01/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
27/11/2023 01:04

Recebidos os autos
27/11/2023 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/10/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 06:15

Decorrido prazo de JOAO LUCIO MARTINS em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/09/2023 07:54

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1003622-19.2021.8.11.0013 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de procedimento criminal por meio do qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 da Lei Federal n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo como investigado JOAO LUCIO MARTINS.

Em 28 de julho de 2020 houve o pagamento da fiança ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme apresentação de termo pela Delegacia de Policia (id. 61283208 fl. 17) e comprovante de pagamento (id. 61283208 fl. 19).

O Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o compromissário, com a participação da defesa técnica, consistente no pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e o perdimento da fiança paga no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser destinado ao Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda/MT, pugnando por sua homologação (id. 66790430).

Realizada Audiência de Acordo de Não Persecução Penal em 16/11/2021, o termo de acordo foi homologado, sendo a prestação pecuniária e perda da fiança destinado ao Conselho da Comunidade de Pontes e Lacerda-MT (id. 70690444).

Aportou aos autos comprovantes de pagamento da prestação pecuniária (ids. 70053902 - 72180423 - 84306080).

Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do compromissário, haja vista o cumprimento integral do acordo (id. 124164590). É o necessário.

Fundamento e decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado em audiência realizada na data de 16 de novembro de 2021 (id. 70690444).

Verifica-se, ademais, que o compromissário JOAO LUCIO MARTINS efetuou o pagamento da prestação pecuniária, conforme comprovantes de pagamentos já colacionados aos autos.

Considerando que todas as obrigações estipuladas no acordo de não persecução penal já foram cumpridas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, nos termos do artigo 28-A, § 13º do Código de Processo Penal.

Comunique-se a vítima, se houver (art. 28-A, §9º, do Código de Processo Penal).

Desnecessária intimação pessoal do investigado quanto à sentença de extinção da punibilidade, nos termos do Provimento CGJ nº 39/2020, art. 369, § 3º, do CNGC Judicial.

Declaro o trânsito em julgado da sentença, em razão da falta de interesse recursal das partes.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação da homologação do acordo de não persecução penal e da extinção da punibilidade ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso ([email protected]), à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT ([email protected]) e à Polícia Federal ([email protected]), conforme art. 376, VII e XI, e art. 441, III, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.

DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para transferência do valor total da fiança (id. 61283208 fl. 19) para a seguinte conta bancária: Conselho da Comunidade – Caixa Econômica Federal – Agência: 3439 – Conta corrente: 03000670-0 – Código da operação: 003 – CNPJ: 17.***.***/0001-29, Chave Pix: CNPJ :17.566-895/0001-29 – Nome: CONS DA COM DE PONTES E LACERDA.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Após, ao arquivo, com baixa.

Pontes e Lacerda/MT, 16 de setembro de 2023.

Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)
16/09/2023 17:07

Recebidos os autos
16/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos
16/09/2023 17:07

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
31/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
24/07/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 15:44

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 20:47

Recebidos os autos
23/11/2021 20:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 20:47

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
12/11/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021 16:34

Conclusos para despacho
11/11/2021 13:25

Recebidos os autos
11/11/2021 13:25

Audiência #{tipo_de_audiencia} Inicial para designada 16/11/2021 16:00.
10/11/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 17:10

Conclusos para despacho
01/10/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:46

Recebidos os autos
23/07/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:19

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2021 11:19

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2021 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/07/2021 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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