05/09/2025 18:38

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:13

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 13:21

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 26/08/2025 23:59
26/08/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 07:35

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 17:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:56

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 05/08/2025 23:59
05/08/2025 14:52

Decorrido prazo de TAPAJOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 04/08/2025 23:59
05/08/2025 14:52

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 04/08/2025 23:59
31/07/2025 14:38

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 06:45

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos
29/07/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 29/07/2025 14:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
28/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:49

Processo Desarquivado
28/07/2025 09:58

Arquivado Provisoramente
25/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:05

Juntada de Carta precatória
21/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:15

Expedição de Carta precatória
05/05/2025 10:49

Expedição de Mandado
05/05/2025 10:47

Juntada de Ofício
05/05/2025 10:44

Juntada de Ofício
05/05/2025 10:43

Juntada de Ofício
29/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 28/03/2025 23:59
28/03/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/07/2025 14:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
11/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:50

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
17/02/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:20

Decorrido prazo de TAPAJOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:20

Decorrido prazo de M.N SOARES TRANSPORTES em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:20

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 28/01/2025 23:59
23/01/2025 02:11

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 19:16

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 17:24

Audiência preliminar realizada em/para 21/10/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
01/11/2024 17:21

Juntada de Termo de audiência
22/10/2024 15:44

Juntada de Carta precatória
10/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:14

Expedição de Carta precatória
06/09/2024 20:21

Expedição de Carta precatória
28/08/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:44

Audiência preliminar designada em/para 21/10/2024 14:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
20/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TAPAJOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 19/08/2024 23:59
16/08/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 18:19

Homologada a Transação Penal
01/08/2024 16:25

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:36

Audiência preliminar realizada em/para 24/07/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
29/07/2024 11:35

Juntada de Termo de audiência
23/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:53

Juntada de Ofício
02/07/2024 02:05

Decorrido prazo de TAPAJOS INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA em 01/07/2024 23:59
19/06/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 14:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59
12/06/2024 16:43

Juntada de Carta precatória
28/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 27/05/2024 23:59
21/05/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 13:16

Expedição de Mandado
21/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:08

Expedição de Carta precatória
20/05/2024 15:28

Juntada de Mandado
20/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:45

Audiência preliminar designada em/para 24/07/2024 14:30, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
20/05/2024 01:09

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:38

Juntada de Alvará
30/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 23/04/2024 23:59
17/04/2024 01:23

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 01:17

Decorrido prazo de M.N SOARES TRANSPORTES em 15/04/2024 23:59
16/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 15/04/2024 23:59
15/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:51

Juntada de Ofício
11/04/2024 18:44

Juntada de Ofício
09/04/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:19

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 22/01/2024 23:59.
11/01/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos
20/12/2023 09:51

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 09:07

Publicado Decisão em 11/12/2023.
09/12/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029794-57.2023.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, imputado à MARINEUSA NORBERTO SOARES, M.

N SOARES TRANSPORTES e OUTROS.

Considerando que a decisão proferida ao Id. 135868484, que deferiu a restituição dos veículos de propriedade da infratora MARINEUSA NORBERTO SOARES, não constou o SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA, PLACA BBB8CC38/SP, COR PRETA, ANO/MODELO 2013/2014, RENAVAM *05.***.*51-28 E CHASSI 9ADG0942DEM378194.

Verifica-se que a propriedade do referido veículo está comprovada pelo documento de Id. 128706476 – Pág. 1 – fl. 18).

ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de restituição de veículo formulado nos autos, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, o veículo SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/RANDON SR CA, PLACA BBB8CC38/SP, COR PRETA, ANO/MODELO 2013/2014, RENAVAM *05.***.*51-28 E CHASSI 9ADG0942DEM378194, à proprietária MARINEUSA NOBERTO SOARES, inscrita no CPF sob nº *56.***.*50-66, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei.

A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição do veículo acima descrito, permanecendo a carga de madeira depositada no pátio de apreensões da SEMMA.

A restituição do veículo na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF.

Expeça-se o competente alvará de liberação do veículo.

Oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição do veículo apreendido.

Ciência ao Ministério Público.

Encaminhe cópia desta decisão à SEMMA e SEMA para conhecimento.

Intime-se.

