TJMT - 0000724-61.2000.8.11.0021

1ª instância - Agua Boa - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ: 15.023.898/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 75.223.727/0001-37

Advogados

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

OAB: 55427/PR

CPF *48.***.*67-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE CANARANA

CNPJ: 15.023.922/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 03:13

    Decorrido prazo de F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 12/08/2025 23:59

  • 13/08/2025 01:51

    Decorrido prazo de F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 12/08/2025 23:59

  • 08/08/2025 03:51

    Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE em 07/08/2025 23:59

  • 31/07/2025 13:44

    Publicado Intimação em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 13:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 01:56

    Expedição de Outros documentos

  • 29/07/2025 01:56

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 28/07/2025 14:06

    Juntada de Alvará

  • 21/07/2025 08:50

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 17/07/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2025 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2025 15:30

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 12:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2025 10:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/06/2025 02:48

    Publicado Sentença em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2025 12:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 07:11

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 26/02/2025 02:05

    Decorrido prazo de F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 25/02/2025 23:59

  • 26/02/2025 02:05

    Decorrido prazo de F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 25/02/2025 23:59

  • 18/02/2025 13:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2025 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 02:13

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 31/01/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2025 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 07:34

    Juntada de Petição de pedido de penhora

  • 05/12/2024 12:32

    Juntada de Petição de petição terceiro interessado

  • 16/09/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 02:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 26/07/2024 23:59

  • 27/07/2024 02:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA em 26/07/2024 23:59

  • 01/07/2024 17:48

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 01:04

    Decorrido prazo de F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 26/06/2024 23:59

  • 24/06/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 08:08

    Publicado Decisão em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/05/2024 15:00

    Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

  • 10/05/2024 13:42

    Juntada de certidão da contadoria

  • 01/04/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/11/2023 21:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 21:43

    Expedição de Outros documentos

  • 08/11/2023 01:33

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANARANA em 07/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos

  • 10/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:33

    Juntada de elaboração de cálculos

  • 04/10/2023 15:35

    Juntada de Alvará

  • 27/09/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2023 18:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/09/2023 18:14

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000724-61.2000.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de incidente apresentado pela parte executada F.

    JANNANI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. em sede de cumprimento de sentença ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, ambos qualificados no encarte processual.

    Na manifestação acostada no evento n. 126816027 a empresa executada alega que os cálculos do exequente apresentam erro material no tocante à indicação do termo inicial da correção monetária, a qual deveria ter sido considerada a data do laudo pericial (28/02/2017).

    Afirma que o montante correto seria a quantia de R$ 304.575,34 (trezentos e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

    Em seguida, este Juízo determinou a intimação do exequente para manifestar a respeito (Id n. 126808184), sendo apresentada manifestação por referência (Id n. 128577099).

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamenta-se.

    Decide-se.

    Para apreciar a questão, é necessário a realização de breve escorço histórico do processo.

    No título executivo judicial a empresa executada, que figurou como autora da demanda principal e reconvinda na demanda reconvencional, foi condenada em demanda obrigacional, sendo assim indicado no dispositivo: “Proferindo julgamento conjunto na forma disciplinada pelo art. 318 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede reconvencional, condenando a empresa autora/reconvinda ao pagamento do valor necessário para adequação ao projeto original da obra discutida nos autos.

    O valor devido deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença e corrigido pelo INPC, incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da data da intimação da reconvenção”.

    Houve a interposição de recurso de apelação pela reconvinda/executada (Id n. 85218123 - pag. 125/146), porém, não houve o provimento do apelo (Id n. 85218123 – pag. 245/251), tendo havido o trânsito em julgado no dia 09 de abril de 2014.

    O Município de Água Boa/MT na qualidade de liquidante promoveu a liquidação por arbitramento do título executivo judicial (Id n. 85218123 – pag. 265/282).

    O Juízo nomeou a empresa IPC Instituto de Perícias Científicas para a realização de exame pericial (Id n. 85218123 – pag. 289/293).

    Após a realização de alguns atos processuais, o perito judicial acostou o laudo, indicando como montante da dívida no dia 28 de fevereiro de 2017 a quantia de R$ 51.375,60 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme o evento n. 85218123 (pag. 351/374).

