TJMT - 0001709-09.1999.8.11.0007

1ª instância - Alta Floresta - Segunda Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 8123/PR

CPF *22.***.*15-68

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB: 31764/MT

CPF *35.***.*88-02

FRANCISCARLOS ALCANTARA

OAB: 4746/MT

CPF *22.***.*45-04

MARILSON MENDES RIBEIRO

OAB: 16108/MT

CPF *90.***.*85-00

Polo Passivo

Partes

JORGE FRANCISCO MACHADO

CPF *50.***.*28-68

Advogados

JOSE VALNIR TEXEIRA

OAB: 3624/MT

CPF *07.***.*82-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 19/11/2023 01:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/10/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 15:51

    Transitado em Julgado em 19/10/2023

  • 18/09/2023 11:10

    Publicado Sentença em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 0001709-09.1999.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JORGE FRANCISCO MACHADO

    Vistos...

    I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição intitulada “Ação de execução forçada”, ajuizada por Banco do Brasil S.A. contra AF Materiais para Construção LTDA.

    Recebida a Inicial, determinou-se a citação da parte-executada.

    Houve a citação da parte-executada (ID 57548572 - Pág. 19), a qual ofereceu bens à penhora ao ID 57548572 - Pág. 2.

    Realizadas as hastas públicas dos bens oferecidos à penhora, estes foram arrematados, tendo o valor dos arremates sido transferidos ao banco exequente em 17/11/1999.

    Na sequência, os autos foram suspensos diante da impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora, no ano 2000.

    Ocorre que, desde então, até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 24 (vinte e quatro) anos.

    Diante disso, intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, a parte-exequente não concordou, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 72126452). É, ao que parece, o necessário a ser destacado.

    II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, verifica-se que o direito material para execução da cambial objeto destes autos (cédula de credito rural) é regido pelo art. 70, anexo I, do Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra: Todas as ações contra o aceitante relativas à letra prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.

    Do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    AVALISTA SUB-ROGADO.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

    PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

    AÇÃO CAMBIAL.

    PRAZO TRIENAL.

    OCORRÊNCIA. 1.

    O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2.

    A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3.

    Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4.

    Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" ( AgInt no REsp 1363936/MG, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021).

    Portanto, conta-se o prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do vencimento da última parcela da cédula de crédito rural.

    E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67.

    Nas ações de execução de cedula de produto rural aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genébra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da ultima parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos.” (TJ-MT 00042388220168110046 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021).

    O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional.

    Considerando que a exequente não esgotou os meios a fim de promover a regular citação no prazo legal, de modo que transcorridos mais de três anos do ajuizamento da ação, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via da presente execução. (TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022).

    Ressalta-se que, no caso dos autos, o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

    Nesse sentido: Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

    II.2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Superior Tribunal de Justiça, nos autos de recurso especial submetido à sistemática de incidente de assunção de competência n.º 01, fixou novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções extrajudiciais, nas causas regidas pelo CPC/73: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

    Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO.

    PRAZO REGULAR.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3.

    Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4.

    Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5.

    A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022).

    Analisando-se os autos, verifica-se que, desde o oferecimento de bens a penhora pelo executado, os quais foram arrematados nos anos 2000, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 24 (vinte e quatro) anos.

    Isso porque, por diversas vezes, foram efetuadas buscas de bens da parte-executada nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD E INFOJUD, sem sucesso.

    Além disso, o exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório, em 10/02/2000, o que foi deferido, de modo que, apenas em 27/02/2003 o exequente voltou a se manifestar, requerendo, novamente, a suspensão do feito, voltando a manifestar-se apenas em 14.06.2006.

    Diante disso, observa-se que o procedimento ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, sem que houvesse manifestação da parte-exequente com o objetivo de satisfação do direito, permanecendo inerte, também, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorridos mais de 03 (três) anos de completa inércia.

    Outrossim, não tem sentido afirmar a necessidade de intimação anterior para dar andamento ao processo como condição para declaração de prescrição.

    Da mesma forma, não se verifica no lapso aludido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que, aliás, só se interrompe uma única vez.

    III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    FIXAM-SE os honorários em 10% sobre o valor do débito remanescente.

    Descabida a condenação ao pagamento de custas e honorários, considerando o motivo da extinção (art. 921, §5º, do CPC).

    IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar.

    Cumprir.

    Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos.

    Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

    Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

  • 14/09/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 14/09/2023 18:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/05/2022 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 12:00

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 12:00

    Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO MACHADO em 13/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2021 04:52

    Publicado Despacho em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 19:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2021 11:37

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

  • 10/06/2021 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 08/06/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2021 11:57

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/11/2020 01:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/07/2020 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:08

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/01/2020 01:20

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/12/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/12/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2019 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2019 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/07/2019 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/06/2019 00:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/06/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/06/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2019 01:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2019 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/01/2019 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 20/06/2018 02:08

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 20/06/2018 01:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/05/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2017 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/09/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/08/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/07/2016 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/07/2016 02:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/01/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/12/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2014 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2013 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/11/2013 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2013 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/11/2013 01:37

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 06/11/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 02:37

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 06/11/2013 02:24

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/10/2013 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2013 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2013 02:27

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/09/2013 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/09/2013 02:39

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/09/2013 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/09/2013 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/09/2013 01:09

