TJMT - 0012104-19.2018.8.11.0064

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELE DE JESUS MARQUES

CPF *53.***.*76-10

Advogados

ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR

OAB: 16330/MT

CPF *50.***.*52-91

FRANCISCO SILVA

OAB: 18408/MT

CPF *16.***.*65-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCOS ANTONIO GRACIANO DA SILVA

CPF *40.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 00:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 13/03/2023 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 18:40

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2023 18:37

    Transitado em Julgado em 13/03/2023

  • 05/03/2023 07:06

    Decorrido prazo de FRANCIELE DE JESUS MARQUES em 03/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 01:46

    Publicado Sentença em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 22/02/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:20

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 23/09/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2022 07:07

    Publicado Despacho em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 07:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2022 11:54

    Decorrido prazo de FRANCIELE DE JESUS MARQUES em 29/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 11:54

    Decorrido prazo de FRANCIELE DE JESUS MARQUES em 29/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 20:22

    Decorrido prazo de FRANCIELE DE JESUS MARQUES em 19/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/07/2022 04:25

    Publicado Decisão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0012104-19.2018.8.11.0064.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação penal em que foi denunciada FRANCIELE DE JESUS MARQUES, pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 180 do Código Penal e artigo 28 da Lei n. 11.343/06.

    Ressai dos autos que a ré foi beneficiada com a suspensão condicional do processo (ID 67115114 – p. 86).

    O Ministério Público, ante a ausência do pagamento da prestação pecuniária, pugnou pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo concedido à acusada (ID 89205033).

    Ocorre que, além de a ré descumprir condição do benefício, inexistindo comprovação de pagamento nos autos, conforme certidão de ID 88244813, não foi possível intimar a acusada para justificar o descumprimento das condições.

    Saliento que, intimada a defesa técnica da ré para apresentar justificativas quanto ao descumprimento das condições, esta deixou o prazo transcorrer in albis.

    Nesse sentido, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 89, § 4º, dispõe que a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

    Desse modo, em atendimento ao disposto em lei e em consonância com parecer ministerial, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido à ré FRANCIELE DE JESUS MARQUES, determinando o prosseguimento do feito.

    Intime-se a defesa da acusada para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

    Ciência ao Ministério Público. Às providências.

    Rondonópolis/MT, 13 de julho de 2022.

    Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni Juíza de Direito

  • 13/07/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 14:43

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 06/07/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/06/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/05/2022 17:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2022 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/05/2022 15:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/05/2022 20:57

    Decorrido prazo de FRANCIELE DE JESUS MARQUES em 02/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 12:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2022 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 22:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2021 06:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 05:43

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

  • 07/10/2021 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 06/10/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de denúncia

  • 04/10/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 01:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/06/2020 01:07

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/02/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 31/01/2020 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 12/12/2019 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 25/11/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 01/11/2019 02:41

    Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

  • 13/09/2019 02:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/09/2019 00:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/09/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2019 01:10

    Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

  • 10/09/2019 01:56

    Suspensão Condicional do Processo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Suspensao Condicional do Processo)

  • 10/09/2019 01:55

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 10/09/2019 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2019 02:12

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 19/07/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/06/2019 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/06/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 19/06/2019 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2019 00:46

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/06/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/06/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2019 01:30

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 04/06/2019 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/06/2019 01:29

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 04/06/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 01:38

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 21/05/2019 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/05/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 08/05/2019 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/05/2019 01:09

    Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

  • 30/04/2019 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/04/2019 02:07

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/04/2019 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 24/04/2019 02:35

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 24/04/2019 02:17

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 24/04/2019 01:54

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/04/2019 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/04/2019 01:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/04/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2019 02:31

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 26/03/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2019 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2019 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 21/03/2019 01:58

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 19/03/2019 01:17

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 18/03/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2018 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/09/2018 01:59

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 12/09/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 12/09/2018 01:19

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/09/2018 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/09/2018 02:42

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 11/09/2018 01:17

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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