Cumpra, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
07/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:42

Juntada de Alvará
07/12/2023 14:39

Juntada de Mandado
07/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 14:27

Decisão interlocutória
07/12/2023 13:09

Conclusos para decisão
06/12/2023 04:16

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:53

Juntada de Alvará
04/12/2023 22:17

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 18:25

Juntada de Mandado
04/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 13:58

Decisão interlocutória
28/11/2023 01:16

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:47

Conclusos para decisão
27/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:04

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 12:06

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 18:52

Juntada de Ofício
16/11/2023 18:39

Juntada de Ofício
09/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:45

Juntada de Ofício
09/11/2023 14:30

Juntada de Ofício
06/11/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:48

Juntada de Alvará
30/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:05

Juntada de Mandado
21/10/2023 11:53

Decorrido prazo de MARINEUSA NORBERTO SOARES em 09/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:22

Decorrido prazo de M.N SOARES TRANSPORTES em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1029794-57.2023.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 46, Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, imputado à MARINEUSA NORBERTO SOARES, M.

N SOARES TRANSPORTES e OUTROS.

Os requerentes MARINEUSA NORBERTO SOARES e M.

N SOARES TRANSPORTES, postularam no Id. 128897986 pela restituição dos veículos apreendido nos autos, sendo o CAMINHÃO TRATOR MARCA/MODELO m. benz/axor 2644s6x4, ano/modelo 2012/2012, placa aWk3g55/SP, cor vermelha, RENAVAM *05.***.*35-19 e chassi 9bm958453cb887608; SEMIRREBOQUE, marca/modelo SR/RANDON SR ca, ano/modelo 2013/2014, placa bbb8c36/sp, cor preta, RENAVAM *05.***.*04-50 e chassi 9adg0942dem378193; SEMIRREBOQUE, marca/modelo SR/RANDON SR ca, ano/modelo 2013/2014, placa bbb8c38/sp, cor preta, RENAVAM *05.***.*51-28 e chassi 9adg0942dem378194 E ESPECIAL REBOQUE, marca/modelo SR/RANDON RE DL, ano/modelo 2013/2014, placa bbb8c37/sp, cor preta, RENAVAM *05.***.*46-48 e chassi 9ADM0442DEM378195.

Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 129353653, opinou, por ora, pelo indeferimento do pedido de restituição dos veículos de propriedade de MARINEUSA NOBERTO SOARES, aguardando-se a vinda do levantamento da carga (volumetria) e laudo de avaliação a ser realizado pela Polícia Militar Ambiental, bem como da constatação das essências transportadas a ser realizado pelo INDEA.

Aduz que a requerente é contumaz na prática de crime contra o meio ambiente, sendo correta a apreensão dos veículos, nos termos do previsto no § 5º, do artigo 25, da Lei nº 9.605/98.

Entretanto, para efeito da restituição do veículo, ofereceu à requerente proposta de reparação civil do dano ambiental, cujo valor será obtido com avaliação das madeiras.

Quanto ao pedido de restituição formulado por M.

N SOARES TRANSPORTES, informa que o relatório de antecedentes e certidão colacionadas nos autos não apontam outros processos na esfera de crimes ambientais, razão em que opinou favorável à entrega do reboque e semirreboque placas BBB8C37/SP e BBB8C36/SP à proprietária M.

N SOARES TRANSPORTES ou pessoa por ela autorizada, na condição de depositária do bem, oficiando-se ao órgão de trânsito competente para que se proceda à competente restrição de transferência de domínio, até ulterior ordem desse r. juízo. é o breve relato.

DECIDO.

Verifica-se do presente feito, que o conjunto veicular apreendido nestes autos foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal no dia 08/09/2023, em fiscalização de trânsito no Km 211.0, da BR 364, neste Município de Rondonópolis, e encaminhado ao pátio da empresa PH Auto Socorro em Rondonópolis/MT, vez que os agentes da Polícia Rodoviária Federal constataram indícios de excesso de volumetria na carga de madeira transportada.

Com efeito, disciplina a Lei nº 9.605/98, no artigo 25, § 5º, que: “verbis”: Art. 25.

Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Já o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe que: “verbis”: Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Pois bem.

A propriedade dos veículos de propriedade de M.

N SOARES TRANSPORTES, está comprovada pelos documentos de Id. 128706476 – Pág. 1 – fls. 17 e 19.

Tenho que a liberação dos veículos reboque e semirreboque placas BBB8C37/SP e BBB8C36/SP, à sua proprietária, na condição de depositária dos bens é a medida mais correta por enquanto, considerando-se, que o bem poderá se deteriorar, vez que as investigações que apuram o suposto crime ambiental ainda está em curso.