    Em seguida, o Município de Água Boa/MT requereu o cumprimento de sentença do referido valor acima (Id n. 85218124 – pag. 05/09).

    Ato contínuo, este Juízo recebeu o pedido de cumprimento de sentença, determinando que o executado efetuasse o pagamento integral da dívida (Id n. 85218124 – pag. 11).

    A empresa executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id n. 85218124 – pag. 17), tampouco efetuou voluntariamente o pagamento da obrigação, o que motivou a parte exequente, no dia 23 de abril de 2018, a requerer penhora de ativos financeiros no montante de R$ 51.375,60 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

    A diligência através do sistema BACENJUD restou infrutífera (Id n. 85218124 – pag. 45/48).

    Logo em seguida, no dia 23 de agosto de 2018 o exequente requereu a penhora no rosto dos autos de crédito da executada no cumprimento de sentença n. 000811-56.2001.8.11.0029 (Código 4749), distribuído na Comarca de Canarana/MT.

    A executada seria credora no aludido processos da quantia de R$ 649.645,39 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme evento n. 85218124 – pag. 51.

    No dia 22 de outubro de 2018, antes de analisar a respeito da penhora no rosto dos autos, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para colacionar a planilha atualizada do débito (Id n. 85218124 – pag. 63).

    Em seguida, no dia 30 de janeiro de 2019, no evento 85218124 (pag. 67/77), o exequente trouxe como valor do débito exequendo a quantia de R$ 557.140,21 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e um centavos) Adiante, foi deferida a penhora no rosto dos autos no valor do suposto débito acima (pag. 81).

    Após a realização de alguns atos processuais, o executado noticiou que o devedor na demanda distribuída na Comarca de Canarana/MT efetuou o pagamento do precatório no valor de R$ 705.062,75 (setecentos e cinco mil, sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme a manifestação acostada no evento n. 126219058).

    O Município de Água Boa/MT requereu o levantamento da quantia (Id n. 126769417), porém, impugnado pelo executado, conforme o incidente ora a ser analisado.

    Feitas as considerações acima a respeito dos andamentos processuais, passa-se a análise da questão atinente à evolução da dívida exequenda. É assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que eventuais erros materiais de cálculo não estão sujeitos à ocorrência de preclusão.

    Além disso, deve haver uma interpretação do dispositivo do título executivo judicial de modo a apurar o montante dos prejuízos indicados.

    Nesse sentido, colhe-se o aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

    FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSONANTE DA PARTE DISPOSITIVA.

    ERRO MATERIAL.

    CONFIGURAÇÃO.

    CORREÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando realizada a devida prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que se manifestou de forma clara e devidamente fundamentada. 2.

    As expressões "inexatidão material" e "erro de cálculo", contidas no art. 463, I, do CPC/1973, configuram erro material, ou seja, aquele erro que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou tribunal prolator da decisão e cuja correção não implica alteração do provimento jurisdicional. 3.

    A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão. 4.

    Considerando que a interpretação do dispositivo da sentença não deve ser realizada de forma isolada, mas de acordo com o contexto delineado em toda a sua fundamentação, o erro material, no presente caso, em que consta no título exequendo "dou provimento ao recurso interposto pelo INSS", mas, em seguida, consta a expressão "para restabelecer a sentença", a qual havia julgado procedente a ação da parte autora, configura nítido erro material, razão pela qual deve ser sanado.

    Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1593461 SP 2016/0079812-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016) No caso em tela, é ululante a enorme diferença de cálculos apresentados pelo próprio exequente na petição inicial de inauguração do cumprimento de sentença na qual afirma, no dia 19 de julho de 2017, que a dívida corresponde ao valor de R$ 51.375,60 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) e, logo em seguida, mais precisamente no dia 30 de janeiro de 2019, afirmar que o montante devido seria a quantia de R$ 557.140,21 (quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais e vinte e um centavos), o que se mostra discrepante em relação à lógica da evolução dos cálculos.

    No título executivo judicial a empresa executada foi condenada “ao pagamento do valor necessário para adequação ao projeto original da obra discutida nos autos”.

