25/01/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:49

Juntada de Petição de ofício
10/10/2023 09:46

Juntada de Petição de resposta
09/10/2023 16:40

Juntada de Petição de resposta
04/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019854-74.2023.8.11.0001.

VÍTIMA: SUZE MARIA NOGUEIRA SANTOS AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: CLAUDETE INES TUMELERO VISTOS ETC.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar os crimes de DANO E ESBULHO POSSESSÓRIO, previstos nos artigos 163 e 161, II do Código Penal, praticado, em tese, por CLAUDETE INES TUMELEIRO.

Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 01/04/2023 (ID. 116017437).

O autor dos fatos aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifico que o autor do fato CUMPRIU integralmente com as condições impostas pelo Ministério Público na transação penal, consoante recibo juntado no ID. 126202748.

Ante o exposto, HOMOLOGO a Transação Penal aceita por CLAUDETE INES TUMELEIRO, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, e, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo no art. 61 do Código de Processo Penal.

Dispensada a intimação do autor dos fatos, conforme orientação do Enunciado Criminal 105 do FONAJE.

Intime-se a vítima, observando-se o artigo 369, §3º, da CNGC-Foro Judicial.

PROCEDAM-SE às baixas necessárias e encaminhem-se os autos ao ARQUIVO. Às providências.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
02/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 14:46

Recebidos os autos
29/09/2023 14:46

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2023 14:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CLAUDETE INES TUMELERO - CPF: *12.***.*23-87 (AUTOR DO FATO)
16/08/2023 11:02

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 13:55

Conclusos para julgamento
24/07/2023 13:25

Audiência preliminar realizada em/para 24/07/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
24/07/2023 13:23

Juntada de Termo de audiência
21/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 16:26

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/07/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 15:35

Expedição de Mandado
21/06/2023 15:14

Audiência preliminar designada em/para 24/07/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
15/06/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 15:30

Audiência preliminar realizada em/para 07/06/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
07/06/2023 15:26

Juntada de Termo de audiência
09/05/2023 14:06

Audiência preliminar designada em/para 07/06/2023 15:00, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ
08/05/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/05/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição de termo
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição de termo
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 14:47

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
25/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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