Nesse sentido a jurisprudência dispõe que: “verbis”: APELAÇÃO CRIMINAL - TRATOR - APREENSÃO – SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO E ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO PELO PRETENSO DONO - IMPRECISÃO QUANTO À PROPRIEDADE - INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDO - MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BEM EXPOSTO AO TEMPO, SEM PROTEÇÃO E SUJEITO À DETERIORAÇÃO - ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apreendido veículo supostamente utilizado em crime ambiental e havendo dúvidas quanto à procedência ou utilização lícita do veículo, assim como com relação à higidez do título de propriedade, sua restituição deve ser remetida para a ocasião da sentença final, sobretudo quando o Inquérito ainda não restou concluído, por se constituir em objeto de interesse do processo criminal.

Constatado que o bem apreendido se encontra exposto ao tempo e sem utilização, passível de indesejável deterioração, impõe-se atribuir sua guarda ao suposto dono na condição de fiel depositário. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO Nº 62945/2009, Relator DES.

PAULO INÁCIO DIAS LESSA)”.

Ressalta-se que conforme estabelecido no artigo 627 e 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de guardar o objeto móvel, conservar, cuidar, diligenciar e restituir o bem quando exigido.

ISSO POSTO, em consonância com a manifestação Ministerial, DEFIRO o pedido formulado por M N SOARES TRANSPORTES, para LIBERAR/RESTITUIR nesta ESFERA CRIMINAL, e na condição de DEPOSITÁRIA dos bens, os veículos SEMIRREBOQUE, marca/modelo SR/RANDON SR ca, ano/modelo 2013/2014, placa bbb8c36/sp, cor preta, RENAVAM *05.***.*04-50 e chassi 9adg0942dem378193 e ESPECIAL REBOQUE, marca/modelo SR/RANDON RE DL, ano/modelo 2013/2014, placa bbb8c37/sp, cor preta, RENAVAM *05.***.*46-48 e chassi 9ADM0442DEM378195, à proprietária M.

N SOARES TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob nº 46.***.***/0001-61, ou pessoa por ela autorizada na forma da Lei.

A Polícia Militar Ambiental deverá acompanhar a restituição dos veículos acima descritos, permanecendo a carga de madeira depositada no pátio de apreensões da SEMMA.

A liberação dos mencionados veículos fica condicionada ao pagamento pela proprietária dos bens, das custas com remoção e estadia dos referidos veículos junto ao pátio da empresa PH AUTO SOCORRO em Rondonópolis/MT, bem como à apresentação nos autos, do telefone celular e e-mail da requerente, de modo que seja oportunizada a designação e realização de audiência preliminar de proposta de reparação civil do dano ambiental e transação penal.

Proceda a restrição de transferência dos veículos acima descritos com a utilização do Sistema RENAJUD, permanecendo o bloqueio até ulterior ordem deste Juízo.

A restituição dos veículos na ESFERA ADMINISTRATIVA se dará segundo o regulamento da própria PRF.

A requerente e sua advogada constituída ficam advertidas da necessidade de manter endereço atualizado nos autos para fins de futuras intimações, sob pena de revogação da decisão de restituição, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão, como cautela necessária e urgente para garantir futuro ressarcimento do dano ambiental e eventuais prestações pecuniárias decorrentes da correlata responsabilidade (criminal e civil).

Expeça-se o competente alvará de liberação dos veículos acima mencionados.

Oficie-se à Polícia Militar Ambiental para acompanhar a restituição dos veículos.

Postergo a apreciação do pedido de restituição de veículos formulado por MARINEUSA NORBERTO SOARES, para após a vinda aos autos do levantamento da volumetria, avaliação e essência florestal das madeiras apreendidas, bem como a realização da audiência preliminar, vez que o relatório de antecedentes e certidão anexados ao Id. 129196734 e 129196698 informam outros processos na esfera de crimes ambientais.

Aguarde a vinda dos levantamentos da volumetria, avaliação e espécies florestais das madeiras apreendidas (Ids. 129443322 e 129447518), bem como intime a requerente MARINEUSA NORBERTO SOARES acerca da proposta de reparação civil do dano ambiental ofertada pelo Ministério Público.

Com a vinda das informações requisitadas, retornem os autos com vista ao Ministério Público.

Encaminhe cópia desta decisão à SEMMA e SEMA para conhecimento.

Intime-se.

Cumpra, expedindo o necessário.

Rondonópolis-MT, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
25/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 08:51

Decisão interlocutória
20/09/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 09:05

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:44

Juntada de Ofício
19/09/2023 14:33

Juntada de Ofício
19/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:23

Juntada de Ofício
18/09/2023 17:45

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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