    Para tanto, em sede de liquidação de sentença por arbitramento, o perito judicial nomeado, constatou que o montante do referido débito no dia 28 de fevereiro de 2017 seria a quantia de R$ 51.375,60 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

    Assim, interpretando-se adequadamente o título executivo judicial, tem-se que o referido montante apurado pelo expert deve sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC desde a data da efetiva apuração do dano, isto é, 28 de fevereiro de 2017.

    Além disso, conforme restou delimitado no título, deve o montante também sofrer influência de juros moratórios de 1 % a.m (art. 406 do C/C), partir da data da intimação da reconvenção, que ocorreu no dia 12 de junho de 2001 (Id n. 85218103 – pag. 13).

    Em análise aos cálculos apresentados pela parte exequente (Id n. 85218124 – pag. 71/77), verifica-se claramente a sua incorreção frente ao título executivo judicial, tendo em vista a incidência de correção monetária pelo INPC desde o dia 10/05/2001, quando, na realidade, deveria espelhar a data em que o perito judicial apontou como sendo o valor devido, isto é, o montante atualizado no dia 28 de fevereiro de 2017.

    Além disso, nota-se também a incorreção do cálculo do exequente no tocante ao indexador de juros moratórios, o qual indicou como sendo o dia 10/05/2001 ao invés de 12/06/2001.

    Por sua vez, em relação ao montante apresentado pelo executado, verifica-se que em seu cálculo (Id n. 126816034), não restou apurado o valor dos juros moratórios correspondentes a 1 % a.m, contados da data de intimação do reconvindo na demanda reconvencional (12/06/2001).

    Sendo assim, diante da existência de nítido erro material do cálculo do exequente frente ao título executivo judicial no tocante ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, como também a existência de incoerência no cálculo do executado, mostra-se necessário a apuração do montante através de contabilista vinculado a este Juízo, nos termos do art. 524, §2º do Código de Processo Civil[1].

    O contabilista deverá calcular o montante apurado pelo perito judicial dos danos, no importe de R$ 51.375,60 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), corrigir monetariamente pelo INPC desde a data do laudo pericial (28/02/2017), acrescentar juros moratórios à razão de 1 % a.m desde a data de 12/06/2001 (data da intimação do reconvindo na lide reconvencional), bem como multa do art. 523, §1º do CPC (10 %) e honorários advocatícios (10%), ambos acessórios sobre o montante atualizado.

    Diante da existência de valores incontroversos, este Juízo entende cabível o levantamento do montante indicado pelo executado como devido no importe de R$ 304.575,34 (trezentos e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). 1 – Sendo assim, com fundamento no art. 524, §2º do CPC, PROMOVA-SE o encaminhamento deste processo ao contabilista vinculado a este Juízo a fim de que realize a atualização dos cálculos com base no título executivo judicial, devendo utilizar o montante principal apurado pelo perito judicial de R$ 51.375,60 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), corrigir monetariamente pelo INPC desde a data do laudo pericial (28/02/2017), acrescentar juros moratórios à razão de 1 % a.m desde o dia 12/06/2001 (data da intimação do reconvindo na lide reconvencional), incidindo-se, em seguida, multa moratória de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos com base no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 2 – PROMOVA-SE o levantamento da parcela incontroversa no importe de R$ 304.575,34 (trezentos e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte exequente, através dos dados bancários acostados no evento n. 126769417. 3 – Realizados os cálculos pelo contabilista deste Juízo, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, manifestem a respeito, sob pena de preclusão. 4 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberação. 5 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 19 de setembro de 2023.

    JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

  • 19/09/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:55

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2023 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 13:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/10/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2022 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:26

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2022 14:52

    Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 07:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2022 02:42

    Publicado Intimação em 26/05/2022.

  • 27/05/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 24/05/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:31

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/12/2021.

