo à análise meritória da liça.

No caso em tela, alegam os autores o preenchimento dos requisitos legais necessários para a consagração de aquisição da propriedade, em decorrência do exercício da posse prolongada de tempo, sem oposição de terceiros, a qual se denomina usucapião extraordinária.

Quanto aos requisitos para a aquisição pela prescrição aquisitiva vindicada, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Maria Helena Diniz comentando o dispositivo ensina que: “São, portanto, seus requisitos: a) a posse pacífica, ininterrupta, exercida com aninus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos (RT, 556:105) ou de 10 anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada habitual ou nela efetuou obras ou serviços de caráter produtivo, aumentando a sua utilidade.

Considera-se o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse-trabalho) para fins de redução do prazo para usucapião; c) a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensam a exibição desse documento, como também proíbem que se demonstre sua inexistência.

Como bem acentuou Sá Pereira, esta usucapião não tolera a prova de carência do título.

O usucapiente terá simplesmente, que provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao registro imobiliário, para registro.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, V. 4 - Direito das Coisas – 22ª Edição, p. 164).

Dos documentos juntados com a inicial, colhe-se a indicação do primeiro autor como titular da Unidade Consumidora instalada no local (Num. 62880273 - Pág. 35), assim como recibo datado de meados de 2005 (Num. 62880273 - Pág. 37), referente à aquisição do terreno/lote pelos autores, o que, por si só, não dá respaldo ao alegado.

Assim, recorrendo-se à prova oral coligida ao feito, tem-se as testemunhas são uníssonas ao apontar que os autores residem no local, objeto da lide, situado no Jardim Rui Barbosa, cuja posse jamais fora contestada/reivindicada por terceiros, e que, do imóvel, fizeram sua moradia.

A teor do parágrafo único, do artigo 1.238 do Código Civil de 2002, o prazo necessário pode ser reduzido a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

No concernente ao tempo, a prova testemunhal produzida permite atestar que os autores residem no local há mais de 17 (dezessete) anos, preenchendo assim o requisito temporal necessário.

Os autos confirmam ainda que no período em que os autores exerceram a posse do imóvel, como moradia própria, o fizeram de modo pacífico, não enfrentando qualquer oposição de terceiros.

O material probatório coligido aos autos, portanto, corrobora as alegações iniciais e a documentação correlata, atestando de forma clara e robusta a posse antiga dos requerentes sobre o imóvel objeto da ação há mais de 10 (dez) anos, tendo lá estabelecido sua morada habitual, evidenciando a posse com animus domini, de forma mansa e pacífica, mesmo porque, outrossim, afirmam as testemunhas que a propriedade do imóvel litigioso jamais fora reivindicada por outrem.

Assim, a posse de boa-fé, no caso posto, além de presumida é reforçada pelo fato de nunca ter sido contestada no decorrer dos anos, mesmo porque os titulares do domínio do imóvel quedaram-se inertes, ensejando nomeação de curador especial para patrocinar suas defesas.

Está, portanto, comprovada nos autos a posse dos autores sobre o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, bem como que o imóvel usucapiendo não compõe patrimônio público municipal nem interessa à União, Estado ou ao Município, restando, pois, preenchidos todos os requisitos necessários à aquisição do domínio pela usucapião.

Sobre o tema colaciono os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – BEM IMÓVEL ARREMATADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO MANSO, PACÍFICO E ININTERRUPTO DOS AUTORES SEM QUALQUER OPOSIÇÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DEVIDA – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/02 DEMONSTRADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Apontados pela apelante os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, ainda que de forma concisa, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade.

O reconhecimento do direito à usucapião de imóvel exige a comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva – exercício de posse ad usucapionem, pelo lapso temporal exigido, de forma mansa e pacífica e com animus domini.

Inteligência do art. 1.238 do CC/02.