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/08/2013 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2013 02:07

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 29/08/2013 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/08/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2013 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/08/2013 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/07/2013 02:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2013 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2013 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2013 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2013 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/07/2013 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2013 02:14

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/03/2013 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2013 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2013 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2013 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2012 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/11/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/11/2012 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/11/2012 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2012 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/11/2012 02:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/11/2012 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2012 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2012 01:29

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 09/11/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 09/11/2012 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2012 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/08/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/08/2012 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2012 01:30

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 16/08/2012 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/08/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/08/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2012 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2012 01:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 01/08/2012 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/05/2012 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/05/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/04/2012 01:32

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 26/04/2012 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2012 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 24/04/2012 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/03/2012 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/03/2012 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2012 02:15

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 19/01/2012 00:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/12/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/11/2011 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/11/2011 01:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/10/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/10/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/10/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/10/2011 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2011 01:02

    Despacho (Despacho)

  • 10/10/2011 01:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/10/2011 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2011 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/10/2011 01:47

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/10/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 07/10/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/09/2011 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/09/2011 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/09/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/08/2011 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2011 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/07/2011 01:59

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 28/07/2011 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/07/2011 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/07/2011 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2011 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/05/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 20/05/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/05/2011 01:52

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/05/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 16/05/2011 01:50

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/05/2011 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/02/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/02/2011 01:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/02/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/01/2011 01:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/01/2011 01:33

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/01/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/08/2010 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 02/07/2010 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2010 02:15

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 02/07/2010 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2010 02:29

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/04/2010 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 07/04/2010 02:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/04/2010 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 31/03/2010 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2010 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2010 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2010 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 12/03/2010 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/03/2010 02:24

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 08/02/2010 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/01/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/01/2010 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/01/2010 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/01/2010 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/11/2009 02:00

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 10/11/2009 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/11/2009 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 06/11/2009 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/10/2009 02:13

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/10/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/10/2009 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/10/2009 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2009 01:52

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/10/2009 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2009 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/10/2009 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/10/2009 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/10/2009 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/09/2009 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/09/2009 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/09/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/09/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/09/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/09/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 31/08/2009 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2009 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/08/2009 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/08/2009 01:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/08/2009 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/08/2009 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/08/2009 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/08/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 28/07/2009 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/07/2009 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/06/2009 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/06/2009 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/06/2009 02:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2009 01:05

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 16/06/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/06/2009 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/06/2009 01:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 23/03/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/02/2009 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 11/02/2009 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2009 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2008 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/12/2008 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/12/2008 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/12/2008 01:59

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/12/2008 01:32

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/12/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/12/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 14/11/2008 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2008 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2008 01:09

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 12/11/2008 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/11/2008 01:51

    Juntada (Juntada)

  • 10/11/2008 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/11/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 03/11/2008 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2008 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2008 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2008 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 09/10/2008 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 09/10/2008 01:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/10/2008 01:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/10/2008 02:15

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/10/2008 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 02/10/2008 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/10/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/09/2008 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/09/2008 01:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/09/2008 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 22/09/2008 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/09/2008 01:35

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 22/09/2008 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2008 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/09/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 15/09/2008 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/09/2008 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/09/2008 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2008 02:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/09/2008 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/09/2008 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/09/2008 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/09/2008 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 03/09/2008 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/09/2008 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2008 01:58

    Despacho (Despacho)

  • 05/06/2008 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/05/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2008 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/05/2008 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2008 02:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/05/2008 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2008 01:03

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 14/05/2008 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/05/2008 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/05/2008 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/04/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/04/2008 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/04/2008 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/04/2008 01:31

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 14/04/2008 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/04/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/04/2008 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/04/2008 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 08/02/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/02/2008 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/02/2008 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/02/2008 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/12/2007 02:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/12/2007 02:00

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 17/12/2007 01:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2007 02:19

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 12/12/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/12/2007 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/12/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/12/2007 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2007 00:47

    Despacho (Despacho)

  • 27/11/2007 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/11/2007 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/11/2007 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/11/2007 01:45

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/11/2007 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/11/2007 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/10/2007 02:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/10/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2007 02:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/10/2007 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/10/2007 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/10/2007 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/10/2007 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 17/10/2007 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/10/2007 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2007 01:17

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 16/10/2007 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2007 01:41

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 16/10/2007 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 01/10/2007 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2007 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/09/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/09/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/09/2007 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/09/2007 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/09/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/09/2007 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/09/2007 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2007 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2007 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/08/2007 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2007 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/08/2007 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2007 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 21/08/2007 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/08/2007 02:05

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 19/07/2007 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/07/2007 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/07/2007 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/07/2007 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/07/2007 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

  • 04/07/2007 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 04/07/2007 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/06/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 27/06/2007 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2007 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 10/05/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/05/2007 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2007 02:20

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 07/05/2007 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 03/05/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2007 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2007 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/02/2007 01:58

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/02/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/02/2007 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/02/2007 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/02/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/02/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/01/2007 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 31/01/2007 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2006 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2006 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2006 01:29

    Despacho (Despacho)

  • 06/02/2006 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2005 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2005 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2005 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2004 02:31

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 10/11/2004 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2004 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/11/2003 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/05/2003 02:31

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/05/2001 01:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/09/2000 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/1999 01:00

    Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/1999

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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