  • 14/12/2021 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 09/12/2021 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/02/2021 01:47

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/02/2021 02:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/12/2020 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/12/2020 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2020 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2020 02:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/09/2020 01:36

    Juntada (Juntada de Memoriais)

  • 10/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:03

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/03/2020 01:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/02/2020 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/02/2020 01:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/02/2020 01:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/11/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2019 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/11/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2019 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2019 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/09/2019 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/08/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/08/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/08/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/07/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 28/05/2019 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/05/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/04/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/04/2019 00:11

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 12/04/2019 01:33

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/04/2019 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/04/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2019 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/03/2019 00:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/03/2019 01:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/03/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/03/2019 02:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2019 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2019 00:54

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/02/2019 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/02/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2018 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2018 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2018 01:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2018 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2018 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2018 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 24/08/2018 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 24/08/2018 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/08/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2018 01:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2018 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2018 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/05/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2018 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/03/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2018 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2018 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2018 01:54

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 19/01/2018 02:05

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/12/2017 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/11/2017 02:39

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 21/11/2017 01:27

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 20/11/2017 02:32

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 06/10/2017 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/10/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 22/09/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/09/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2017 02:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2017 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2017 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2017 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 21/07/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2017 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 19/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/05/2017 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/05/2017 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/04/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 26/04/2017 01:12

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 25/04/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/12/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/11/2016 01:13

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 14/11/2016 01:25

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/11/2016 01:08

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/10/2016 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/10/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/06/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2016 01:21

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 22/06/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/06/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2016 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/06/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/04/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/04/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/04/2016 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/04/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/04/2016 01:22

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 14/04/2016 01:22

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 23/02/2016 00:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/12/2015 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/09/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/09/2015 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/09/2015 00:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/09/2015 00:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/09/2015 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/09/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2015 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2015 01:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/08/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/08/2015 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 03/08/2015 01:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/06/2015 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2015 01:56

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/03/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2015 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2015 02:22

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 06/03/2015 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/03/2015 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/03/2015 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/02/2015 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/02/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/02/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2015 02:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/02/2015 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2015 02:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2015 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2014 00:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/12/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2014 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2014 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/06/2014 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/06/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/05/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2014 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/05/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2014 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2014 01:40

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 16/03/2012 02:22

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 27/01/2012 01:19

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 26/01/2012 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 26/01/2012 01:06

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/01/2012 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/10/2011 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/10/2011 01:07

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 16/09/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/09/2011 02:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/09/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 05/08/2011 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/07/2011 02:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/07/2011 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/07/2011 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2011 01:29

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 26/07/2011 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/07/2011 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 25/07/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/07/2011 02:19

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 25/07/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2011 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/07/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/07/2011 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/07/2011 01:44

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 04/07/2011 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/07/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2011 02:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/06/2011 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2011 01:30

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 03/05/2011 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2011 01:10

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 02/05/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/05/2011 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 02/05/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/05/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/05/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2011 01:12

    Despacho (Despacho)

  • 02/05/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/04/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 24/02/2011 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/02/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 16/02/2011 01:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/01/2011 02:21

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2011 01:19

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 13/01/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/01/2011 02:20

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 13/01/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 13/01/2011 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/01/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/12/2010 01:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/12/2010 01:36

    Juntada (Juntada de Laudo)

  • 17/12/2010 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/12/2010 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/12/2010 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2010 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2010 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/09/2010 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 02/09/2010 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/09/2010 01:31

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 02/09/2010 01:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 31/08/2010 01:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 30/08/2010 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/08/2010 01:46

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/08/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 26/08/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2010 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 03/08/2010 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/08/2010 02:41

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 03/08/2010 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/08/2010 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/08/2010 01:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/08/2010 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2010 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/07/2010 01:54

    Despacho (Despacho)

  • 30/07/2010 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2010 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/07/2010 02:11

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/07/2010 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 24/06/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/06/2010 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/06/2010 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2010 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 25/05/2010 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/05/2010 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/05/2010 01:31

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/05/2010 01:27

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/04/2010 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/02/2010 02:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/02/2010 02:01

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 19/02/2010 01:59

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 12/02/2010 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/02/2010 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2010 02:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/02/2010 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2010 01:58

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/02/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/02/2010 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/02/2010 02:00

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/02/2010 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/02/2010 01:23

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/02/2010 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 04/02/2010 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/02/2010 01:30

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/02/2010 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/02/2010 01:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/12/2009 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/12/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/12/2009 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/12/2009 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2009 01:12

    Despacho (Despacho)

  • 11/12/2009 01:12

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 10/12/2009 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2009 01:57

