16/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:24

Recebidos os autos
19/06/2024 01:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/04/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:07

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 15/04/2024 23:59
29/03/2024 05:24

Publicado Sentença em 27/03/2024.
29/03/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 12:25

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 14:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 17:08

Conclusos para julgamento
09/11/2023 17:08

Recebimento do CEJUSC.
09/11/2023 17:08

Audiência de conciliação realizada em/para 09/11/2023 17:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
09/11/2023 17:08

Juntada de Termo de audiência
09/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:46

Recebidos os autos.
07/11/2023 10:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/10/2023 19:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:51

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS em 04/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:11

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 06:14

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052911-83.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Vistos.

Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais”, ajuizada por Alessandra Martins em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA.

A parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a retirada de dívida em seu nome do sistema de análise de crédito do Banco Central – SCR - SISBACEN, posto que se trata de dívida já prescrita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC).

Na hipótese destes autos, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade mínima do direito pretendido, pois não nega a existência de vínculo com a empresa demandada, insurgindo-se tão somente em relação à legitimidade do apontamento, ao argumento de que o aludido débito encontra-se prescrito.

Destaca-se que, neste ambiente de cognição sumária, inexistem indícios suficientes a ensejar o acolhimento do pedido urgencial, uma vez que não é possível concluir com a segurança que se espera se a referida dívida realmente está prescrita, mormente pela inexatidão das informações constantes no documento de id. 129941325.

Outrossim, ausente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, conforme se vê do relatório extraído do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil juntado nestes autos, a demandante possui em seu nome diversas anotações no aludido sistema indicadas como prejuízo financeiro, efetuadas em nome da parte autora, sobre as quais, a priori, não se tem notícias de suposta ilegitimidade.

A propósito, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - ASPECTO RESTRITIVO DA ANOTAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o recorrente se atentou para as especificidades do caso e para os termos da decisão hostilizada, pois suas alegações recursais se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos daquele "decisum", a irresignação recursal deve ser conhecida - De acordo com reiterados entendimentos do STJ, o SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil possui a mesma natureza dos cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual a manutenção indevida do nome do consumidor em seus registros pode resultar em prejuízos - A concessão da tutela provisória de urgência não prescinde da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A manutenção da inscrição desabonadora discutida não implica, in casu, risco que caracterize o perigo de dano, haja vista a existência de outras anotações, em princípio, regulares em nome do devedor - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000212358055001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, diante da ausência dos elementos indispensáveis a sua concessão.

Por outro lado, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Designe-se audiência de conciliação, nos termos do que autoriza a redação do artigo 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995.

Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95).

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
17/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 07:47

Conclusos para decisão
16/10/2023 17:03

Juntada de Petição de resposta
02/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/09/2023 01:06

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1052911-83.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Vistos.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos documento pessoal válido e atualizado, uma vez que aquele acostado ao id. 129941327 possui mais de 10 (dez) anos de expedição, nos termos e sob as penas dos arts. 319 e 321, parágrafo único, ambos do CPC Às providências. (datado e assinado digitalmente) Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito em Substituição Legal
26/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:13

Conclusos para decisão
25/09/2023 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
23/09/2023 15:22

Decisão interlocutória
23/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
23/09/2023 14:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
23/09/2023 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2023 14:59

Audiência de conciliação designada em/para 09/11/2023 17:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/09/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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