Segundo reiterados julgados do STJ, o imóvel de propriedade de sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião , desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião , bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários, circunstâncias verificadas no caso concreto. (TJMT - N.U 0003143-19.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2019, Publicado no DJE 04/12/2019).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - COMPROVADA POSSE MANSA E PACÍFICA, O ANIMUS DOMINI E O LAPSO TEMPORAL – USUCAPIÃO CONCEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Na ação de usucapião extraordinário, basta a comprovação da posse, do animus domini e do lapso temporal, exigidos no artigo 1.238 do Código Civil, para a sua configuração.

Cumpridas tais condições, é de ser concedido o pedido de usucapião. (TJMT – Recurso de Apelação Cível nº 51791/2004, 3ª C.

Cível, Rel.

Des.

Carlos Alberto Alves da Rocha, j. em 25.1.2005).

Assim sendo, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel pelos autores, procede a pretensão destes, tornando-se possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular.

Diante do exposto, julgo procedenteS os pedidos insertos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para o fim de DECLARAR o domínio dos autores sobre o imóvel descrito e individualizado na inicial e memorial descritivo, servindo a presente sentença como título hábil à transcrição do domínio na Serventia Extrajudicial competente.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, com arrimo no § 2º do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Preclusas as vias recursais, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo.

P.

I.

C.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO
12/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:21

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 18:07

Conclusos para julgamento
11/05/2022 15:10

Juntada de Termo de audiência
11/05/2022 14:52

Audiência de Instrução realizada para 11/05/2022 14:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
09/05/2022 17:26

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:41

Decorrido prazo de SILVIO HENRIQUE CORREA em 07/03/2022 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de ROSEMARY MALUF F VICTORIO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de WALKYRIA LEAO FERREIRA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de CLEDINEI RODRIGUES MAFALDA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de MARGARIDA BORGES MACEDO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de OLEGARIO SANTANA MACEDO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de OLEGARIO SANTANA MACEDO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 06:14

Decorrido prazo de MARGARIDA BORGES MACEDO em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 05:50

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 09:40

Audiência #{tipo_de_audiencia} de Instrução conduzida por #{dirigida_por} em/para designada, 11/05/2022 14:00.
22/11/2021 03:01

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:54

Decisão interlocutória
18/11/2021 16:29

Conclusos para julgamento
18/11/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 05:38

Decorrido prazo de ROSEMARY MALUF F VICTORIO em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 05:38

Decorrido prazo de CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO em 27/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de PETRONIO FERREIRA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de WALKYRIA LEAO FERREIRA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de ROSEMARY MALUF F VICTORIO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de CLEDINEI RODRIGUES MAFALDA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de MARGARIDA BORGES MACEDO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de OLEGARIO SANTANA MACEDO em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 09:42

Decorrido prazo de ROZILENE MARIA DA SILVA em 21/10/2021 23:59.
30/09/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 10:52

Publicado Despacho em 28/09/2021.
28/09/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:23

Conclusos para despacho
12/08/2021 17:22

Recebidos os autos
12/08/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2021 00:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/07/2021.
17/07/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2021
15/07/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
13/05/2021 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
06/05/2021 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)
06/05/2021 01:04

Recebimento (Vindos Gabinete)
07/12/2020 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/12/2020 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/10/2020 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2020 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)
28/09/2020 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
28/09/2020 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/09/2020 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
28/09/2020 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
09/06/2020 00:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
13/03/2020 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/03/2020 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)
12/03/2020 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/03/2020 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/03/2020 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2020 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/03/2020 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2020 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2019 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
28/02/2019 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2019 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
15/02/2019 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2019 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)
19/12/2018 00:37

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
16/10/2018 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2018 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)
12/09/2018 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
10/09/2018 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/09/2018 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/09/2018 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2018 01:29

Expedição de documento (Certidao)
07/05/2018 01:24

Juntada (Juntada)
17/04/2018 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2018 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)
02/04/2018 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/03/2018 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/03/2018 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/02/2018 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
21/02/2018 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)
20/02/2018 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/02/2018 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
16/02/2018 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/02/2018 00:47