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 09/12/2009 01:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/12/2009 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2009 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 17/11/2009 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/11/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 17/11/2009 01:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/11/2009 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/11/2009 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/11/2009 01:56

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 16/11/2009 01:45

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 11/11/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2009 01:23

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/11/2009 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 11/11/2009 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2009 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 10/11/2009 02:42

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 10/11/2009 02:41

    Despacho (Despacho)

  • 10/11/2009 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2009 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2009 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2009 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/11/2009 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2007 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2007 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/07/2007 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/07/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2007 01:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/07/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/07/2007 01:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/07/2007 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/07/2007 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2006 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2006 02:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/09/2006 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/09/2006 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2006 02:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 13/09/2006 01:41

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/09/2006 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/08/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 14/08/2006 02:06

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/07/2006 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 17/07/2006 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/07/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/07/2006 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/07/2006 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/06/2006 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/06/2006 01:55

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/06/2006 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/06/2006 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/06/2006 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/06/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/06/2006 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2006 01:58

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/05/2006 00:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 10/05/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2006 00:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/04/2006 00:58

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/04/2006 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/04/2006 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2006 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/04/2006 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/04/2006 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/04/2006 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/04/2006 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/04/2006 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/04/2006 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/04/2006 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/04/2006 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/04/2006 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/04/2006 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/04/2006 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/04/2006 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/04/2006 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 29/11/2005 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2005 00:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 21/03/2005 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 19/03/2005 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 19/03/2005 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2005 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/03/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 12/03/2005 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2005 01:34

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 04/03/2005 01:20

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 04/03/2005 01:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/03/2005 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2005 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2005 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2005 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/01/2005 01:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/01/2005 00:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/01/2005 00:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/01/2005 01:50

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/01/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 19/01/2005 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/01/2005 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/01/2005 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/01/2005 01:38

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/01/2005 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/01/2005 02:30

    Despacho (Despacho)

  • 29/12/2004 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/12/2004 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2004 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2004 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 25/11/2004 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2004 02:32

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 26/08/2004 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/08/2004 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2004 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/08/2004 01:16

    Juntada (Juntada)

  • 10/08/2004 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/08/2004 01:14

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/08/2004 01:35

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 04/08/2004 00:11

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 02/08/2004 01:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/07/2004 01:29

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/07/2004 01:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/07/2004 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/07/2004 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/07/2004 01:58

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/07/2004 02:01

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/07/2004 01:13

    Juntada (Juntada)

  • 16/07/2004 01:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/07/2004 01:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/07/2004 01:30

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/07/2004 01:16

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/07/2004 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2004 00:46

    Despacho (Despacho)

  • 13/07/2004 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 16/04/2004 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2004 02:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/02/2004 02:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/01/2004 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2003 02:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/06/2003 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/06/2003 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/06/2003 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/05/2003 01:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/05/2003 02:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/05/2003 02:03

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/03/2003 01:49

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 17/02/2003 02:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 14/02/2003 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/02/2003 02:04

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/12/2002 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/12/2002 01:51

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/12/2002 01:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2002 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/11/2002 01:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/11/2002 00:33

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/11/2002 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/11/2002 01:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/10/2002 02:08

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/10/2002 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/10/2002 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/10/2002 01:09

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 27/09/2002 02:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/09/2002 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2002 02:15

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/05/2002 02:30

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/04/2002 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/04/2002 02:27

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 01/04/2002 00:44

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 23/03/2002 00:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/03/2002 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/03/2002 02:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/03/2002 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/02/2002 01:40

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/11/2001 01:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2001 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/10/2001 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 27/09/2001 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 27/09/2001 02:25

    Despacho (Despacho)

  • 31/07/2001 01:12

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 24/07/2001 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 12/07/2001 02:15

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/07/2001 02:03

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/07/2001 02:02

    Despacho (Despacho)

  • 28/06/2001 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/06/2001 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2001 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 29/05/2001 00:57

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/04/2001 01:52

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/04/2001 00:27

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/01/2001 02:07

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 17/01/2001 01:41

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/01/2001 01:51

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/12/2000 02:02

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/12/2000 01:08

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/12/2000 02:22

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/11/2000 01:10

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2000

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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