15/09/2025 19:44

Expedição de Outros documentos
15/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 19:44

Expedição de Outros documentos
15/09/2025 19:44

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de 50.040.615 PRISCILA ZAPELINI HAMES - CNPJ: 50.***.***/0001-10 (AUTOR DO FATO)
15/09/2025 19:44

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de #Oculto#
05/09/2025 18:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:17

Expedição de Outros documentos
22/08/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 08:59

Juntada de Petição de pedido de extinção
09/08/2025 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 07:34

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:30

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 04:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/07/2025 03:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/07/2025 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/07/2025 08:07

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos
16/07/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:13

Juntada de Carta precatória
25/06/2025 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
08/05/2025 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/03/2025 03:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 12:27

Expedição de Carta precatória
21/02/2025 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
17/02/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 19:07

Expedição de Outros documentos
13/02/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:09

Decorrido prazo de 50.040.615 PRISCILA ZAPELINI HAMES em 10/02/2025 23:59
30/01/2025 03:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
29/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos
26/01/2025 17:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2025 07:02

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:16

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 17:03

Audiência preliminar realizada em/para 11/12/2024 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
11/12/2024 17:02

Juntada de Termo de audiência
09/12/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:45

Juntada de Carta precatória
07/11/2024 01:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:06

Expedição de Carta precatória
10/10/2024 14:06

Expedição de Mandado
09/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:32

Audiência preliminar redesignada em/para 11/12/2024 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
09/10/2024 14:23

Audiência preliminar designada em/para 10/12/2024 09:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
03/10/2024 02:09

Decorrido prazo de 50.040.615 PRISCILA ZAPELINI HAMES em 02/10/2024 23:59
25/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:15

Publicado Sentença em 20/09/2024.
20/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 14:30

Baixa Administrativa
18/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
18/09/2024 14:29

Homologada a Transação Penal
18/09/2024 14:29

Homologada a Transação
11/09/2024 18:58

Conclusos para julgamento
11/09/2024 02:43

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 18:32

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
05/09/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 16:18

Juntada de Carta precatória
21/08/2024 17:55

Audiência preliminar realizada em/para 20/08/2024 15:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
21/08/2024 17:55

Juntada de Termo de audiência
08/08/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 19:11

Juntada de Ofício
17/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:54

Expedição de Carta precatória
15/07/2024 17:24

Expedição de Carta precatória
15/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:21

Audiência preliminar designada em/para 20/08/2024 15:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
04/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:05

Juntada de Alvará
04/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 01:10

Decorrido prazo de 50.040.615 PRISCILA ZAPELINI HAMES em 03/06/2024 23:59
21/05/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:53

Desentranhado o documento
21/05/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
21/05/2024 01:11

Publicado Decisão em 20/05/2024.
20/05/2024 18:19

Juntada de Ofício
18/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:16

Conclusos para decisão
03/05/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
16/03/2024 01:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.
31/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
31/01/2024 02:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.
17/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 18:49

Juntada de Ofício
17/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:27

Juntada de Ofício
21/10/2023 05:22

Decorrido prazo de 50.040.615 PRISCILA ZAPELINI HAMES em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:02

Decorrido prazo de 50.040.615 PRISCILA ZAPELINI HAMES em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:52

Juntada de Ofício
27/09/2023 15:24

Juntada de Ofício
27/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:56

Juntada de Alvará
27/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 19:01

Juntada de Mandado
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027675-23.2023.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, imputado à PRISCILA ZAPELINI HAMES, CACHOEIRA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, DISTRIBUIDORA MG MADEIRAS EKOLOGICAS LTDA e ODILMAR HAMES.

A requerente PRISCILA ZAPELINI HAMES, proprietária do conjunto veicular apreendido nestes autos, postulou no Id. 127516442 pela restituição do bem, sendo o veículo CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO SCANIA/R 440 A6X4, ANO/MODELO 2013/2013, PLACA OOI0A64/SC, COR BRANCA, RENAVAM *05.***.*12-73, CHASSI 9BSR6X400D3830696; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA MHV2B56/SC, COR BRANCA, RENAVAM *02.***.*57-19, CHASSI 9AA07102GAC093648 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA MHV2C76, COR BRANCA, RENAVAM *02.***.*58-65 E CHASSI 9AA07082GAC093649.

Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 129353644, opinou pela entrega dos veículos á proprietária ou pessoa por ela autorizada na condição de depositária do bem apreendido, devendo proceder a competente restrição de transferência de domínio junto ao órgão de trânsito competente, até ulterior ordem desse juízo. é o breve relato.

DECIDO.

Verifica-se do presente feito, que o veículo apreendido nestes autos foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal no dia 24/08/2023, no Km 214, da BR 364, neste Município de Rondonópolis, e encaminhado ao pátio da empresa PH Auto Socorro em Rondonópolis/MT, vez que os agentes da Polícia Rodoviária Federal constataram indícios de divergência nas espécies florestais e volumetria da madeira transportada.

Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Pois bem.

A propriedade do veículo está comprovada pelos documentos de Id. 127497296 – Pág. 1 – fls. 12/13.

Tenho que a liberação do conjunto veicular à requerente na condição de depositária do bem é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que o bem poderá se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda está em curso.

Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal.

Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES.

PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”.

Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIA dos bens, sendo o conjunto veicular CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO SCANIA/R 440 A6X4, ANO/MODELO 2013/2013, PLACA OOI0A64/SC, COR BRANCA, RENAVAM *05.***.*12-73, CHASSI 9BSR6X400D3830696; SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA MHV2B56/SC, COR BRANCA, RENAVAM *02.***.*57-19, CHASSI 9AA07102GAC093648 E SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2010/2010, PLACA MHV2C76, COR BRANCA, RENAVAM *02.***.*58-65 E CHASSI 9AA07082GAC093649, à proprietária PRISCILA ZAPELINI HAMES, inscrita no CPF sob nº 50.***.***/0001-10, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei.

A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do conjunto veicular acima descrito, permanecendo a carga de madeira depositada no pátio de apreensões da SEMMA.

A liberação do mencionado veículo fica condicionada ao pagamento pela proprietária do bem, das custas com remoção e estadia do referido veículo junto ao pátio da empresa PH AUTO SOCORRO em Rondonópolis/MT, bem como à apresentação nos autos, do telefone celular e e-mail da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal.

Proceda a restrição de transferência do veículo acima descrito com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo.

A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF.

A requerente e seu advogado constituído ficam advertidos da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil).

Expeça-se o competente alvará de liberação do conjunto veicular.

Oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição dos veículos apreendidos.

Requisite-se ao INDEA e à Polícia Militar Ambiental o levantamento das espécies florestais, volumetria e avaliação das madeiras apreendidas, com urgência, vez que se trata de bem perecível.

Com a vinda das informações requisitadas ao INDEA e Polícia Militar Ambiental, retornem os autos com vista ao Ministério Público.

Ciência ao Ministério Público.

Encaminhe cópia desta decisão à SEMMA e SEMA para conhecimento.

Intime-se.

Cumpra, expedindo o necessário.

Rondonópolis-MT, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
25/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 08:58

Decisão interlocutória
19/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:44

Juntada de Ofício
18/09/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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