Expedição de documento (Certidao)
16/02/2018 00:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
28/08/2017 00:59

Expedição de documento (Certidao)
23/08/2017 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017 01:12

Expedição de documento (Certidao)
21/07/2017 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/07/2017 01:36

Juntada (Juntada)
07/07/2017 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2017 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
22/06/2017 02:13

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
22/06/2017 02:12

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
12/06/2017 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)
25/05/2017 01:34

Juntada (Juntada de Contestacao)
25/05/2017 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)
18/05/2017 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
09/05/2017 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2017 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/05/2017 02:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
04/05/2017 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/04/2017 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2017 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)
10/04/2017 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/04/2017 01:45

Expedição de documento (Certidao)
07/04/2017 01:42

Expedição de documento (Certidao)
07/04/2017 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/04/2017 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/03/2017 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/03/2017 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2017 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)
16/03/2017 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
16/03/2017 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
15/03/2017 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/03/2017 02:02

Expedição de documento (Certidao)
27/01/2017 01:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
11/11/2016 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/10/2016 02:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
13/09/2016 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2016 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)
06/05/2016 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/05/2016 02:12

Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)
05/05/2016 02:08

Expedição de documento (Edital Expedido)
05/05/2016 02:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
05/05/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/05/2016 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2016 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)
11/04/2016 01:58

Expedição de documento (Certidao)
21/03/2016 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/03/2016 00:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/03/2016 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)
29/02/2016 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2016 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/02/2016 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/02/2016 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/02/2016 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
24/02/2016 01:40

Expedição de documento (Certidao)
18/02/2016 01:04

Expedição de documento (Certidao)
18/02/2016 01:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)
19/08/2015 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/08/2015 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
17/08/2015 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2015 01:37

Petição (Juntada de Peticao)
10/08/2015 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
05/08/2015 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
25/06/2015 01:38

Juntada (Juntada de Informacoes)
23/06/2015 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
23/06/2015 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
16/06/2015 02:25

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
16/06/2015 02:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
16/06/2015 01:53

Juntada (Juntada de Oficio)
16/06/2015 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/06/2015 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
12/06/2015 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2015 01:57

Movimento Legado (Devolvido)
12/06/2015 01:16

Determinação (Decisao->Determinacao)
10/06/2015 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2015 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/06/2015 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/06/2015 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2015 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/05/2015 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2015 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/05/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/05/2015 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
25/05/2015 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
25/05/2015 01:19

Juntada (Juntada de AR)
25/05/2015 01:18

Juntada (Juntada de AR)
25/05/2015 01:18

Juntada (Juntada de AR)
25/05/2015 01:18

Juntada (Juntada de AR)
25/05/2015 01:18

Juntada (Juntada de AR)
15/05/2015 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/05/2015 01:52

Juntada (Juntada de AR)
06/05/2015 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
06/05/2015 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/05/2015 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
24/04/2015 02:38

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
24/04/2015 02:34

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
24/04/2015 02:27

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:26

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
24/04/2015 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
24/04/2015 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)
24/04/2015 02:24

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
24/04/2015 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
24/04/2015 01:54

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 01:52

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
24/04/2015 01:50

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 01:46

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
24/04/2015 01:45

Expedição de documento (Documento Expedido)
24/04/2015 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
01/04/2015 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2015 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/03/2015 01:07

Movimento Legado (Devolvido)
31/03/2015 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/03/2015 02:17

Determinação (Decisao->Determinacao)
27/03/2015 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)
26/03/2015 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/03/2015 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
25/03/2015 00:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
23/03/2015 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/03/2015 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/03/2015 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
20/03/2015 01:23

Determinação (Decisao->Determinacao)
19/03/2015 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/03/2015 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)
19/03/2015 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
17/03/2015 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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